TJPR - 0001808-11.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REGIANE DA PENHA ALVES

CPF *62.***.*01-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUPERMERCADOS BAZA LTDA

CNPJ: 75.218.370/0005-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 28/07/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 28/07/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 14/07/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:30

    Homologada a Transação

  • 20/06/2022 08:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/06/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DA PENHA ALVES

  • 30/05/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/05/2022 17:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/04/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 13:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/02/2022 13:38

    Despacho

  • 17/01/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 21:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE REGIANE DA PENHA ALVES

  • 22/07/2021 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 11:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-11.2021.8.16.0090   Processo:   0001808-11.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$25.280,70 Polo Ativo(s):   REGIANE DA PENHA ALVES Polo Passivo(s):   SUPERMERCADOS BAZA LTDA Vistos, etc... 1.

    Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2.

    Oportunamente, designe-se a audiência de conciliação, observados os Decretos Judiciários nº 227/2020 -DM, 400/2020 - DM, 401/2020 - DM e posteriores alterações, bem como a Instrução Normativa 21/2020 - CGJ.

    Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

  • 18/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 12:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 11:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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