TJPR - 0001611-11.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JORGE RAMALHO

CPF *65.***.*88-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/07/2025 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/07/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 08/06/2025 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 19/04/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/04/2025 17:43

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2025 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 18:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2024 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 28/10/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2024 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/05/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2024 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 15:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2024 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/03/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2024 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2023 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/09/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/09/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 15:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 21/06/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/05/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/03/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 05:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/01/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 20:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/09/2021 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/08/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2021 11:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-11.2021.8.16.0105 1.

    Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais. 2.

    Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 3.

    A concessão de tutela de urgência está atrelada à constatação de elementos que indiquem a probabilidade do direito invocado pelo requerente e a existência de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, consoante disposição do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Ao examinar o requerimento de tutela de urgência, o juiz se limita a cognição sumária da controvérsia.

    Seja sob a perspectiva do momento processual, em que ainda não finalizada a instrução probatória e exaurido o contraditório, seja em razão da própria urgência a possivelmente justificar intervenção imediata, o juiz deve se limitar a exame de probabilidade do quanto alegado.

    Segue daí a natureza provisória dessa medida, visto que pode ser alterada a qualquer momento, se alterados os fundamentos que justificaram sua adoção.

    No caso, a parte autora pretende a implantação imediata de benefício previdenciário cuja concessão, ao seu sentir, foi indevidamente indeferida.

    No caso, este juízo não se encontra habilitado a suplantar a conclusão da autarquia previdenciária de que o autor se encontra incapacitado para o trabalho.

    O esclarecimento da questão decorrerá de perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório. 4.

    Assim, à falta de constatação de arbitrariedade flagrante por parte do INSS ao indeferir o requerimento administrativo, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada. 5.

    Considerando que em raras vezes há celebração de acordo em audiência em demandas de natureza análoga à presente, bem como que dificilmente o INSS comparece às audiências de conciliação designadas, como de fato é notório, o feito deverá seguir o rito comum. 6.

    Cite-se a requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

    Na oportunidade, deverão ser especificadas as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido – sob pena de indeferimento.

    Deverá apresentar, outrossim, a integralidade do procedimento administrativo. 7.

    Após, sendo arguidas questões preliminares (art. 337 do CPC) ou juntados documentos novos, intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.

    Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido. 8.

    Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. 9.

    Intimações e diligências necessárias.   Loanda, 17 de maio de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 18/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2021 19:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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