TJPR - 0001846-42.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - NUCLEO DE PONTA GROSSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARY RODRIGUES DA COSTA

CPF *86.***.*45-49

ANTONIO CARLOS SUTIL DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*27-91

MARIANGELA ALVES XAVIER

CPF *29.***.*26-85

JULIO CESAR PITELA

CPF *86.***.*32-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

FABIO RICARDO DAVID

CPF *24.***.*12-63

FLAMARION KRUM DE CARVALHO

CPF *45.***.*41-01

JEANE LOUISE CAMARGO

CPF *36.***.*10-07

FERNANDO PINTO RIBAS

CPF *29.***.*32-20

WELLINGTON TADEU FERREIRA PEDROSO

CPF *68.***.*16-34

FLAVIO LUIS DAVID

CPF *16.***.*15-28

GILSON CARLOS SEIDL

CPF *57.***.*53-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 23/08/2024 01:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 01:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/08/2024 01:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/07/2024 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 18:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/06/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 19:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 14/05/2024 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2024 18:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/05/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - NÚCLEO DE PONTA GROSSA

  • 29/12/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 16:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 27/11/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 02:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2023 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:47

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 08:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2023 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/10/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 04/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 04/10/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 04/10/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 14:19

    Baixa Definitiva

  • 04/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/08/2023 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/08/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 14:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 20:13

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/07/2023 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2023 13:15

    Distribuído por dependência

  • 26/07/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2023 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/07/2023 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 11/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:33

    Recurso Especial não admitido

  • 07/06/2023 17:14

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/06/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/05/2023 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2023 15:22

    Distribuído por dependência

  • 31/05/2023 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2023 23:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/05/2023 23:30

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2023 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 15/03/2023 11:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2023 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 17:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/02/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/09/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/09/2022 17:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2022 17:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2022 17:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2022 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/07/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/07/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 04/07/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/07/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 04/07/2022 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 04/07/2022 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 04/07/2022 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 29/06/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANGELA ALVES XAVIER

  • 28/06/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 22:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/06/2022 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2022 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 20:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANGELA ALVES XAVIER

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/04/2022 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/04/2022 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/04/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 17:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2022 17:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2022 17:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2022 17:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/04/2022 16:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2022 16:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/04/2022 16:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/04/2022 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/04/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 13:58

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 19:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANGELA ALVES XAVIER

  • 23/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 13:06

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 18:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/03/2022 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/03/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2022 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 20:26

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:25

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:24

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:17

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:16

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:15

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:15

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:13

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:13

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:12

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:12

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:11

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:11

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:10

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:10

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:09

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:08

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:07

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:07

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 20:06

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 22:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 04/03/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 19:20

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/02/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 18:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/02/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 08/02/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:06

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/02/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/02/2022 13:22

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 20:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/01/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/01/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/12/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 15/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ARY RODRIGUES DA COSTA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 09/11/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 12:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/11/2021 09:42

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/11/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 17:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/11/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 11:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 20:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 20:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:22

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 18:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/10/2021 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/10/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 13/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANGELA ALVES XAVIER

  • 12/07/2021 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANGELA ALVES XAVIER

  • 29/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001846-42.2021.8.16.0019   Processo:   0001846-42.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Corrupção passiva Data da Infração:   07/10/2016 Autor(s):   GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - NÚCLEO DE PONTA GROSSA Réu(s):   ANTONIO CARLOS SUTIL DE OLIVEIRA JOSE ARY RODRIGUES DA COSTA JULIO CESAR PITELA MARIANGELA ALVES XAVIER Apesar do erroneamente certificado pela escrivania no mov. 147.1, o art. 593 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça dispõe o seguinte: “Art. 593.

    As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais.

    Parágrafo único.

    Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade”.

    Não obstante, o art. 96 do mesmo Código de Normas determina que: “Art. 96.

    As certidões de distribuição serão fornecidas nos seguintes tipos: I – para fins gerais (cível e/ou criminal); II – para fins judiciais; III – para fins eleitorais; IV – para fins de registro e porte de arma de fogo (...)”.

    Ademais, conforme o § 1º do art. 96 “§ 1º.

    Caberá ao Servidor explicar a distinção e consultar o interessado sobre a finalidade, a fim de ser expedido o documento adequado pelo Ofício competente”.

    Dessa forma, a escrivania deverá providenciar a emissão da certidão ao peticionário, solicitando-se, se necessário, esclarecimentos sobre a finalidade pretendida, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, evitando-se conclusões desnecessárias. Certifique-se a respeito.

    No mais, cumpra-se o despacho de mov. 149.1.

    Ponta Grossa, 14 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:54

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/05/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 12:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/03/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON CARLOS SEIDL

  • 26/03/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 15/03/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/03/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2021 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 11:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2021 11:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 09/02/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 09/02/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/02/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 04/02/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 11:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 11:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2021 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 19:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/02/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 19:10

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 19:08

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/02/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 02/02/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 02:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 02:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 02:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 02:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 02:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 02:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 02:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2021 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 17:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/01/2021 17:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/01/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 16:14

    Distribuído por dependência

  • 28/01/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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