TJPR - 0003086-86.2020.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANDERSON DAS DORES FREITAS

CPF *05.***.*26-61

Advogados

THIAGO BATISTA HERNANDES

OAB: 61797/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/09/2023 09:56

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/07/2023 11:27

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
29/07/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/07/2022 17:23

Recebidos os autos
20/07/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
19/07/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2022 18:55

Expedição de Certidão GERAL
19/07/2022 18:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/07/2022 18:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/07/2022 18:54

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
19/07/2022 18:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
19/07/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
05/07/2022 15:18

Recebidos os autos
05/07/2022 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2022 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/07/2022 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/07/2022 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/07/2022 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/07/2022 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/07/2022 14:29

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
04/07/2022 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
29/06/2022 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
29/06/2022 12:37

Expedição de Certidão GERAL
29/06/2022 12:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/06/2022 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
24/06/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
23/06/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
17/06/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 10:22

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:38

Expedição de Mandado
06/06/2022 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2022 18:39

Expedição de Certidão GERAL
06/06/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
06/06/2022 18:35

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
06/06/2022 18:35

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
06/05/2022 09:20

Recebidos os autos
29/04/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 19:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 10:10

Expedição de Certidão GERAL
02/03/2022 13:50

Expedição de Certidão GERAL
28/01/2022 11:21

Recebidos os autos
28/01/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 20:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 15:53

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:40

Expedição de Mandado
09/12/2021 15:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/12/2021 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 20:35

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
08/12/2021 20:35

Recebidos os autos
08/12/2021 20:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 15:24

Recebidos os autos
28/11/2021 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 18:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
17/11/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2021 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/11/2021 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/11/2021 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/11/2021 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021
17/11/2021 15:17

Recebidos os autos
17/11/2021 15:17

Baixa Definitiva
17/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
01/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 18:45

Recebidos os autos
20/10/2021 18:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/10/2021 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 22:21

Juntada de ACÓRDÃO
13/10/2021 08:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2021 23:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 13:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
30/08/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:15

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 19:55

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/08/2021 19:55

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 20:11

Recebidos os autos
29/06/2021 12:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/06/2021 12:20

Recebidos os autos
29/06/2021 12:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2021 01:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 00:09

Expedição de Certidão GERAL
18/06/2021 23:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2021 23:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2021 14:34

Juntada de CONTRARRAZÕES
18/06/2021 14:34

Recebidos os autos
18/06/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 18:38

Recebidos os autos
12/06/2021 00:08

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
10/06/2021 21:08

Expedição de Certidão GERAL
10/06/2021 00:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 23:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003086-86.2020.8.16.0153 Recurso: 0003086-86.2020.8.16.0153 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Apelante(s): Janderson das Dores Freitas Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos etc., 1- Após a condenação do ora recorrente, o nobre causídico manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art 600, §4º do CP. 2- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i].

A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”.

Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito.

Já o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo.

Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha.

Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica.

Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros.

Isso, entretanto, é impossível porque a ida do profissional ao interior torna muito dispendiosa essa assistência.

Além disso ocorre freqüentemente a necessidade de ser ouvido um perito e só com um exame do processo podem ser colhidos elementos para êsse fim.

Também nas Capitais é mais fácil a consulta de livros de doutrina, bem como aos arquivos jurisprudenciais.

Em nada prejudica essa orientação a defesa dos interêsses sociais já que a audiência do Ministério Público, em Superior Instância, é obrigatória. Por isso, dentro do desejo de tornar a defesa mais ampla, possibilitando a assistência especializada, é apresentado êsse projeto, cujo alcance não poderá por em dúvida e cuja finalidade é tornar mais efetiva a defesa dos acusados, que a lei deseja tornar a mais ampla possível.

Brasília – 138º da Independência e 71º da República.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 28 de junho de 1960 – Paulo Lauro – Deputado Federal”. (grifo nosso) 3- Hodiernamente, considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º do Código de Processo Penal acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante nesta instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a esta Corte.

Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento, como inclusive já se manifestou esta Corte em casos semelhantes[ii].

Nessa toada o nobre advogado pretende a observância da vetusta regra.

Lamentável que, na atual quadra de desenvolvimento tecnológico, em que todos os atores do processo possuem acesso aos meios digitais se lance mão de normas do século passado, que ainda interessem apenas à impunidade, voltadas a uma época em que não havia estradas de rodagem, a república fazia o desmanche e desmonte dos traçados de estradas de ferro construídos desde a monarquia do segundo reinado de D.

Pedro II, ao contrário de nossa era em que temos estradas de rodagem, apesar dos pesares, com instrumentos de informação e informatização que nos possibilitam comunicação em tempo real.

Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial.

Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado. 4- Portanto, como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos à parte apelante, não há como se negar a possibilidade de que as razões de apelação sejam apresentadas perante esta Corte, na forma prevista na lei processual – art. 600, §4º, do CPP, com as advertências do art. 265 do CPP[iii]. 5- Intime-se o apelante para que apresente suas razões.

