TJPR - 0004400-47.2021.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELEABE DREHER VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2024 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2024 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 12/09/2024 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 12/09/2024 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELEABE DREHER VIEIRA

  • 05/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 18:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/03/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2024 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/02/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 27/01/2023 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/08/2022 16:46

    Juntada de GUIA DE ACOLHIMENTO

  • 09/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 23:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 23:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2022 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 12:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/03/2022 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/10/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 19:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 11:25

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/10/2021 11:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/06/2021 18:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2021 14:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453 8103 Autos nº. 0004400-47.2021.8.16.0116   Processo:   0004400-47.2021.8.16.0116 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   16/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ELEABE DREHER VIEIRA Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de o Eleabe Dreher Vieira, brasileiro, identificado civilmente pelo RG º 13.940.388-6 SSP/PR, filho de Zenira Alves Dreher Vieira e José Eloir Vieira, pela prática em tese do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97.

    DECIDO.

    O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais.

    Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados.

    Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação.

    O estado de flagrância está bem configurado, pois o autuado foi preso logo após a abordagem pelos policiais, eis que estava conduzindo veículo automotor sob influência de álcool.

    Posto isso, homologo o flagrante.

    Análise da prisão preventiva.

    A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

    Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento.

    Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto.

    Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque a pena máxima para o crime não é superior a 04 anos e o autuado não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade, conforme certidão de mov. 6.1.

    Não vejo, também, necessidade de aplicação de outra medida cautelar além da fiança já arbitrada pela autoridade policial.

    Nesse particular, as medidas não são automáticas, nem obrigatórias, de modo que nem toda prisão em flagrante ensejará a sua aplicação.

    Posto isto, concedo liberdade provisória com as obrigações do arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Há que se ver, todavia, que a aplicação da fiança obriga ao afiançado a comparecer perante a autoridade sempre que solicitado, não mudar de residência sem autorização prévia ou se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias.

    Como a fiança já foi recolhida (cf. termo de mov. 1.10), não há necessidade de expedição do alvará.

    Intimações e diligências necessárias.   Matinhos, 17 de maio de 2021.

    Ricardo José Lopes Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/05/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 11:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 17:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/05/2021 11:35

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 11:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2021 09:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/05/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2021 09:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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