13/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 16:23

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2024 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2024 22:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59
17/09/2024 14:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2024 17:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2024 17:53

Recebidos os autos
26/08/2024 17:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2024 17:53

Distribuído por dependência
26/08/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 16:15

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2024 13:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/08/2024 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 14:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59
04/07/2024 12:56

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 16:29

Conclusos para despacho INICIAL
10/04/2024 16:29

Recebidos os autos
10/04/2024 16:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/04/2024 16:29

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/04/2024 15:53

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 15:13

Recebidos os autos
10/04/2024 15:13

Recebidos os autos
10/04/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/04/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
20/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/02/2024 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
18/01/2024 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/01/2024 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 09:31

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 19:30

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/11/2023 07:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/10/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 01:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:11

Conclusos para despacho
21/07/2023 02:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 09:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
20/06/2023 09:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
20/06/2023 09:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023
20/06/2023 09:15

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/06/2023 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
19/06/2023 12:56

Recebidos os autos
19/06/2023 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
19/06/2023 12:56

Baixa Definitiva
19/06/2023 12:56

Baixa Definitiva
19/06/2023 12:54

Recebidos os autos
19/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:47

Recebidos os autos
26/11/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
08/11/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:05

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/09/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2022 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/03/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/02/2022 17:29

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
04/02/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FIORESE DE LIMA
01/02/2022 12:29

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/02/2022 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2022 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2022 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/01/2022 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:24

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:20

Recebidos os autos
29/11/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/11/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/11/2021 15:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2021 15:20

Distribuído por dependência
29/11/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2021 14:09

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2021 14:09

Juntada de Petição de recurso especial
17/11/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/11/2021 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2021 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 20:37

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 14:19

PREJUDICADO O RECURSO
05/10/2021 23:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/10/2021 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2021 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 23:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
20/08/2021 16:40

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:19

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 14:19

Recebidos os autos
04/08/2021 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 14:19

Distribuído por sorteio
04/08/2021 10:22

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/07/2021 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 18:43

Juntada de Certidão
17/06/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS os presentes autos de ação revisional registrada sob nº 0004059-40.2017.8.16.0058, em que é Marlene Fiorese de Lima em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, todos devidamente qualificados nos autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de revisão dos valores relativos ao complemento mensal de aposentadoria privada ajuizada por Marlene Fiorese de Lima em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI.

A requerente afirma que foi funcionária da empresa Banco do Brasil S.A, de 02.04.1980 até 05.02.2013, em que contribuiu mensalmente para a formação do patrimônio junto à ré.

Disse que sua aposentadoria se fundou no artigo 38 e seguintes do Regulamento do Plano de Benefício 1, em vigor a partir de 16.02.2011.

Afirma que a sentença a quo da Vara do Trabalho de Campo Mourão, em 27.10.1989, foi provida no sentido de conceder aos funcionários do Banco do Brasil o pagamento da verba denominada adicional de caráter pessoal – ACP, a partir de março de 1988, com reflexos em FGTS, 13º, férias e horas extras.

Informa que somente em março de 2013 foram atualizados os cálculos e homologados os valores incontroversos.

Alega que como sua aposentadoria se efetivou em 05.02.2013, a referia verba não integrou os cálculos do complemento de aposentadoria.

Por tais razões, requer a inclusão da ACP aos proventos mensais, desde outubro de 1987, bem como o reflexo da referida verba.

Documentos em seq. 1.1 – 1.112.

Decisão determinando a emenda à inicial em seq. 14.1.

Emenda à inicial em seq. 18.1 – 18.88.

Decisão inicial em seq. 20.1.

A requerida pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação em seq. 35.1.

Decisão cancelando a audiência de conciliação em seq. 37.1.

A requerida apresentou contestação em seq. 41.1.

Preliminarmente, sustentou o necessário sobrestamento do feito; litisconsórcio passivo necessário.

Prejudicialmente, sustentou a decadência do direito.

No mérito, em suma, impugnou a pretensão inicial.

Documentos em seq. 41.2 – 41.10.

Impugnação à contestação em seq. 48.1.

