TJPR - 0000002-49.2021.8.16.0054

1ª instância - Bocaiuva do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL BUENO DOS SANTOS

CPF *22.***.*38-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 07:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 18:14

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/07/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 27/07/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 27/07/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 27/07/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:45

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 13:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/06/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/03/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2022 07:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2022 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2022 16:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2022 08:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 31/01/2022 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/11/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 09:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/10/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 09:10

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/09/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/08/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 08:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2021 08:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 12:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/07/2021 08:19

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/06/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 11:35

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 08:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/05/2021 12:45

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000002-49.2021.8.16.0054 Processo:   0000002-49.2021.8.16.0054 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   04/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LINDAMIR OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s):   ISMAEL BUENO DOS SANTOS I.

    Recebo a denúncia; II.

    Proceda o Senhor Escrivão as comunicações de que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; III.

    Defiro a cota retro do Ministério Público – oficie-se/diligencie-se, como requer; IV.

    Cite-se, por Mandado ou Carta Precatória (quando couber), o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 Código de Processo Penal, devendo constar do Mandado/Carta Precatória as determinações contidas no artigo 396-A, §2º, do CPP (“não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias”); V.

    Não tendo sido encontrado(a) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se o(a) acusado(a) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (COPEL, DETRAN, ORÁCULO e TRE) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua notificação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, determino a expedição de edital de notificação do(a) mesmo(a), com o prazo legal; VI.

    Findo o prazo legal para apresentação de Defesa Preliminar, não havendo resposta ou em função de solicitação do(a) acusado(a), voltem conclusos para a nomeação de Defensor Dativo; VII.

    Havendo testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa, intime-se para que se manifeste, nos termos do artigo 209, §2º, do Código de Processo Penal e ainda do artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, sobre a necessidade efetiva de oitiva da(s) mesma(s) – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo a(s) de mero caráter abonatório passível(is) de juntada de declarações para tanto; VIII.

    Com a Defesa Preliminar, dê-se vista destes autos ao Ministério Público para manifestar sobre o teor desta; IX.

    Cumpridos todos os itens, novamente conclusos para decisão.

    Bocaiúva do Sul, 17 de maio de 2021.   Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 18:43

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 18:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/05/2021 16:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 15:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 11:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/01/2021 12:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 16:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 11:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/01/2021 11:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/01/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 09:16

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 05/01/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/01/2021 08:28

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2021 08:24

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2021 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 08:19

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/01/2021 00:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/01/2021 22:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/01/2021 22:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2021 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/01/2021 16:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000003-34.2021.8.16.0054

  • 04/01/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/01/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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