16/08/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:03

Recebidos os autos
16/08/2023 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2023 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/08/2023 16:40

Recebidos os autos
15/08/2023 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
03/07/2023 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023
30/06/2023 14:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/06/2023 13:41

Baixa Definitiva
16/06/2023 13:41

Recebidos os autos
16/06/2023 13:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023
16/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
16/06/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
02/06/2023 22:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 18:16

Juntada de ACÓRDÃO
15/05/2023 14:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
31/03/2023 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 15:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59
30/03/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 18:45

Pedido de inclusão em pauta
21/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
09/03/2023 12:36

Recebidos os autos
09/03/2023 12:35

Distribuído por sorteio
09/03/2023 12:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2023 16:00

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2023 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/12/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2022 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 14:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 11:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
01/08/2022 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/07/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
19/07/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 11:29

Recebidos os autos
17/07/2022 11:29

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/07/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:27

Conclusos para despacho
11/02/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/01/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:50

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
16/11/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 14:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
14/09/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 11:14

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
10/09/2021 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/09/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 16:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/07/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009133-13.2021.8.16.0001 Processo: 0009133-13.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.646,48 Autor(s): GENI DAS DORES DA SILVA Réu(s): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência econômica e a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Após, voltem conclusos em separado.

Int.

Curitiba, 18 de maio de 2021.

Austregésilo Trevisan Juiz de Direito
18/05/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 09:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/05/2021 11:29

Recebidos os autos
12/05/2021 11:29

Distribuído por sorteio
11/05/2021 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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