Certidão intimando as partes para especificarem provas em seq. 49.1.

A requerida pleiteou a produção de prova pericial atuarial – seq. 54.1.

A requerente pleiteou a prova documental – seq. 55.1.

Decisão saneadora em seq. 57.1, ocasião em que o sobrestamento do feito foi indeferido; as preliminares suscitadas foram afastadas; a decadência foi afastada; a prescrição foi acolhida parcialmente e o pedido de prova foi indeferido.

Decisão convertendo o feito para a realização de perícia em seq. 65.1.

O requerido apresentou quesitos em seq. 70.1.

A requerente sustentou a desnecessidade de perícia atuarial e apresentou quesitos – seq. 71.1.

O perito informou que aceita o encargo em seq. 76.1.

Manifestação da requerente em seq. 83.1.

Manifestação da requerida em seq. 84.1.

Decisão fixando honorários periciais em seq. 87.1.

O perito requereu a majoração dos honorários em seq. 90.1.

Decisão nomeando perito em substituição em seq. 92.1.

Perito declinando nomeação em seq. 96.1.

Decisão nomeando perito em seq. 100.1.

Perito declinando nomeação em seq. 107.1.

Decisão nomeando perito em seq. 109.1.

Manifestação do perito em seq. 113.1.

Manifestação da requerida em seq. 121.1.

Manifestação da requerente em seq. 122.1.

Impugnação aos honorários periciais pela ré em seq. 125.1.

Decisão majorando os honorários periciais em seq. 126.1.

O perito concordou com os valores em seq. 131.1.

O perito fixou data para a realização da perícia em seq. 142.1.

O requerido pleiteou o sobrestamento do julgamento em seq. 153.1.

O expert pleiteou a juntada de documentos em seq. 161.1.

Decisão deferindo a suspensão do processo em seq. 165.1.

Manifestação da requerente pleiteando a revogação do sobrestamento do feito em seq. 172.1.

Decisão indeferindo o pedido de revogação em seq. 174.1.

O requerido pleiteou o julgamento da demanda em seq. 183.1.

Decisão determinando o levantamento da suspensão, ante o julgamento dos Recursos Especiais, e, ainda, determinando a intimação do requerido para informar o interesse na produção de prova pericial.

Manifestação do requerido – seq. 192.1.

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a inexistência de mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento do mérito no estado em que se encontra, aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação de complementação de proventos de aposentadoria.

A requerente, em breve síntese, sustenta que foi parte de reclamatória trabalhista movida contra o Banco do Brasil e, por ocasião da referida ação, houve o reconhecimento de que fazia jus à verba de adicional de caráter pessoal (ACP).

Neste contexto, requesta a inclusão da ACP nos cálculos de proventos de aposentadoria e demais reflexos.

Em contrapartida, a requerida impugnou a pretensão inicial.

A distribuição fixa do ônus da prova determina que ao autor incumbe o ônus de constituir o seu direito (CPC, art. 373, inciso I), ao tempo em que o réu incorre no dever de elidir o direito autoral mediante comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste direito (CPC, art. 373, inciso II).

Pois bem.

Em análise aos autos, verifica-se que a autora trouxe à luz a sentença de reclamatória trabalhista de nº 00127 de 1989, que determinou o pagamento de adicional de caráter pessoal aos funcionários do Banco do Brasil, em que constou o que segue no dispositivo: “ [...] julgar procedente em parte o pedido para condenar o reclamado a pagar aos empregados relacionados na inicial, não exercentes de cargo de confiança, desde 01.03.88, a parcela denominada adicional de caráter pessoal (ACP) paga aos empregados de cargo efetivo do Banco Central do Brasil, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em FGTS, 13º salários, férias e horas extras, cujos valores serão apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária [...]” (seq. 18.10).

Em prosseguimento, o Acórdão proferido em razão da RT nº 127 de 1989 modificou a sentença a fim de, unicamente, determinar que a mesma estenda-se também aos funcionários comissionados (seq. 18.15).

Como se nota, na referida condenação não houve determinação para que o antigo empregador promovesse a devida recomposição da reserva matemática do fundo de pensão.

