TJPR - 0000700-34.2020.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLENE CASSIANO DA CUNHA OLIVEIRA

CPF *94.***.*00-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/07/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:42

Recebidos os autos
10/07/2024 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/07/2024 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024
05/07/2024 19:33

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/05/2024 12:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
15/05/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 15:34

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2024 11:53

Recebidos os autos
02/05/2024 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024
02/05/2024 11:53

Baixa Definitiva
30/04/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
02/04/2024 14:26

Recebidos os autos
02/04/2024 14:26

Juntada de CIÊNCIA
02/04/2024 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2024 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 17:50

Juntada de ACÓRDÃO
27/03/2024 17:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/02/2024 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 18:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 19:00
12/06/2023 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/06/2023 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2023 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/04/2023 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2022 18:24

Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA
26/05/2022 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 15:54

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/05/2022 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 11:26

Recebidos os autos
12/05/2022 11:26

Juntada de CIÊNCIA
12/05/2022 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2022 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 10:23

PREJUDICADO O RECURSO
06/10/2021 12:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2021 13:37

Recebidos os autos
05/10/2021 13:37

Juntada de PARECER
05/10/2021 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 10:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 09:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:34

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 16:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2021 14:59

Recebidos os autos
19/07/2021 14:59

Juntada de PARECER
19/07/2021 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 18:01

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2021 17:59

Cancelada a movimentação processual
16/07/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:59

Distribuído por sorteio
16/07/2021 17:59

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/06/2021 13:11

INDEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 17:44

Conclusos para despacho
24/06/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 17:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
15/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/06/2021 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2021 16:16

Alterado o assunto processual
29/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: Juízo Único Altônia Autos nº 700-34.2020.8.16.0040 Autor: Marlene Cassiano da Cunha Oliveira Requerido: Estado do Paraná SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.I.

Preliminares a) Competência Pois bem, a parte requerida sustentou a incompetência absoluta do juízo ante a existência de interesse da União, em virtude de que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporar, excluir ou alterar protocolos clínicos de tratamento, nos moldes do art. 19-Q, Lei nº 8.080/1990.

Apesar do Estado do Paraná ter recusado o fornecimento dos medicamentos solicitados pela parte autora, em razão de que estes não estavam listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), definidas pelo SUS (mov. 1.9), tem-se que tal situação não é suficiente para afastar a competência desse juízo.

Isso porque, conforme visto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná repercussão geral (Tema nº 793), entendeu pela responsabilidade primária da União somente quando o medicamento pleiteado não for registrado na ANVISA, situação que não ocorreu na presente demanda.

Assim, não deve se afastar a tese da solidariedade dos entes federativos na promoção da saúde pública.

Não bastasse isso, a análise de competência deve se restringir aos termos em que foram apresentadas o pedido e a causa de pedir, de acordo com a orientação do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) A definição de competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda).

O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa.

Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito).

Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré- julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já 1 julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" . 1 STJ - CC 172.817/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Logo, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA (mov. 1.6), compete a parte escolher contra qual ente federativo deseja litigar.

Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

III - Analisando os autos, verifica-se que a ação originária, proposta contra o ente estadual apenas objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado em atos normativos do SUS/Rename.

IV - O entendimento exposto no julgamento do RE n. 657.718/MG diz respeito, apenas, a medicamentos sem registro na Anvisa, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em desfavor da União. (...) VII - Conforme salientado no voto vencedor - Ministro Edson Fachin - , trata-se de atribuir à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento da decisão, e que a União poderia melhor esclarecer acerca da matéria controvertida, podendo-se inferir que tal fundamentação está relacionada, de fato, à fase de "cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assegurou o direito à saúde", conforme já deliberado neste STJ, nos autos do AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.

VIII - O julgamento dos aclaratórios supracitados não alterou o entendimento outrora firmado, conforme jurisprudência que vem se consolidando nesta Corte.

No mesmo sentido, confiram-se: CC n. 173.439/RS e 173.415/SC, julgados pela Primeira Seção em 7/10/2020.

IX - Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal. (...) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 174.544/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021) [grifei].

Portanto, tendo em vista que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa, ou seja, pela identidade das partes na relação processual, e considerando que não é obrigatória a presença da União no feito, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II.II.

Mérito Seguindo em frente, o art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Conforme explanado, essa atribuição se estende a todos os entes federativos, mediante distribuição de parcelas orçamentárias e funcionais, consoante arts. 198 e 200 do referido diploma legal.

