TJPR - 0008572-93.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS DOMINGUES

CPF *85.***.*92-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2025 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 15:44

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 14:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/06/2025 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2025 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2025

  • 06/03/2025 15:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/11/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 18:20

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 05/11/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2024 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2024 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:30

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 29/04/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 13:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/04/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 18:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/02/2024 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 15:03

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 28/02/2024 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 14:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/09/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:22

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 21/08/2023 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:54

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADA

  • 04/08/2023 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/08/2023 18:32

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 03/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 14:54

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 14:54

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 00:56

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 06/07/2023 00:54

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 06/07/2023 00:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 00:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:47

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 21/04/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2023 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/04/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 17:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/03/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/03/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 15:15

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/03/2022 00:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2021 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/11/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/11/2021 15:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/11/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 10:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/11/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 17:18

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 04/11/2021 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/10/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/10/2021 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2021 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2021 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/07/2021 23:15

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:14

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/07/2021 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 22:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 18:29

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 22/06/2021 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 23:04

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Processo:   0008572-93.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   16/05/2021 Vítima(s):   VALDERI CAVALHEIRO Flagranteado(s):   JONAS DOMINGUES DECISÃO 1 – Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de JONAS DOMINGUES, pela suposta prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal.

    O autuado foi regularmente inquirido e recebeu nota de culpa expedida no prazo legal, ocorrendo a apresentação perante a autoridade policial acompanhada por duas testemunhas, cujas identificações constam dos autos.

    A autoridade policial arbitrou fiança ao flagranteado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a qual ainda não foi recolhida. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2 – Passo a deliberar sobre as hipóteses legais positivadas no artigo 310 do Código de Processo Penal.

    A situação de flagrância, no que concerne à infração penal positivada, em tese, no art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, ocorreu consoante o disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.

    O valor arbitrado a título de fiança (R$ 3.000,00) observou os parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, neste momento, em desproporcionalidade ou desarazoabilidade do valor estipulado pela autoridade policial.

    Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o flagrante, razão pela qual homologo a cautelar efêmera, materializada no auto de prisão em flagrante. 3 – Tome-se por termo a fiança, observado o disposto no artigo 329 do Código de Processo Penal, cientificando, na ocasião, o afiançado, das condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Advirta-se o custodiado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras ou, até mesmo, ser decretada a prisão preventiva.

    Lavre-se o termo. 4 – Recolhida a fiança ou decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, assinado o termo com as condições das medidas cautelares diversas do cárcere, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 5 – Dispenso a realização da audiência de custódia, em virtude da presente determinação de soltura, na forma do art. 7º da Instrução Normativa nº 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6 - Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 12:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 12:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/05/2021 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 17/05/2021 13:25

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/05/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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