TJPR - 0000254-64.2016.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO RANULFO CARDOSO

CPF *50.***.*99-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

KEVIN NATHAN PEREIRA CHURRIA

CPF *14.***.*39-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANSELMO PAVANI

CPF *87.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/02/2024 11:59

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/02/2024 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2024 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/01/2024 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2024 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/12/2023 08:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2023 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2023 07:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2023 17:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 21/09/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/08/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 11:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/08/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 26/05/2022 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2022 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2022 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 19/04/2022 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2022 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/04/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 14:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2022 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2022 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:25

    Juntada de PARECER

  • 27/11/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 14:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 13:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE KEVIN NATHAN PEREIRA CHURRIA REPRESENTADO(A) POR ANSELMO PAVANI

  • 27/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/06/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000254-64.2016.8.16.0042   Processo:   0000254-64.2016.8.16.0042 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$29.236,00 Exequente(s):   EDUARDO RANULFO CARDOSO Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS KEVIN NATHAN PEREIRA CHURRIA representado(a) por Anselmo Pavani Síntese dos autos Trata-se de Ação proposta por Eduardo Ranulfo Cardoso em face Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do óbito da convivente Edna Rodrigues dos Santos, em 28.01.2014.

    Iniciado o cumprimento de sentença à razão da concessão do benefício, informou a autarquia o requerimento de inclusão do infante Kevin Nathan Pereira Churia, dependente da de cujus.

    O Acordão de seq. 172, que declarou a nulidade do pronunciamento jurisdicional de mérito contido neste feito.

    Na decisão de mov. 176.1 foi determinado a citação das partes.

    Citado o menor (mov. 193.8), contestou à seq. 188.1.

    Citada a autarquia (mov. 181), já resta contestação no feito (mov. 13.1).

    O requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 191.1.

    Intimadas as partes para especificação de provas, todas respectivamente pleitearam a designação de audiência (movs. 191.1, 195.1 e 204.1).

    Por sua vez, o Ministério Público se manifestou, após as partes no mov. 213.1.

    Vieram conclusos.   A.

    Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem.   B.

    Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.

    As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual.   C.

    Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência).   D.

    Pontos controvertidos e provas D.1.

    Questões de fato e de direito controvertidas Controverte-se, basicamente: a) a qualidade de segurada da de cujus; b) a qualidade de dependente do menor; c) a qualidade de dependente do autor e a condição de união estável existente;   D.2.

    Provas Porque pertinente para solução da controvérsia, designo a realização de Audiência de instrução e julgamento para 17 de junho de 2021, às 14:00 horas.

    Intime-se para apresentação do rol de testemunhas em 10 (dez) dias.

    No tocante a prova documental concedo para juntada de novos documentos nos o prazo de 10 (dez) dias   E.

    Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; Anote-se a fase de conhecimento do processo, haja vista que com a anulação da sentença inicial, o processo não se encontra em fase de cumprimento de sentença.

    Proceda a intimação das partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Alto Piquiri, datado digitalmente.   Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 10:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 17/05/2021 18:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/03/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/10/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 16:53

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 12:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 14/05/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2019 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/05/2019 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2018 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/09/2018 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2018 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/08/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/08/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 04/12/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 18:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 16:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/08/2017 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2017 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2017 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/04/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 19:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RANULFO CARDOSO

  • 14/03/2017 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2017 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2017 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2017 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 13:13

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2016 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2016 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/07/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2016 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 12:57

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 19:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2016 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2016 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 13:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2016 15:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/03/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2016 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2016 13:41

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2016 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2016 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2016 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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