24/08/2022 17:18

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/08/2022 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/08/2022 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANA CAROLINA
27/07/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 13:51

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:41

Recebidos os autos
27/07/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/07/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2022 13:41

Distribuído por dependência
27/07/2022 13:41

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 19:56

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2022 19:56

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:51

Juntada de ACÓRDÃO
26/06/2022 22:01

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
29/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
25/04/2022 18:06

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MIGUEL PERES
24/11/2021 12:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/11/2021 16:59

Recebidos os autos DO CEJUSC
23/11/2021 16:59

Juntada de INFORMAÇÃO
23/11/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
11/11/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:03

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/11/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:37

Conclusos para despacho INICIAL
27/08/2021 14:37

Recebidos os autos
27/08/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 14:37

Distribuído por sorteio
27/08/2021 13:51

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/08/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:24

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MIGUEL PERES
26/07/2021 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 18:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/06/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035616-80.2017.8.16.0014 Processo: 0035616-80.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$48.764,82 Autor(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANA CAROLINA representado(a) por WAGNER PORTO FERNANDES Réu(s): Diogo Miguel Peres Maria Eliza Torino Autos nº. 0035616-80.2017.8.16.0014 Sentença I – Relatório Cuida-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais proposta por Condomínio Conjunto Residencial Ana Carolina em face de Diogo Miguel Peres e Maria Eliza Torino Peres em que, em síntese, a parte autora busca receber por cotas condominiais inadimplidas pelos réus.

A ré Maria Eliza foi devidamente citada (seq. 74) e apresentou sua contestação (seq. 75), que foi impugnada pela parte autora (seq. 193).

O réu Diogo Miguel foi citado por hora certa (seq. 185) e, não tendo comparecido aos autos, foi-lhe nomeada curadora especial que apresentou contestação (seq. 206), que foi impugnada pela parte autora (seq. 209).

Na sequência, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram tal interesse, de modo que por este juízo foi anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 222).

E assim vieram os autos conclusos para sentença.

Eis o breve relatório, passo a decidir. II – Fundamentação II.I – Preliminares II.I.I – Ausência de Citação A ré Maria Eliza alega nulidade por ausência de citação do corréu Diogo Miguel.

Tal tese não merece prosperar pois, embora ainda não ocorrida a citação de referido corréu quando da apresentação da contestação, posteriormente assim se deu, tendo havido a citação por hora certa do corréu, de modo que inexiste qualquer nulidade conforme se observa.

Assim, vai afastada tal tese preliminar.

II.I.II – Litispendência A parte ré argumenta também litispendência, haja vista existir outra demanda em curso perante outro juízo que, conforme argumenta, versa sobre os mesmos pedidos.

Razão não lhe assiste, contudo, haja vista embora existir identidade de partes e causas de pedir, os pedidos se referem a períodos temporais distintos.

Isto porque a presente demanda versa sobre cotas condominiais inadimplidas no período de 12/2009 a 04/2017, enquanto nos autos 0038590-42.2007.8.16.0014 o período exigido é de 08/2001 a 03/2007.

Portanto, rejeito a tese de litispendência.

II.I.III – Ilegitimidade Passiva Há também alegação de ilegitimidade passiva por arrematação do imóvel nos já mencionados autos 0038590-42.2007.8.16.0014.

Ocorre que, embora realmente havida a arrematação, esta se deu em 24/11/2017, ao passo que a demanda fora proposta em data anterior, qual seja, 31/05/2017.

Ademais, os pedidos de cobrança se referem todos a datas anteriores à arrematação.

Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sendo também rejeitada tal tese preliminar.

II.I.IV – Prescrição No que concerne à tese de prescrição, parcial razão assiste aos réus.

Isto porque o Art. 206, §5º, inciso I do Código Civil estabelece o prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo tal dispositivo aplicável às cotas condominiais conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores.

Portanto, é de se considerar prescritas todas as cobranças que extrapolem o prazo de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, de modo que, tendo a ação sido proposta em 31/05/2017, estão prescritas todas as cobranças anteriores a 31/05/2012.

Vale aqui pontuar que embora o réu Diogo Miguel argumente que o limite da prescrição remontaria a 19/06/2012, eis que o despacho que ordenou a citação se deu em 19/06/2017, é de se considerar que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, de acordo com a redação do Art. 240, §1º do CPC.

Assim, reconheço prescritas todas as prestações cobradas anteriores a 31/05/2012.

II.I.V – Inexistência de Relação Jurídica A parte ré argumenta inexistência de relação jurídica ante a arrematação do imóvel que deu causa à cobrança de cotas condominiais.

Tal tese, contudo, ignora o simples fato de que havia relação jurídica anterior à arrematação, e que tal relação não deixa simplesmente de existir com a arrematação, de modo que as obrigações geradas remanescem hígidas.