Após, rementam-se os autos à origem para que o nobre Parquet oferte suas contrarrazões. 6- Ao final, vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Curitiba, XIV.

V.

MMXXI. Des.

Gamaliel Seme Scaff [i] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [ii] “CORREIÇÃO PARCIAL CRIME.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL QUE DERIVA DA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA JÁ ESGOTADA FINALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO PROCESSUAL FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE.

ARTIGO 600, §4º, DO CPP QUE PERDEU A SUA RAZÃO DE EXISTIR, NÃO PASSANDO DE UM ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À RACIONALIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVO PROCESSUAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, EM ESPECÍFICO PELO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA CUJO FOCO PRIMORDIAL SEM DÚVIDA FOI CORRIGIR A LENTIDÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CONTROLE DE CONFORMIDADE COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.1.

O princípio da celeridade, cuja nascente era banhada inicialmente apenas por águas de convenções e tratados internacionais, visto que se encontrava insculpido no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, findou expressamente acrescentado à Constituição em 2004, junto aos direitos fundamentais, por meio da Emenda Constitucional nº 45, no inciso LXXVIII do artigo 5º: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".2.

Em razão de estarmos diante de um direito fundamental, tido como norma constitucional de eficácia plena, foge do razoável admitir que o Poder Judiciário feche os olhos para o inciso LXXVIII do artigo 5º e passe a aguardar indefinidamente, em uma omissão inaceitável, que o legislador efetive técnicas aptas a adequar o processo penal aos anseios atuais.3.

Inobstante o dever de observância à atividade legislativa, porquanto a decisão do juiz deve estar vinculada à lei, inadequado seria perder de vista que a lei nem sempre acompanha a evolução da sociedade e, enquanto nenhuma lei é editada ou reeditada para solucionar de forma efetiva o desalinho ao texto constitucional, cabe ao Poder Judiciário, adaptar a lei à Carta Magna.4.

Sobre o falecimento da razão de existir do §4º do artigo 600 do CPP, friso que, a realidade do mundo hodierno, especialmente com a concretização do processo eletrônico e, do já antigo, protocolo judicial integrado, onde o advogado pode protocolizar as suas razões de recurso de apelação sem a necessidade de deslocamento da comarca ou, sequer, sair de seu escritório, comprova que a vigência do referido dispositivo é absolutamente desarrazoada.5.

O referido dispositivo, adicionado ao Código de Processo Penal em 1964, decorreu de, naquela época, existir limitação do contingente de advogados atuantes em regiões distantes das sedes dos Tribunais, notadamente em matéria penal, de modo que a possibilidade de apresentar razões diretamente em segunda instância, sem dúvidas, beneficiava o direito de defesa do sentenciado, porquanto ampliava o rol de causídicos disponíveis para o patrocínio de sua defesa, contribuindo para o êxito da contratação de profissionais atuantes na Capital.6.

Sob esse enfoque, nota-se claramente que, hoje em dia, o referido dispositivo teve a sua razão de existir esvaziada, consubstanciando um óbice à efetivação da duração razoável do processo, projetando efeitos catastróficos à delicada situação econômica atual, notadamente por Estado do Paraná 3 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7aumentar injustificadamente os custos do processo para o Estado1.7.

O presente entendimento, imperioso argumentar, em hipótese alguma afronta a celeridade aqui defendida, sob o superficial fundamento de que deu azo à interposição de recursos, inclusive este.

Nada mais natural, afinal o movimento iniciado em primeiro grau de jurisdição, está, no presente momento, sendo julgado em caráter terminante por esta instância ordinária.

Esse é o caminho regular da pacificação de um tema controverso, cuja estabilização definitiva, cedo ou tarde, ocorrerá quando submetida à análise dos Tribunais Superiores.8.

O fundamento utilizado pelo Juízo inaugural para neutralizar a lentidão processual desarrazoada, consistente em deixar de aplicar o §4º do artigo 600 do Código Processo Penal, sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal, é plenamente válido.9.

Com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica do controle de conformidade de norma pré-constitucional, não viola a cláusula de reserva de plenário: RECLAMAÇÃO.

JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988.

INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB).

PRECEDENTES.RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...).Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art.600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB (STF - Rcl. 12329 MC, Relator: Min.

LUIZ FUX, j. em 21/09/2011).10.

Destarte, considerando o juízo negativo de conformidade efetuado pela instância inaugural, NEGO1 "Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais.

Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões.

Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram).

De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar.

Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista à Procuradoria-Geral de Justiça." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1593348-5 - Relator José Maurício Pinto de Almeida - 13/11/2016) Estado do Paraná 4 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACORREIÇÃO PARCIAL CRIME N° 1.617.554-7PROVIMENTO ao pedido de correição parcial e mantenho a decisão vergastada por seus exatos termos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - CPC - 1617554-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.02.2017) [iii] Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. [iv] Art. 336.

Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;
18/05/2021 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 22:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 12:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 13:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/05/2021 13:43

Conclusos para despacho INICIAL
13/05/2021 13:41

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
13/05/2021 12:28

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 23:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 23:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/05/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2021 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:06

Expedição de Certidão GERAL
08/04/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2021 09:27

Recebidos os autos
01/04/2021 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2021
30/03/2021 18:34

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 18:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2021
30/03/2021 18:34

Arquivado Definitivamente
30/03/2021 18:32

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:32

Recebidos os autos
30/03/2021 18:29

Recebidos os autos
30/03/2021 15:26

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/03/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/03/2021 12:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 10:55

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2021 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:38

Expedição de Certidão GERAL
16/03/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:59

Conclusos para decisão
15/03/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/03/2021 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:05

Expedição de Mandado
08/03/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
08/03/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 09:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2021 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2021 03:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/03/2021 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 20:49

Recebidos os autos
22/02/2021 20:49

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 11:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 09:41

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/02/2021 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2021 17:21

Recebidos os autos
01/02/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 23:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2021 08:52

Recebidos os autos
21/01/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
21/01/2021 13:20

Expedição de Certidão GERAL
21/01/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
19/01/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 16:15

Recebidos os autos
19/01/2021 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2021 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 21:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2021 21:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/01/2021 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:52

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2020 16:45

Recebidos os autos
14/12/2020 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 18:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
10/12/2020 18:00

Expedição de Mandado
10/12/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
10/12/2020 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 17:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/12/2020 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
23/11/2020 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2020 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 10:04

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2020 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/11/2020 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/11/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 10:30

Recebidos os autos
17/11/2020 21:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 17:39

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/11/2020 18:11

Expedição de Mandado
16/11/2020 18:11

Expedição de Mandado
16/11/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/11/2020 17:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/11/2020 17:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/11/2020 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/11/2020 17:11

Recebidos os autos
09/11/2020 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 18:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2020 18:04

OUTRAS DECISÕES
04/11/2020 16:17

Recebidos os autos
04/11/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 07:40

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/11/2020 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/11/2020 02:10

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2020 02:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/11/2020 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2020 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
03/11/2020 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
03/11/2020 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 13:24

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/10/2020 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/10/2020 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:29

Juntada de ACÓRDÃO
26/10/2020 14:20

DENEGADO O HABEAS CORPUS
26/10/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 19:29

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2020 18:58

MANDADO DEVOLVIDO
21/10/2020 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/10/2020 14:10

Recebidos os autos
21/10/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 13:52

Expedição de Mandado
21/10/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 12:22

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2020 10:01

Recebidos os autos
19/10/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 14:40

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2020 14:15

MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2020 22:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
14/10/2020 17:24

BENS APREENDIDOS
14/10/2020 17:23

BENS APREENDIDOS
14/10/2020 17:22

BENS APREENDIDOS
14/10/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 17:21

BENS APREENDIDOS
14/10/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
14/10/2020 13:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 00:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
14/10/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 00:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/10/2020 00:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/10/2020 00:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
14/10/2020 00:51

Expedição de Mandado
14/10/2020 00:51

Expedição de Mandado
14/10/2020 00:51

Expedição de Mandado
14/10/2020 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2020 00:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 00:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/10/2020 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2020 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 00:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/10/2020 18:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/10/2020 11:41

Conclusos para despacho
08/10/2020 22:57

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/10/2020 06:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 18:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
06/10/2020 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2020 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 20:21

DECORRIDO PRAZO DE JANDERSON DAS DORES FREITAS
27/09/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 17:36

Expedição de Certidão GERAL
16/09/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 14:45

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2020 15:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2020 15:29

Recebidos os autos
10/09/2020 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 12:08

Não Concedida a Medida Liminar
03/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:33

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2020 13:33

Distribuído por sorteio
03/09/2020 09:41

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2020 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
31/08/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 16:11

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/08/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 13:54

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 22:47

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2020 17:31

Recebidos os autos
21/08/2020 17:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/08/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 16:32

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
17/08/2020 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/08/2020 14:18

Expedição de Mandado
16/08/2020 20:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 20:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
16/08/2020 20:01

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
14/08/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 13:25

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2020 18:14

Conclusos para despacho
13/08/2020 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
13/08/2020 18:06

Juntada de CIÊNCIA
13/08/2020 18:06

Recebidos os autos
13/08/2020 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
13/08/2020 17:35

APENSADO AO PROCESSO 0003111-02.2020.8.16.0153
13/08/2020 16:20

Expedição de Mandado DE PRISÃO
13/08/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
13/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 08:41

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
13/08/2020 06:54

Conclusos para decisão
13/08/2020 01:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 19:37

Expedição de Certidão GERAL
12/08/2020 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 19:04

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2020 19:02

Conclusos para despacho
12/08/2020 18:16

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
12/08/2020 18:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/08/2020 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/08/2020 17:11

Recebidos os autos
12/08/2020 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 15:29

Expedição de Certidão GERAL
12/08/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 13:56

Conclusos para decisão
12/08/2020 13:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/08/2020 13:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/08/2020 13:53

Recebidos os autos
12/08/2020 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2020 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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