TJPR - 0002987-54.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 20:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/03/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/11/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2021 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 20:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-54.2021.8.16.0130 Processo:   0002987-54.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.064,15 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DESPACHO 1.

    Considerando o parcelamento do débito noticiado no mov. 53.1, intime-se a parte executada depositante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 07/07/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/06/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-54.2021.8.16.0130 Processo:   0002987-54.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.064,15 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 22:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 11/05/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 21:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 07/04/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 10:37

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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