TJPR - 0003049-30.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIANCARLO CASTURINO LAYNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 19:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 01/12/2024 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2024 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 27/11/2024 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

  • 27/11/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 27/11/2024 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2024

  • 10/10/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 15:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2024 14:48

    PRESCRIÇÃO

  • 11/09/2024 15:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:41

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/09/2024 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 18:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2024 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2024 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GIANCARLO CASTURINO LAYNES

  • 05/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2024 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:52

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GIANCARLO CASTURINO LAYNES

  • 07/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2023 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 01:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 22:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 21:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/02/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 16/02/2023 20:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/01/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 10:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/01/2023 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 17:35

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 18:52

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 22:44

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 06/12/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 18:39

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 19:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2022 18:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 04/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/07/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 17:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 03:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 18:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/02/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:58

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0003049-30.2020.8.16.0195     I.

    Considerando o disposto no artigo 309 do RITJPR e art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, solicitem-se informações às autoridades em conflito, a serem prestadas no prazo de 10 dias.   II.

    Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça   Curitiba, 28 de janeiro de 2022.   José Maurício Pinto de Almeida Relator

  • 31/01/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003049-30.2020.8.16.0195 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   07/09/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   GIANCARLO CASTURINO LAYNES   0003049-30.2020.8.16.0195   Excelentíssimos Srs.

    Desembargadores do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná   Conflito de Competência Negativo   Suscitante: Juízo da 5ª Vara Criminal de Curitiba Suscitado: 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL     Trata-se de inquérito policial instaurado após a declinação de competência da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal, para apurar a prática, em tese, dos delitos de resistência e desobediência (arts. 329 e 330 do Código Penal), cuja autoria é atribuída a GIANCARLO CASTURINO LAYNES.   Em que pese a respeitosa fundamentação do d.

    Magistrado titular da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, não se vislumbra nos autos conformação típica em relação aos crimes acima destacados, em concurso material, apta a autorizar o processamento e julgamento do feito neste Juízo Comum.   Segundo se verifica dos autos, em 07 de setembro de 2020 o investigado mencionado acima teria sido abordado pela equipe policial, uma vez que estava envolvido em uma ocorrência relativa a incêndio a seu próprio veículo, em via pública.   No contexto da abordagem policial, os agentes militares acionaram os integrantes do Corpo de Bombeiros, visando a contenção do fogo no automóvel, e iniciaram os atos de identificação do envolvido e encaminhamento dele ao Cartório da Unidade Policial Militar (1º Cartório do 20º BPM).   Uma vez que o ora noticiado Giancarlo Laynes se negou a atender ao pedido dos militares, de identificar-se e acompanhá-los, foi realizada a forçosa contenção física dele.

    A tanto, em Boletim de Ocorrência de mov. 8.1, os militares narraram que: “o mesmo negava a identificar-se desobedecendo ordem simples, e após resistiu contra equipe policial, sendo necessário Giancarlo ser contido com técnicas policiais de algemamento.” Já no auto de resistência à prisão de mov. 8.2, tem-se a seguinte narração: “dei voz de prisão ao noticiado (...), por estar em flagrante delito de Resistência art. 329, Desobediência art. 330, ambos do Código Penal, para que acompanhasse a equipe até o Primeiro Cartório do Vigésimo Batalhão para a lavratura de termo circunstanciado de infração penal” (Destaque nosso).   Conforme bem ponderado pela agente ministerial ao mov. 46.1, é possível se aferir da leitura dos relatos contidos no boletim de ocorrência de mov. 8.1 e auto de resistência de mov. 8.2, que o ora investigado atuou, em tese, em comportamentos vinculados a um mesmo contexto fático.   Por mais que a narrativa exposta pelos policiais militares esteja truncada, porquanto se tem narrado que o investigado não quis se identificar e nem acompanhar a equipe policial, é absolutamente visível que, em tese, esses dois fatos resultaram compreendidos em um único contexto fático, não sendo possível, juridicamente, veicular a dupla tipificação como pretenderam prima facie os policiais militares e o Juízo Suscitado.   Constata-se que a desobediência em questão foi proferida no mesmo contexto da conduta de o agente resistir à execução de ato legal, porquanto o agente noticiado buscava ao fim e ao cabo não se submeter aos aspectos da abordagem policial que contra si estava em andamento, notadamente porque os policiais militares, em contrapartida, pretendiam encaminhá-lo à presença da Autoridade Policial, haja vista a conjuntura de um provável crime de incêndio em veículo automotor que haviam se deparado.   Aliás, ao não querer se identificar e acompanhar os policiais militares, o noticiado somente praticou uma única conduta, que foi a de não acatar a ordem de funcionário público, sendo de rigor a incidência do princípio da consunção, com a prevalência do crime de maior gravidade, qual seja o tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal.   Em corroboração, eis os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:   APELAÇÃO CRIMINAL.

    DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA.

    ABSOLVIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS.

