14/07/2023 17:24

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 14:16

Recebidos os autos
14/07/2023 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/07/2023 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
14/07/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
14/07/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
05/07/2023 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/06/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/06/2023 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 17:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/05/2023 08:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/05/2023 09:18

Recebidos os autos
23/05/2023 09:18

Juntada de CUSTAS
23/05/2023 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/05/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2023 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/04/2023 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 08:52

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/04/2023 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 13:04

Baixa Definitiva
04/04/2023 13:04

Recebidos os autos
04/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
04/04/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/03/2023 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:54

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 10:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/01/2023 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 19:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
23/01/2023 17:43

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 17:26

Recebidos os autos
20/01/2023 17:26

Conclusos para despacho INICIAL
20/01/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/01/2023 17:26

Distribuído por sorteio
20/01/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/01/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:17

Juntada de Certidão
08/12/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/12/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2022 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/11/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 15:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/09/2022 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/08/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:01

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 15:51

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-96.2021.8.16.0058 Processo: 0003503-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.761,54 Autor(s): MARIA JOSE DA SILVA MORAES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de ação revisional com repetição do indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos em que a parte autora pretende, em síntese, a revisão dos contratos firmados entre as partes, diante da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen. É o Relatório.

Vistos em saneamento (art. 357, NCPC). 1.

Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil. 2.

Dos Pedidos Liminares 2.1.

Da gratuidade da justiça A autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

O pedido foi devidamente analisado e deferido provisoriamente pela decisão de seq. 15.1. 2.2.

Da inversão do ônus da prova O pedido de inversão do ônus da prova foi devidamente analisado e deferido na decisão de seq. 15.1. 3.

Das Prejudiciais de Mérito 3.1.

Da prescrição Em contestação, o requerido aduz que a pretensão do requerente com relação a alguns dos contratos encontra-se fulminada pela prescrição, considerando que no caso aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A pretensão não merece acolhida.

Isto porque tratando-se de ação de natureza pessoal (ação revisional), incide no caso a regra geral contida no artigo 205 do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal para a prescrição.

E, partindo desta premissa, considerando a data de celebração dos pactos (o mais antigo foi firmado em 2015) e a data de ajuizamento da ação, não há o que se falar em prescrição.

Portanto, rejeito a prejudicial. 4.

Delimitação das Questões de Fato e de Direito Afastadas as preliminares e questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV): a) abusividade dos juros remuneratórios cobrados; b) direito à restituição dos valores indevidamente cobrados – artigo 42, CDC e artigo 877 CC. 5.

Especificação das provas As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir.

A requerida postulou o julgamento antecipado da lide (seq. 26).

A parte autora postulou a exibição de documentos pela ré (seq. 28).

Defiro o pedido de exibição de documentos postulado.

Afastada a tese de prescrição dos contratos firmados entre as partes, restando efetivamente demonstrada a relação contratual entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente os documentos faltantes (indicados pelo autor) em juízo ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

Prazo de 15 dias.

Com a juntada, manifeste-se a parte autora em igual prazo.

Por fim, produzida a prova documental acima determinada e sendo esta suficiente pela solução do mérito da causa, anuncio o julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpridos os itens supra, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

Diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
30/11/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2021 16:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/09/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 09:24

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 09:30

Juntada de Certidão
29/07/2021 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2021 09:06

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/06/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:22

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2021 23:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-96.2021.8.16.0058 Processo: 0003503-96.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$1.761,54 Autor(s): MARIA JOSE DA SILVA MORAES Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove sua hipossuficiência econômica, nos termos do Art. 5º, inc.

LXXIII da Constituição Federal e Artigos 98 a 102, do CPC, juntando aos autos comprovante de renda atualizado - dos últimos três meses – (holerite ou outro), extrato bancário atualizado, comprovante de residência, certidões negativas de propriedade de veículos de de bens imóveis, comprovante de inatividade de pessoa jurídica (sendo o caso), e declaração de hipossuficiência econômica para averiguação da concessão do referido benefício.

Os documentos constantes da presente relação e já apresentados pelas parte são dispensados de reapresentação. Restando inerte, intime-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, para que realize o efetivo pagamento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 NCPC.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
18/05/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 08:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/04/2021 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 17:25

Recebidos os autos
29/04/2021 17:25

Distribuído por sorteio
29/04/2021 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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