TJPR - 0018183-77.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO CORNELIO DE GODOI

CPF *16.***.*92-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 12:12

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 17:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CORNELIO DE GODOI

  • 01/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/02/2023 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/12/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 17/11/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/11/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 15:40

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2022 14:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/02/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 16:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/06/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 31/05/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018183-77.2019.8.16.0019 Processo:   0018183-77.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$897,61 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   FABIO CORNELIO DE GODOI I – Defiro os pedidos de mov. 43, itens B, C, D e E.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante do resultado negativo da diligência, conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

    IV – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    V – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 49.

    VI – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 17 de maio de 2021.

    Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 18/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/04/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2020 09:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2020 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2020 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2019 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CORNELIO DE GODOI

  • 01/07/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2019 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 13:39

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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