09/05/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 14:37

Recebidos os autos
05/05/2023 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/05/2023 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
18/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
12/04/2023 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 13:55

Recebidos os autos
31/03/2023 13:55

Juntada de CUSTAS
31/03/2023 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2023 17:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:15

Recebidos os autos
28/03/2023 16:15

Baixa Definitiva
28/03/2023 16:15

Baixa Definitiva
28/03/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023
28/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2023 16:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SALETE LOURDES ALCANTARA BILIBIU
28/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO BILIBIU
06/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/02/2023 09:55

Recurso Especial não admitido
11/02/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
02/02/2023 19:34

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
31/01/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:19

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
20/12/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2022 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 10:55

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
27/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 14:55

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:53

Recebidos os autos
16/11/2022 13:53

Distribuído por dependência
16/11/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/11/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/11/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2022 13:53

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
11/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
09/11/2022 11:49

Juntada de Petição de recurso especial
09/11/2022 11:49

Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 18:30

Juntada de ACÓRDÃO
05/10/2022 18:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/10/2022 18:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/10/2022 18:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/09/2022 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 18:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/10/2022 13:30
12/09/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:15

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2022 16:15

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
05/08/2022 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 19:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
27/07/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 18:33

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2022 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 17:00

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
04/05/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2022 17:00

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2022 17:00

Recebidos os autos
04/05/2022 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
04/05/2022 12:14

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2022 09:23

Declarada incompetência
03/05/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 14:35

Distribuído por sorteio
02/05/2022 14:35

Recebidos os autos
02/05/2022 14:35

Conclusos para despacho INICIAL
02/05/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2022 13:22

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:46

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
20/04/2022 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/03/2022 21:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 08:33

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/02/2022 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 20:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2021 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/11/2021 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 20:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/10/2021 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/10/2021 14:07

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2021 02:49

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
02/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 12:51

Recebidos os autos
17/09/2021 12:51

Juntada de CUSTAS
15/09/2021 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
04/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
24/08/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
02/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 19:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
01/07/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
21/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 19:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/06/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 18:59

Conclusos para decisão
29/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 17:46

Juntada de CUSTAS
21/05/2021 17:46

Recebidos os autos
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015037-30.2019.8.16.0083 Processo: 0015037-30.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$590.666,66 Autor(s): JAIME ANTONIO BILIBIU Salete Lourdes Alcantara Bilibiu Réu(s): BRF S.A.

Vistos e examinados.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Jaime Antonio Bilibiu e outro em face de BRF – Brasil Foods.

Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov.22.1).

As partes requerentes apresentaram impugnação à contestação (mov.25.1).

Na sequência, às partes foram oportunizadas a especificarem as provas que pretendem produzir.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

DECIDO.

Considerando a impossibilidade de conciliação, passo a sanear o feito em gabinete, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil.

I – PRELIMINARES DE MÉRITO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte requerida que as pretensões autorais estariam fulminadas pela ausência de interesse de agir, considerando que as partes firmaram instrumento de distrato referente a atividade de produção integrada discutida nos autos, inclusive com o pagamento de indenização.

Ocorre que, ao menos por ora, não é possível verificar com segurança se os valores em comento compreendem a reparação por todos os pedidos ora formulados pelo requerente.

Além do mais, a parte requerida apresentou contestação na qual, em longo arrazoado, opôs-se à pretensão das partes requerentes, o que caracteriza a resistência, portanto, de onde se extrai o interesse de agir.

Com efeito, o interesse de agir está presente, pois a parte requerida veicula pretensão que abrange o trinômio necessidade, utilidade e adequação, e a tutela jurisdicional almejada exercerá alterações na situação fática até então existente.

Portanto, afasto a alegação de ausência de interesse de agir.

DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz também a parte requerida que a petição inicial é inepta, eis que desacompanha os documentos essenciais ao seu regular desenvolvimento, não havendo comprovação mínima das pretensões que as partes requerentes ora deduzem em juízo, devendo o feito ser julgado extinto na forma do art. 485, I, do CPC.

Pois bem.

Constato que a preliminar é genérica, pois a parte requerida não indica de forma específica sobre qual(is) fato(s) há carência comprobatória, sobretudo porque os autos acompanham extensa prova documental.

No caso em tela, certifico que os fatos articulados na petição inicial permitem o contraditório e o exercício da ampla defesa e da atividade cognitiva do Magistrado.

Além do mais, a inépcia da petição inicial somente pode ser reconhecida nas hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ocorre que a hipótese dos autos não se enquadra em nenhum dos casos especificados pela legislação processual, pois há descrição do pedido (que é certo e determinado) e da causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram formulados pedidos incompatíveis entre si.