A reserva matemática é formada mediante a contribuição do participante e da patrocinadora (empregador), compondo, desta forma, o fundo de pensão que, posteriormente, servirá para o pagamento dos benefícios previdenciários quando o participante passar a gozar simultaneamente dos requisitos para a aposentação.

Por certo, para que haja um equilíbrio financeiro entre a concessão do benefício ao participante com os valores pagos pela entidade que promove a aposentadoria, é impreterível que haja a respectiva reserva matemática – o que não vislumbra-se no caso dos autos.

Neste sentido, O C.

STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1778938 SP e nº 1740397 RS, fixou, em caráter repetitivo, o tema 1021, já transitado em julgado, que apontou como tese firmada: “a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos.

Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. [...]”.

Portanto, em que pese o reconhecimento do adicional de caráter pessoal (ACP) como verba oriunda de relação trabalhista, a contraprestação devida (contribuição) não foi recolhida e, por corolário, não houve formação de reserva matemática nesse sentido, de modo que o deferimento do pedido implicaria, necessariamente, em desequilíbrio atuarial do plano de previdência requerido.

Por conseguinte, esclareço que, conforme reiterado pelo STJ, na tese repetitiva acima mencionada (1021): “[...]os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho [...]”.

Em outros termos: o plano de previdência não pode arcar com os prejuízos advindos da conduta omissiva do antigo empregador (não recolhimento de contribuição relativa à verba respectiva).

Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, aos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação supra.

Outrossim, em razão da sucumbência total, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim aos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC.

Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC.

E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. GABRIELA LUCIANO BORRI ARANDA Juíza de Direito
18/05/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2021 08:51

Alterado o assunto processual
15/02/2021 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2021 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 21:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 10:21

Conclusos para despacho
20/11/2020 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2020 09:37

PROCESSO SUSPENSO
23/03/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2020 17:48

Conclusos para despacho
07/02/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
10/01/2020 18:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
25/11/2019 17:35

Conclusos para despacho
19/11/2019 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2019 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
28/10/2019 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 13:27

Juntada de Certidão
05/10/2019 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2019 15:08

PROCESSO SUSPENSO
27/09/2019 15:08

Juntada de Certidão
23/09/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 13:58

Juntada de Certidão
21/08/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
19/08/2019 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
30/07/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 08:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 08:34

Juntada de Certidão
30/07/2019 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
03/07/2019 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 09:29

Juntada de Certidão
17/06/2019 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
13/06/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 12:55

Juntada de Certidão
07/06/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2019 08:21

Conclusos para despacho
06/06/2019 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
19/05/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 15:42

Juntada de Certidão
06/05/2019 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
02/05/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2019 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 22:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 13:28

Conclusos para despacho
12/02/2019 20:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/02/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
30/01/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 18:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 16:41

Conclusos para despacho
14/12/2018 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
14/12/2018 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 19:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 21:22

Conclusos para despacho
09/12/2018 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
04/12/2018 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 17:42

Conclusos para despacho
28/11/2018 17:41

Juntada de Certidão
28/11/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2018 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRAULIO BULZICO
25/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2018 12:31

Juntada de Certidão
08/10/2018 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
04/10/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 09:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 09:37

Juntada de Certidão
18/09/2018 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2018 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2018 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2018 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 11:06

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2018 15:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/12/2017 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/12/2017 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/12/2017 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2017 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 17:24

Juntada de Certidão
15/11/2017 14:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2017 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE FIORESE DE LIMA
24/10/2017 16:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/10/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 17:35

Juntada de Petição de contestação
11/10/2017 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 20:02

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 16:43

Conclusos para despacho
26/09/2017 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2017 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 15:37

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
21/08/2017 14:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/08/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017 14:16

Juntada de Certidão
17/08/2017 17:31

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/08/2017 17:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/08/2017 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/07/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 14:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/06/2017 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2017 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 09:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2017 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/05/2017 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 08:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2017 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2017 12:00

Recebidos os autos
03/05/2017 12:00

Distribuído por sorteio
28/04/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2017 19:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2017 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
13/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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