    PALAVRA DOS POLICIAIS.

    VALIDADE.

    CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

    APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

    ATOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO.

    DELITO MAIS GRAVE QUE ABSORVE O MENOR.

    CORRUPÇÃO DE MENORES.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ROUBO MAJORADO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    ABSOLVIÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE.

    REDUÇÃO DA PENA-BASE.

    DESCABIMENTO.

    PARÂMETROS DOSIMÉTRICOS IMPOSTOS PELO CÓDIGO PENAL OBSERVADOS.

    AUMENTOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. (...).

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA E DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ENTRE OS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002465-84.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -  Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -  J. 14.12.2019) (Destaque nosso)   APELAÇÃO CRIMINAL – desobediência (art. 330 da lei substantiva penal); crime de trânsito (art. 311, do ctb); resistência (art. 329, da norma repressiva) e dano QUALIFICADO (art. 163, inc.

    III, do código penal) – DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA A VIA – COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA DAS PESSOAS É PRESCINDÍVEL – INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 163, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSIVO – ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – INTENTO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE DO DELITO DISCUTÍVEL – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL – ART. 158 DO CPP – ARTIGOS 329 E 330, AMBOS DO CP – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – FATOS QUE OCORRERAM EM UM MESMO CONTEXTO TEMPORAL E EM PROGRESSÃO CRIMINOSA – CRIME DE RESISTÊNCIA QUE ABSORVE O DE DESOBEDIÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000683-28.2017.8.16.0064 - Castro -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -  J. 12.12.2019) (Destaque nosso)   Em outra vertente, é de se notar que não foram descritas pelos policiais militares, de modo estrito e claro, em que maneira se deu a violência ou a ameaça dirigidas pelo noticiado aos funcionários públicos, condição que soçobraria, em análise mais exauriente, o crime de resistência sob análise.

    Por conseguinte, resultaria incólume, a depender da análise do agente ministerial atuante ao feito, possível cenário isolado do crime de desobediência, o qual igualmente atrairia a competência do Juízo suscitado.   Em esteio, eis o entendimento já tradicional, mas ainda atual, da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt:   As ofensas proferidas, ou a negativa em acompanhar o policial, em abrir a porta, ou outros casos de indisciplina não são suficientes para a tipificação do delito de resistência, podendo, conforme o caso, caracterizar desacato (art. 331 do CP) ou desobediência (art. 330).

    A resistência absorve o crime do art. 132 do CP, a desobediência (art. 330 do CP) e as contravenções inscritas nos arts. 19, 21 e 62 da Lei das Contravenções Penais. (Bitencourt, Cezar Roberto.

    Tratado de Direito Penal: parte especial, 5 – 6ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 285) (Destaque nosso)   Dessa forma, compulsando os autos atentamente observou-se não existirem elementos que demonstrem que o noticiado tenha cometido os crimes sob análise, contra a Administração, em concurso material, chegando-se à conclusão que o delito passível de investigação é tão somente o previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.   Sendo assim, ao meu ver, no caso em epígrafe a conduta do autuado se amolda ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, motivo pelo qual o feito deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal desta Capital.   Em razão do exposto, suscito o conflito de competente negativo entre o presente Juízo da 5ª Vara Criminal de Curitiba e a 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal, para a apreciação de Vossas Excelências.   Curitiba, 24 de janeiro de 2022.   Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

  • 27/01/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 17:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 17:01

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 21/01/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 18:13

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003049-30.2020.8.16.0195 Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática de crimes de desobediência e resistência.

    O primeiro crime possui pena máxima em abstrato prevista de 6 (seis) meses, enquanto o segundo de 2 (dois) anos, conforme artigos 330 e 329 do Código Penal.

    Sendo assim, a ação não pode ser processada nem julgada no Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena máxima em abstrato ultrapassa dois anos, que é o critério legal de fixação da competência previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95.

    Diante do exposto, declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à uma das Varas Criminais do Foro Central de Curitiba.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 19/01/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/01/2022 00:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 00:18

    Declarada incompetência

  • 22/10/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/09/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:59

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 18:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 19/08/2021 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003049-30.2020.8.16.0195 Tendo em vista o teor do Decreto Judiciário nº 400/2020-DM, do Tribunal de Justiça do Paraná, e considerando-se que o caso dos autos não trata de medida urgente com inviabilidade de realização de audiência virtual, designe-se audiência preliminar por videoconferência e intime-se a parte noticiada para comparecer ao ato, acompanhada de advogado, advertindo que na ausência de advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

    Encaminhe-se o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas.

    Ainda, tendo em vista que nos termos do Enunciado 70 do FONAJE, “o conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação”, remetam-se os autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de proposta de transação penal, que será apresentada à parte noticiada quando da audiência preliminar por videoconferência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 19:36

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 19:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/09/2020 20:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/09/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/09/2020 20:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/09/2020 20:58

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2020 20:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/09/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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