Não obstante, as demais articulações da parte requerida, neste ponto, confundem-se com o próprio mérito da demanda, que antecipo, consistirá dentre outras questões na análise da (in)observância das disposições inerentes ao negócio jurídico objeto dos autos, e por conseguinte, serão devidamente observados por ocasião da prolação da sentença de mérito.

Destarte, essas arguições não merecem prosperar.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte requerida apresentou impugnação à concessão da gratuidade processual às partes requerentes.

Sabe-se que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 4º da Lei 1.060/50), para que a parte goze do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração, na própria petição inicial ou em documento apartado, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.

A afirmação do beneficiário gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária, querendo, opor impugnação, ocasião em que deverá desincumbir-se de seu ônus probatório de elidir a presunção de pobreza (art. 5° da Lei 1.060/50).

No caso específico dos autos, tendo em vista que os requerentes são produtores rurais, há a necessidade de realizar o cálculo compensatório entre os ganhos percebidos e as despesas com a atividade rural.

Acerca disso, destaco o artigo 63 do Decreto 9580/2018 que regulamenta sobre a tributação, fiscalização, arrecadação do Imposto de renda, o qual dispõe que: Art. 63. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural ficará limitada a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 59 ( Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º ).

Portanto, na falta de outro parâmetro mais seguro presente na legislação atual para fins de apuração do “lucro presumido” na atividade rural, adota-se – por analogia – a porcentagem indicada na legislação do Imposto de Renda (IR), qual seja, 20% da “receita bruta” do ano-calendário.

Assim, embora os documentos juntados aos autos apresentem valores expressivos referentes às atividades exercidas pelos requerentes, não são suficientes para afastar a hipossuficiência econômica.

Basta ver, exemplificativamente, que, consoante as notas fiscais do E.

C.

M.

SANTIAGO EIRELI (mov. 92), no ano de 2019 os requerentes receberam o montante de, aproximadamente, R$ 48.860,98 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), que, submetido à regra supracitada, resulta em um lucro líquido de R$ 9.772,10 (nove mil e setecentos e setenta e dois reais e dez centavos), ou seja, aproximadamente R$ 814,35 (oitocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) ao mês de rentabilidade em relação a venda de leite.

Logo, o requerido não logrou êxito em afastar a presunção juris tantum de pobreza dos requerentes, motivo pelo qual mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora deferidos.

II – DEMAIS QUESTÕES Não foram alegadas outras questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito.

Certifico que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, razão pela qual declaro o feito saneado.

Quanto à produção probatória, anoto, preliminarmente, que o ônus probatório, em regra, recai sobre a parte requerente quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim sendo, no caso dos autos, verifico que não há a necessidade de produção de prova oral, primeiramente porque somente a parte requerida pleiteou pela realização da audiência de instrução e, além disso, o pedido foi realizado de forma genérica.

Não obstante, pondero que há elementos satisfatórios para a formação do livre convencimento motivado do juízo, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já colacionadas aos autos, notadamente se considerarmos que as matérias ventiladas são eminentemente de direito.

Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Contados e preparados, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Comunicações e diligências necessárias.

Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Francisco Beltrão, 13 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
18/05/2021 11:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
07/05/2021 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 17:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/03/2021 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 23:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/03/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 15:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/03/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 09:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 15:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/02/2021 14:37

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 10:20

Juntada de Certidão
10/11/2020 23:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 15:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/10/2020 07:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:03

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:18

CONCEDIDO O PEDIDO
14/09/2020 11:36

Conclusos para decisão
11/09/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 18:51

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/06/2020 14:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
22/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 11:16

Recebidos os autos
11/05/2020 11:16

Juntada de CUSTAS
11/05/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 08:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2020 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 19:49

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2020 16:12

Conclusos para decisão
07/05/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/04/2020 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 10:51

Juntada de Certidão
12/03/2020 10:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 12:03

Juntada de Petição de contestação
21/01/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/01/2020 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:25

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2019 13:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2019 18:43

Expedição de Mandado
07/11/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 15:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/11/2019 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2019 17:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/11/2019 17:24

Juntada de Certidão
06/11/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:03

Distribuído por sorteio
06/11/2019 16:03

Recebidos os autos
06/11/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002936-95.2017.8.16.0061

Cebi - Consorcio Empreendedor Baixo Igua...

Jacinta dos Santos Rodrigues Oliveira

Advogado: Roselei Fatima Tormen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2017 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0003870-39.2011.8.16.0069

Antonio Marcos Molina &Amp; Cia LTDA ME

Banco Finasa Bmc S/A (Banco Bradesco S/A...

Advogado: Ademir Olegario Marques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2015 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0054023-71.2016.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Sandra Regina Berto

Advogado: Renata Antunes Garcia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0009637-92.2016.8.16.0001

Eli Braune

Santina Maba

Advogado: Sidney Martins

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0006739-69.2007.8.16.0083

Jairo Niehues - ME

Banco Bradesco S/A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2015 15:37

Exibir Processo