TJPR - 0003606-45.2021.8.16.0045
1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 11:21
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2025 14:49
Recebidos os autos
-
19/03/2025 14:49
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2025 09:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/03/2025 09:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2025 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 16:17
Processo Desarquivado
-
07/01/2025 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
19/08/2024 15:20
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2024 09:55
Recebidos os autos
-
07/08/2024 09:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/07/2024 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2024 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
09/07/2024 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 19:00
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/06/2024 11:21
Juntada de Certidão
-
02/06/2024 15:31
Juntada de Petição de laudo pericial
-
14/05/2024 00:40
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
09/05/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ALMEIDA DA SILVA
-
23/04/2024 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2024 21:07
OUTRAS DECISÕES
-
28/02/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2024 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 01:09
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
22/11/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ALMEIDA DA SILVA
-
05/11/2023 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
26/10/2023 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 08:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
26/10/2023 08:41
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
26/09/2023 18:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
26/09/2023 18:59
Recebidos os autos
-
26/09/2023 18:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
26/09/2023 18:59
Baixa Definitiva
-
26/09/2023 18:59
Baixa Definitiva
-
26/09/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
12/09/2023 01:10
DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELE ALMEIDA DA SILVA
-
17/08/2023 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 17:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/08/2023 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
07/07/2023 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 18:37
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
-
06/07/2023 19:02
Pedido de inclusão em pauta
-
06/07/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 18:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2023 18:09
Recebidos os autos
-
05/07/2023 18:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/07/2023 18:09
Distribuído por dependência
-
05/07/2023 18:09
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/06/2023 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/06/2023 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 15:58
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/06/2023 13:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/05/2023 14:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 13:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
-
04/05/2023 10:07
Pedido de inclusão em pauta
-
04/05/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 12:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/04/2023 12:16
Recebidos os autos
-
04/04/2023 12:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/04/2023 12:16
Distribuído por sorteio
-
03/04/2023 16:00
Recebido pelo Distribuidor
-
03/04/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/03/2023 14:42
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/03/2023 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/02/2023 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 08:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2023 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2023 02:40
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
30/01/2023 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/01/2023 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 09:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 15:42
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/11/2022 15:44
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/08/2022 16:16
Juntada de Petição de laudo pericial
-
04/08/2022 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
09/06/2022 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 10:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/05/2022 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 08:57
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
20/04/2022 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2022 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 09:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/02/2022 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 09:46
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
10/02/2022 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
14/12/2021 19:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/12/2021 09:57
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/12/2021 11:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/11/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
04/10/2021 15:34
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/09/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 10:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO
-
30/08/2021 17:51
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2021 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 10:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/07/2021 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 20:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2021 08:27
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003606-45.2021.8.16.0045 Processo: 0003606-45.2021.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Graziele Almeida da Silva Réu(s): Prudential do Brasil Vida em Grupo Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: 1.
Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). 2.
Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).
No caso, tendo em vista que o documento do mov. 1.6 evidencia que se tratae seguro em grupo, esitulado, possivelmente pela empregadora da autora, concedo à autora prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite comprovando os rendimentos mensais, podendo ainda apresentar outros documentos que entender pertinentes, como declaração de IR, extrato bancário em período não inferior a 30 dias etc..
Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR.
Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º).
Diligências necessárias. Arapongas, 28 de abril de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito -
18/05/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 10:14
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/04/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 12:33
Recebidos os autos
-
26/04/2021 12:33
Distribuído por sorteio
-
26/04/2021 07:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2021 07:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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