05/10/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 15:17

Recebidos os autos
05/10/2023 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2023 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
05/10/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 17:19

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2023 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROSELINA DE FATIMA DE MATTOS
25/09/2023 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 06:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/09/2023 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 06:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/09/2023 15:49

DEFERIDO O PEDIDO
16/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
07/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 15:40

Recebidos os autos
13/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2023 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 19:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 19:03

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2023 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
07/07/2023 10:43

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/07/2023 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 12:22

Recebidos os autos
05/07/2023 12:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023
05/07/2023 12:22

Baixa Definitiva
04/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
14/06/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 10:11

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2023 13:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/02/2023 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 18:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 19:00
31/01/2023 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado
08/11/2022 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00
26/08/2022 16:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 18:37

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2022 18:37

Recebidos os autos
11/05/2022 18:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 18:37

Distribuído por sorteio
11/05/2022 18:37

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2022 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2022 10:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
01/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
31/01/2022 19:34

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
31/01/2022 13:05

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:26

Conclusos para decisão
29/11/2021 18:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/11/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:19

Juntada de Certidão
06/10/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/09/2021 15:18

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/09/2021 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/08/2021 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/06/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
12/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
06/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:31

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/05/2021 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:30

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004396-54.2021.8.16.0069 Processo: 0004396-54.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.121,46 Polo Ativo(s): ROSELINA DE FATIMA DE MATTOS Polo Passivo(s): TIM S/A Vistos e examinados estes autos.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito, Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ROSELINA DE FATIMA DE MATTOS em face de TIM S/A, ao fundamento de que foi surpreendido com a informação de que a requerida está efetuando cobranças referente a serviços não contratados.

Requereu initio litis, que seja concedida liminarmente a tutela provisória de urgência, a fim de que, desde logo, abstenha-se a ré de realizar novas cobranças relacionadas aos serviços discutidos nos autos, tampouco promova a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Eis a síntese do necessário, decido.

Inicialmente, é preciso ressaltar que segundo o art. 300, do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que hajam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de urgência, na nova lei processual em vigor, é marcada por duas qualidades que lhe são bastante peculiares, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 296, caput, do CPC/2015.

Tem como principal objetivo antecipar os efeitos da tutela definitiva, uma vez que em muitos casos, como o presente, o lapso de tempo entre o momento em que é solicitada a prestação jurisdicional e aquele em que ela é, de fato, obtida, pode transcorrer considerável lapso de tempo, de forma que poderia ensejar consequências desastrosas para o jurisdicionado.

Acerca dos pressupostos da tutela de urgência, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, vol. 2, 10ª edição, Editora JusPodivm, 2015, pág. 575, 578 e 579: Decisão liminar deve ser entendida como aquela concedida in limine litis, isto é, no início do processo, sem que tenha havido ainda a citação ou a oitiva da parte contrária.

Assim, tem-se por liminar um conceito tipicamente cronológico, caracterizado apenas por sua ocorrência em determinada fase do procedimento: o seu início.

Liminar não é substantivo.

Liminar é a qualidade daquilo que foi feito no início (in limine).

A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda.

Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado.

Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa.

Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório.

A tutela provisória é amplamente cabível no procedimento comum do CPC (art. 318, CPC) e no procedimento das leis dos juizados Especiais Cíveis.

Pois bem.

Com base nestas rápidas ilustrações, entendo que não se encontram presentes os pressupostos genéricos da tutela de urgência.

Em sede de cognição sumária, não resta evidenciado o perigo de dano, uma vez que, não há indícios de que se mantida a cobrança até o julgamento final do feito, arcará, o autor, com valores exorbitantes, a fim de evidenciar-se risco ao resultado útil do processo.

Ressalto que, declarada inexigível a cobrança, é facultado ao autor pleitear a repetição de indébito.

Ainda, no que cerne ao pedido de que a parte ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, não há indícios de que existe a iminência de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previsto no art. 300, do CPC/15, para concessão da tutela provisória de urgência.

Vale frisar que a medida pode ser alterada ou revogada a qualquer tempo, conforme dispõe o art. 296, do CPC/15.

Ainda, inverto desde já o ônus da prova, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo.

A argumentação trazida na inicial é verossímil e há hipossuficiência técnica do consumidor no que concerne à produção da prova.

Há que se ressaltar, contudo, que a inversão do ônus da prova não modifica a obrigação do requerente de acostar ao feito prova constitutiva do direito.

No mais, designe-se audiência conciliatória, citando-se a requerida e intimando-se as partes para o devido comparecimento, com as advertências legais.

Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, datado e assinado digitalmente.

Fernando Bueno da Graça Magistrado
18/05/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/05/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 10:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2021 13:29

Recebidos os autos
17/05/2021 13:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/05/2021 17:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
14/05/2021 17:17

Recebidos os autos
14/05/2021 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2021 17:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/05/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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