26/10/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 10:32

Recebidos os autos
26/10/2022 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 13:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
14/10/2022 16:44

Recebidos os autos
14/10/2022 16:44

Juntada de CUSTAS
14/10/2022 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/10/2022 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
04/10/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
21/09/2022 02:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 16:05

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
20/09/2022 14:21

Recebidos os autos
20/09/2022 14:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
20/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:21

Baixa Definitiva
20/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
29/08/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:57

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2022 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/07/2022 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 21:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 17:00
11/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:42

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2022 17:14

Conclusos para decisão DO RELATOR
08/06/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 02:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:36

Conclusos para despacho INICIAL
31/05/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/05/2022 16:36

Distribuído por sorteio
31/05/2022 16:36

Recebidos os autos
31/05/2022 14:56

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2022 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/05/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/05/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
23/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:14

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/05/2022 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
17/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 14:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2022 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/04/2022 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 18:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2022 13:23

Conclusos para decisão
03/03/2022 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
21/02/2022 02:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2022 09:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 09:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/01/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
26/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 10:02

Juntada de INFORMAÇÃO
09/09/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
16/08/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
08/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/07/2021 14:57

Juntada de Certidão
09/06/2021 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:30

Recebidos os autos
31/05/2021 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 18:50

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2021 14:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/05/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0003881-30.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Autor(s): Cicero da Silva Réu(s): BANCO CETELEM S.A.

Vistos etc... 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 do Código de Processo Civil, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal, juntando comprovante de residência (fatura de água ou luz) em nome próprio, considerando que o documento de mov. 9.2 consiste em boleto para o pagamento de plano de saúde. 1.1.

Consigno que, na hipótese em que as faturas de água ou luz da residência do autor não estiverem registradas em seu nome, é possível a apresentação dos referidos documentos em nome de terceiro, desde que justificado o vínculo existente entre este e o autor. 2.1.

Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC).

Importante esclarecer, que o Poder Judiciário tem recebido uma avalanche de ações em massa, dentre elas algumas predatórias, demandas que, na maioria das vezes, poderiam ser processadas no Juizados Especiais, mas que sem maiores justificativas, são propostas pelo rito comum e com pedido de assistência judiciária.

As partes, na maioria das vezes, sequer indicam sua profissão.

Noutras, apresentam somente um comprovante de renda, quando na verdade sua subsistência advém de mais de uma fonte.

Ou seja, dificultam a análise da hipossuficiência econômica alegada.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 2.2.

Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado ao item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 2.3.

Advirto que o não cumprimento do item 2.2., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 3.

Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial, como urgente. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Paranavaí, 17 de maio de 2021.

Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo.

No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem
18/05/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2021 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2021 13:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
03/05/2021 10:40

Recebidos os autos
03/05/2021 10:40

Distribuído por sorteio
03/05/2021 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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