TJPR - 0010503-07.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIELLE FERNANDES SCARAMELLA

CPF *58.***.*89-98

ARNALDO SCARAMELLA NETO

CPF *40.***.*38-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2024 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/06/2024 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 29/05/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 01:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/05/2024 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/04/2024 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 16/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 01:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2023 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2023 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/10/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2023 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 19:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/12/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2022 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 21/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 11:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010503-07.2020.8.16.0019   Processo:   0010503-07.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$522,56 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ADRIELLE FERNANDES SCARAMELLA Preliminarmente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de mov. 49.2.

    Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 23/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 23:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 18:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010503-07.2020.8.16.0019 Processo:   0010503-07.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$522,56 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ADRIELLE FERNANDES SCARAMELLA I – Juntada a matrícula do imóvel indicado pelo exequente (mov. 42.2) e estando o bem alienado fiduciariamente, há a possibilidade, portanto, de penhora sobre os direitos da executada.

    II – Oficie-se a financeira indicada para que informe a situação do financiamento (número de parcelas quitadas e a quitar), em 10 dias.

    III – Após voltem conclusos para análise do pedido de mov. 42.   Ponta Grossa, 10 de novembro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 23/11/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/06/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010503-07.2020.8.16.0019 Processo:   0010503-07.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$522,56 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ADRIELLE FERNANDES SCARAMELLA I – Defiro os pedidos de mov. 24, itens B, C, D e E.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante do resultado negativo da diligência, conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

    IV – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    V – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 30.

    VI – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 17 de maio de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 18/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/04/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIELLE FERNANDES SCARAMELLA

  • 04/02/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2020 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2020 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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