TJPR - 0001396-35.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMELIA CARA FOGACA

CPF *25.***.*17-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 07/03/2024 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 23:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2024 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/02/2024 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/02/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/01/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/01/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/01/2024 14:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/01/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2024 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 13/12/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 08/11/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2023 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 22/09/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/05/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 20:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/07/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/03/2022 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/10/2021 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/09/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 23:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    $cabecalho Autos nº. 0001396-35.2021.8.16.0105   Processo:   0001396-35.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$20.900,00 Autor(s):   Carmelia Cara Fogaça Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. 2.

    A tutela provisória, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil (CPC) em seus arts. 294 e seguintes, é entendida como um conjunto de técnicas que permite a prestação de tutela jurisdicional instável, seja ela antecedente ou incidente, fundamentando-se em urgência ou evidência, a fim de assegurar e/ou satisfazer, desde logo, a pretensão da parte autora.

    A previsão veio sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    No caso em análise, o pedido formulado pela parte autora em sua petição inicial amolda-se ao conceito de tutela provisória de urgência incidente.

    Como consequência, pode ser apreciado e eventualmente admitido em caráter liminar, ou seja, independentemente da prévia oitiva da parte contrária, sem que haja a violação do contraditório e da ampla defesa, meramente diferidos para momento posterior em face da preponderância do princípio da efetividade do direito material pelo processo.

    De acordo com o art. 300, caput do CPC, são pressupostos cumulativos à concessão da tutela provisória de urgência a (1) probabilidade do direito e o (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni que “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

    Já o periculum in mora consiste no fundado receio de prejuízo ou danos a qualquer bem juridicamente protegido (perigo de dano) ou de que haja ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável (risco ao resultado útil do processo), à luz do art. 4º do CPC. É preciso, ademais, que a situação de risco seja objetiva, atual ou iminente, não se admitindo o risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos.

    Por fim, no caso específico da tutela de urgência de natureza antecipada, que visa satisfazer desde logo - no todo ou em parte - os efeitos da pretensão da parte autora, a medida só pode ser concedida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC.

    Trata-se de verdadeiro pressuposto negativo, a respeito do qual Cássio Scarpinella Bueno elucida que: “É necessário superar a interpretação literal do dispositivo para contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela antecipada fundamentada em urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. É implícito ao sistema – porque decorrente do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’ a afastar o rigor literal enunciado pelo dispositivo.

    Entendimento diverso, ademais, teria o condão de, nesses casos, negar aprioristicamente a concessão da tutela antecipada justamente pelo que ela tem de mais característico, reduzindo-a a uma tutela cautelar” (Manual de Direito Processual Civil. 5. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2019, e-book).

    No caso em análise, o pedido liminar de tutela antecipada para o efeito de receber o benefício de aposentadoria por idade não comporta deferimento na medida em que o autor não comprovou através das provas documentais que foi trabalhador rural em todo o período de carência exigido para obter o benefício.

    Os fundamentos apresentados pela parte não são amparados em prova suficiente, visto que das alegações e prova documental apresentada com a inicial não deflui de maneira clara e inequívoca o direito ao benefício previdenciário discutido e, tampouco, a urgência ou o risco de perecimento de direito em caso de prévia oitiva da parte contrária sobre o objeto do pedido.

    Cumpre destacar que em demandas da presente natureza a prova documental há de ser cotejada com a prova testemunhal de modo a permitir um juízo de convicção sobre o pedido formulado, visto que a simples afirmação ou os documentos produzidos unilateralmente pela parte interessada não dão conta de evidenciar satisfatoriamente o atendimento a todos os requisitos legais para a concessão do benefício (por exemplo, qualidade de segurado, qualificação como atividade rurícola etc).

    Assim, ausente a probabilidade do direito, não há que se falar em concessão da liminar. 3.

    Nestes termos, indefiro a liminar pleiteada. 4.

    Considerando que em raras vezes há entabulação de acordo em audiência em demandas de natureza análoga à presente, bem como que dificilmente o INSS comparece às audiências de conciliação designadas, como de fato é notório, tenho que o feito deverá seguir o rito comum. 5.

    Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC).

    Nesta oportunidade, deverá juntar o processo administrativo integral em que examinado o pleito de implantação do benefício previdenciário. 6.

    Após, sendo arguidas questões preliminares (art. 337 do CPC) ou juntados documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC.) 7.

    Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se a autarquia ré para manifestar-se a respeito em 30 (trinta) dias (art. 437, § 1º c/c art. 183, ambos do CPC). 8.

    Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido, sob pena de indeferimento (art. 90 da Portaria n. 16/2020 deste juízo).

    Na mesma oportunidade, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROVA.

    CABIMENTO.

    JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    ALTERNATIVAS. 1.

    Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

    As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3.

    Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração. (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel.

    Taís Schilling Ferraz.

    J. 24/02/2021). 9.

    Em seguida, voltem conclusos para saneamento e designação de audiência ou julgamento conforme o estado do processo. 10.

    Intimações e diligências necessárias.   Loanda, 17 de maio de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 18/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 11:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2025 17:45

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