Logo, não cabe ao Poder Público, em qualquer nível, se abster de prestar os serviços de saúde, já que aos cidadãos é assegurado o acesso universal, especialmente quando se trata de pessoas de limitados recursos financeiro.

Sobre a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1657156/RJ, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 106), passou a exigir a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

No caso, a parte autora pugna pelo fornecimento dos medicamentos: a) Diosmin de princípio ativo Diosmina 450 mg + Hesperidina 50 mg; b) Venlift OD de princípio ativo Venlafaxina 75 mg; c) Cizax de princípio ativo Ciclobenzaprina 5 mg.

Nesse contexto, observa-se que o terceiro requisito foi cumprido, em virtude que os medicamentos possuem registro na ANVISA sob nº 1.07.794-7, 1.00.525-3 e 1.07.817-7, 2 respectivamente, conforme se extrai do site da ANVISA .

No tocante ao segundo requisito, tenho que este não resta comprovado, uma vez que a parte autora afirmou na inicial que era pensionista do INSS, porém não juntou nenhum comprovante de renda nesse sentido.

Note-se que a parte apenas juntou declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.5) a qual se presta apenas para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou seja, não é suficiente para demonstrar sua incapacidade financeira em arcar com os medicamentos solicitados.

Logo, ainda que se trate de pensionista, inexistem indícios de que a aquisição dos medicamentos, que remontam a quantia de R$ 189,38 (mov. 62.2), possa afetar a subsistência da autora.

Desse modo, não demonstrada a incapacidade 2 ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Consultas > Produtos > Medicamentos.

Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/?substancia=23512 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná financeira, tem-se que a demanda não comporta procedência.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FINASTERIDA PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA DA PRÓSTATA.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ.

INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025466-84.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.05.2019) [grifei].

Não bastasse isso, em relação ao primeiro requisito, nota-se que este também não foi preenchido, porquanto o médico da autora sequer descreveu quais os medicamentos que restaram ineficazes para o tratamento clínico da autora, ou ainda, quais seriam seus efeitos colaterais (movs. 1.7 e 66.2).

Dessa forma, não há elementos que denotem que os fármacos disponibilizados pelo SUS, indicados pela Regional de Saúde do Estado do Paraná (mov. 1.9), foram aqueles utilizados pela autora, motivo pelo qual não resta demonstrada sua ineficácia.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar anteriormente concedida. 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Sem custas e honorários de advogado, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

De Curitiba para Altônia, data da inserção no sistema.

RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 8
18/05/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 09:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/05/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:30

Conclusos para despacho
09/12/2020 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/12/2020 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 12:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2020 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 18:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/12/2020 14:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/11/2020 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 12:46

Juntada de Petição de contestação
07/11/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/10/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:43

OUTRAS DECISÕES
16/09/2020 13:28

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2020 13:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/08/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2020 12:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/08/2020 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2020 14:54

Conclusos para decisão
03/08/2020 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
22/07/2020 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 18:29

Conclusos para decisão
21/07/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 14:46

Conclusos para despacho
19/06/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 12:20

PROCESSO SUSPENSO
19/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
16/06/2020 12:43

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 14:25

Conclusos para despacho
12/06/2020 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/05/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 14:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/05/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 14:51

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/05/2020 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 18:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2020 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
05/05/2020 14:15

Conclusos para decisão
05/05/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 14:07

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2020 13:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
07/04/2020 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 13:52

Concedida a Medida Liminar
23/03/2020 19:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/03/2020 19:06

Recebidos os autos
23/03/2020 12:15

Conclusos para decisão
20/03/2020 15:44

Recebidos os autos
20/03/2020 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2020 15:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/03/2020 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027372-16.2018.8.16.0019

Paula Correia Nascimento

Universidade Estadual de Ponta Grossa

Advogado: Silvia Maria Derbli Schafranski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/09/2018 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0005442-67.2015.8.16.0173

Flavia Eduarda de Azevedo Minhoni

Este Juizo

Advogado: Kelia Carvalho de Azevedo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2015 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0000128-50.2004.8.16.0166

Municipio de Terra Boa/Pr

Marcia Cristina Colacite

Advogado: Paula Daniele Jedliczka

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0001756-24.2018.8.16.0121

Tracmaquinas Servicos e Manutencao LTDA ...

Bruno Huriel Scotta Ferreira

Advogado: Joao Henrique Feitosa Benatti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0003232-42.2021.8.16.0170

Bianca Goularte Gomes

Advogado: Matheus da Silva Martins

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2025 17:31

Exibir Processo