TJPR - 0015332-23.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME VINICIUS ABADE DOS SANTOS SILVA

CPF *88.***.*60-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2025 16:54

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 17/01/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME VINICIUS ABADE DOS SANTOS SILVA

  • 12/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:40

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/09/2021 19:17

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/09/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/07/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015332-23.2019.8.16.0130 Processo:   0015332-23.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   GUILHERME VINICIUS ABADE DOS SANTOS SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação de Danos Morais, ajuizada por Guilherme Vinicius Abade dos Santos Silva, em face do Estado do Paraná. 2.

    Compulsando-se os autos, observa-se que inicialmente o processo foi ajuizado na 2ª Vara da Fazenda Pública.  Posteriormente, foi declarada a incompetência (mov.41.1) em razão do valor da causa, e remetido os autos a este juízo.

    Já no mov. 58.1, foi determinada a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

    A parte autora se manifestou no mov. 76, requerendo a intimação das testemunhas via mandado.

    O requerido, em discordância com o autor, alegou que os requisitos do artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil, não estavam integralmente presentes.

    Além disso, alegou que o feito não pode ser apreciado neste juízo, visto que o autor encontra-se preso. 3.

    A respeito do mov. 76.1, intitulado como ‘’Embargos de Declaração’’, na lei que regem os juizados especiais, não há previsão legal de sua interposição em face de atos ordinatórios. 4.

    Referente a manifestação do Estado do Paraná, alegando a incompetência deste juízo, o requerido foi devidamente intimado para manifestar sobre a decisão fundamentada que declarou a incompetência, ao qual renunciou o prazo, conforme o mov. 50.

    Dessa forma, encontra-se preclusa tal deliberação. 5.

    Oficie a entidade em que o autor encontra-se em cumprimento de pena, para que informe se há a disponibilidade de realização de audiência, por meio virtual, junto do autor que encontra-se recluso.

    Prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.

    Consequentemente, fica cancelada, por ora, a audiência marcada para o dia 18 de junho de 2021. 5.2.

    Com a reposta, voltem-me conclusos para deliberação 5.3.

    Vale ressaltar que, quando pautada nova data para realização de audiência, fica, desde já, deferido o pedido de intimação das testemunhas, conforme o artigo 34, §1º, da Lei 9.099/95.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/12/2020 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 15/12/2020 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 22:50

    Declarada incompetência

  • 02/12/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 01:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:21

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/11/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2019 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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