TJPR - 0008737-36.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANE MAZUR

CPF *23.***.*84-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 31/08/2023 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2023 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 08/08/2023 02:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:25

    Extinto o processo por desistência

  • 03/08/2023 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 11/07/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2023 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 26/05/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 03/03/2023 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 28/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 13/01/2023 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 06:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2022 10:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/07/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/05/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 24/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 10:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/02/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:04

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/01/2022 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/01/2022 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 17/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 17/01/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/01/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/12/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/10/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 30/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 09:22

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATHAN DOMINONI

  • 23/07/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/05/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0008737-36.2021.8.16.0001   Processo:   0008737-36.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$27.453,62 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   ELIANE MAZUR 1.

    O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face do requerido, alegando, em síntese, que através de contrato de garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da posse e da propriedade em seu favor.

    Com a inicial vieram os documentos (movimentos 1.2 a 1.13). É o breve relato.

    Decido. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato inserido no movimento 1.6 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e entregue à parte Ré.

    Quanto à notificação da mora, tem-se a entrega no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, recebida por pessoa residente no local (mov. 1.7).

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, ao menos com a entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – ENCARGOS EXCESSIVOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO – Para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    II - A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do ERESP nº 163.884/RS (DJ 24.09.2001).

    Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 450883 – RS – 3ª T. – Rel.

    Min.

    Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00453 – sem grifo no original) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – Para a comprovação da mora do devedor, não basta que a notificação tenha sido expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos: Deve demonstrar-se que a carta tenha sido por ele recebida.

    Precedentes. – Incidência, ademais, da Súmula nº 283-STF.

    Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 539842 – RS – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Barros Monteiro – DJU 19.12.2003 – p. 00489 – sem grifo no original).

    PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – NOTIFICAÇÃO – ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS – SÚMULA Nº 245/STJ – I.

    Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente.

    Precedentes.

    II. "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" – Súmula nº 245/STJ.

    III.

    Recurso Especial conhecido e provido.

    Determinado o processamento da ação. (STJ – RESP 448236 – RJ – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior – DJU 09.12.2002 – sem grifo no original) Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    Este o teor do artigo do artigo 2º, § 2º diz: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Assim, com a entrega da notificação no endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3.

    Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4.

    Após o cumprimento da liminar, aguarde-se até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).

    Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC: DIREITO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004.

    RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

    Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

    A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.

    Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação.

    Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais.

    A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer.

    Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional.

    Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei.

    Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico.

    Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes.

    Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas.

    Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência.

    De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.

    REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 5.

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ex vi legis no patrimônio do credor fiduciário. 6.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/05/2021 10:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 11:13

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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