TJPR - 0007564-12.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RUI BARBOSA SOARES

CPF *38.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 17.577.916/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 21/03/2023 10:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2022 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/09/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 17:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/08/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2021 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 04/08/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

  • 04/08/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/08/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 02/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

  • 16/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/06/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007564-12.2020.8.16.0130 Processo:   0007564-12.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Revisão Valor da Causa:   R$12.875,54 Polo Ativo(s):   RUI BARBOSA SOARES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA   SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração relativamente à sentença proferida nestes autos.

    Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

    No entanto, deixo de acolhê-los, visto que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser corrigido.

    Quanto ao mérito recursal, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios.

    A decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria.

    Se há inconformismo com o decidido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a superior instância, se for o caso, analise e dê provimento à pretensão.

    Na situação, o vício apontado tem por escopo a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial.

    Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos.

    Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

    Intimem-se.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 19:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2021 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

  • 05/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/04/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 21:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 23:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/03/2021 17:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 26/10/2020 23:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

  • 10/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 17/09/2020 18:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 15/09/2020 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RUI BARBOSA SOARES

  • 29/08/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 28/08/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/08/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/08/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/08/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 07:37

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 07:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2020 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 11:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/08/2020 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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