TJPR - 0008271-42.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LEOPOLDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 22.594.801/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

ALARMAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALARMES ELETR

CNPJ: 01.196.330/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2022 22:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEOPOLDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 01/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/06/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/05/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 11/05/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:49

    Processo Reativado

  • 19/03/2022 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEOPOLDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

  • 07/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/01/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 19:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/01/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 03/12/2021 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 23/11/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:18

    Homologada a Transação

  • 29/10/2021 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/10/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/10/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:24

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/09/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALARMAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALARMES ELETR

  • 29/08/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 15:15

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/08/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 02/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 08:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo:   0008271-42.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$34.831,00 Autor(s):   LEOPOLDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Réu(s):   ALARMAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALARMES ELETR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Sequencial par: 19644 I) Da tutela de urgência Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em que a parte autora alegou que o seu nome teria sido protestado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

    Asseverou que nunca teve relação jurídica com a parte requerida e que, por isso, a dívida seria indevida.

    Houve o pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento do protesto ou, subsidiariamente, a suspensão dos seus efeitos.

    DECIDO.

    Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.

    O primeiro requisito se extrai da afirmação da parte autora de ausência de relação contratual com a parte requerida.

    Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Por sua vez, o perigo de dano restou claro tendo em vista os prejuízos acarretados com a negativação indevida, ao menos neste início de processo, em que a relação contratual foi negada pela parte autora.

    Outrossim, é importante ressaltar que se por um lado o legislador se contentou com o mero juízo de probabilidade do direito invocado pela parte autora para conceder a medida, por outro se cercou de cuidados para que a antecipação da tutela não gere prejuízos irreparáveis ao polo passivo da ação, nos termos do art. 300, 3º, do CPC.

    Por seu turno, o art. 300, §1º, do CPC mitigou a regra prevendo a possibilidade de caução a ser ofertada pelo beneficiário da medida visto que, caso a parte contrária comprove seus argumentos, terá o seu direito satisfeito ao eventual crédito.

    Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO.

    PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DA ASSERTIVA DE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU OS PROTESTOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DESTES E QUE SE TRATAM DE QUESTOES QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA E QUE NÃO SE REVELA EXIGÍVEL.

    AGRAVADOS QUE MESMO INSTADOS A APRESENTAR CONTRARRAZÕES QUEDARAM-SE INERTES.

    LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADA NOS PREJUÍZOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    MEDIDA QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL.

    EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM VIRTUDE DE QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGIRÁ A COMPETENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Agravo de Instrumento nº 1706518-6 – fls.2 (TJPR – 15ª C.

    Cível – AI – 1706518-6 – Região metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Marco Antonio Antoniassi – J. 21.02.2018) Assim sendo, deve ser feito o depósito do dinheiro discutido em conta judicial ou oferecida a carta fiança ou o seguro garantia bancária.

    APÓS O DEPÓSITO DO DINHEIRO, O OFERECIMENTO DE FIANÇA OU O SEGURO GARANTIA BANCÁRIA, a tutela urgência fica deferida para determinar a SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO do nome da parte autora.

    Caso já tenha sido efetivada a negativação, FICA DEFERIDA a suspensão da publicidade da mesma, gerando efeitos negativos exclusivamente para o caso dos autos.

    Oficie(m)-se.

    II) Da audiência de conciliação ou de mediação Oportunamente, paute-se a audiência de conciliação pelo CEJUSC, nos termos do art. 334, caput, do CPC, devendo a data constar da carta ou do mandado de citação.

    III) Da citação Cite-se a parte requerida por carta com AR para comparecer à audiência de conciliação e para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a contagem nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).

    Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.

    IV) Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

    V) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno         Juiz de Direito A.S.

  • 18/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2021 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 14:29

    Processo Reativado

  • 29/04/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
22/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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