Portanto, resta afastada também tal tese.

II.II – Mérito Quanto ao mérito da demanda em si, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos todos os documentos aptos a demonstrar a existência de crédito em seu favor, devido pela parte ré.

Especialmente os extratos de rateio das despesas condominiais (seq. 1.12 a 1.17) e o demonstrativo de cálculos (seq. 1.8), que estabelecem o valor que deveria ter sido pago pela ré à parte autora, indicam claramente a existência da obrigação, seus exatos termos e sua exigibilidade.

Deste modo, não se verifica nenhum óbice, material ou processual, que impeça o reconhecimento do direito da parte autora.

Deve-se, contudo, observar os créditos atingidos pela prescrição, conforme ora declarado. III – Dispositivo Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicias, nos termos do Art. 487, inciso I do CPC e, por consequência: a) Reconheço a ocorrência de prescrição e, consequentemente, declaro prescritos todos os créditos anteriores a 31/05/2012, devendo pois haver por parte da autora readequação da planilha de cálculos apresentada, com a exclusão dos créditos prescritos; b) Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas a partir de 31/05/2012 até 04/2017, corrigidas monetariamente pela média entre IGP-DI e INPC desde a propositura da ação, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir do mesmo termo inicial, até a data do efetivo pagamento, desde que não adimplidas por ocasião de arrematação do imóvel que deu origem a tais débitos..

Condeno também os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85 do CPC.

Tal condenação, embora reconhecida parcialmente a prescrição, se dá com fundamento no Art. 86, parágrafo único do CPC, eis que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido.

Cumpra-se a Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ.

No mais, cumpra-se no que pertinente as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Por fim, tendo em vista que o órgão da Defensoria Pública nesta Comarca não atua em causas de natureza civil, e considerando a nomeação, por este juízo, de curadora especial à ré, na pessoa da Dra.

Denise Felix de Souza OAB/PR 81.821, responsável pela defesa judicial dos interesses da ré, arbitro-lhe honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº. 04/2017-SEFA/PGE, considerando que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do Art. 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito
18/05/2021 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 19:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/02/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2021 12:55

Juntada de CUSTAS
04/02/2021 12:55

Recebidos os autos
04/02/2021 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 22:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/01/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
21/01/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 12:28

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
23/06/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2020 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 09:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/02/2020 13:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 14:16

Conclusos para despacho
12/11/2019 14:15

Juntada de Certidão
06/11/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:30

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2019 08:38

Conclusos para despacho
24/10/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
09/10/2019 14:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/10/2019 01:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 16:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/09/2019 11:41

Juntada de Certidão
26/09/2019 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 21:54

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2019 16:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2019 16:05

Expedição de Mandado
04/09/2019 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 13:03

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2019 13:02

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2019 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 14:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/07/2019 14:06

Expedição de Mandado
17/07/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 13:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/07/2019 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 11:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/05/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 09:36

Conclusos para despacho
29/04/2019 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 08:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/03/2019 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
01/03/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
22/02/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
18/02/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 10:00

Conclusos para decisão
08/02/2019 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2019 10:41

Conclusos para despacho
18/12/2018 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 08:38

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2018 14:50

MANDADO DEVOLVIDO
05/12/2018 12:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2018 11:24

Expedição de Mandado
05/12/2018 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 11:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/12/2018 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 10:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/11/2018 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 08:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2018 14:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZA TORINO
29/08/2018 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 13:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
15/08/2018 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 19:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/08/2018 19:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
13/08/2018 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 18:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
27/07/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
24/07/2018 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 10:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/06/2018 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 16:30

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2018 09:41

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2018 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 17:19

Expedição de Mandado
25/05/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 17:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/05/2018 17:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
25/05/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 17:14

Juntada de COMPROVANTE
06/05/2018 19:42

Juntada de Petição de contestação
17/04/2018 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 17:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2018 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2018 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/03/2018 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 14:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/03/2018 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
20/02/2018 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2018 08:45

Conclusos para despacho
18/12/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
15/12/2017 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/12/2017 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2017 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 11:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/11/2017 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2017 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 11:24

Conclusos para despacho
09/10/2017 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ANA CAROLINA REPRESENTADO(A) POR WAGNER PORTO FERNANDES
23/08/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2017 11:22

Conclusos para despacho
16/08/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 17:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/07/2017 13:11

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2017 13:10

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2017 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2017 16:39

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2017 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/07/2017 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2017 13:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2017 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2017 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2017 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/06/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 17:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/06/2017 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 10:08

Conclusos para despacho
14/06/2017 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2017 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/06/2017 14:41

Recebidos os autos
01/06/2017 14:41

Distribuído por sorteio
31/05/2017 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2017 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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