TJPR - 0002517-06.2019.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEIVA MARLENE PALUDO BENTO

CPF *07.***.*47-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

FUNDO FINANCEIRO

CNPJ: 17.577.996/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/07/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/01/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:13

    Expedição de Certidão

  • 06/12/2023 15:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 16:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 16:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/08/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/06/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/06/2023 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/06/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 06/06/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 06/06/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 06/06/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 06/06/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 16/05/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:20

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 13/12/2022 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 18:15

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/08/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2022 13:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 14/06/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 14/06/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 14/06/2022 13:12

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 13:12

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 13:12

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/05/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 09:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 23/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/06/2021 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/06/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR AUTOS N°. 0002517-06.2019.8.16.0126 Vistos etc. 1.

    O pleito recursal merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2.

    Quanto ao mérito dos embargos declaratórios interpostos, razão assiste à Parte Embargante.

    Isso porque, a decisão monocrática deixou de se manifestar quanto à incidência do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/12. 3.

    A referida legislação apresenta previsão expressa quanto à responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pelo adimplemento das execuções decorrentes das ações que tratem de concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, in verbis: “Art. 26.

    O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.

    Parágrafo único.

    Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 4.

    Assim, ao Estado do Paraná recai a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de condenações judiciais, nos termos do art. 26 da referida Lei, fato incontroverso pela Embargada. 5.

    Diante do exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso interposto, para que seja determinada a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná no presente caso, a fim de sanar a omissão apontada, passando a constar no dispositivo: “Diante do exposto, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Juízo de origem para condenar o Estado do Paraná, exclusivamente, ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias de licença especial não usufruída.” 6.

    Os demais termos permanecem inalterados.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a R.

    Decisão. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 8.

    Anote-se onde couber. 9.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 2 de 2

  • 18/05/2021 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2021 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA MARLENE PALUDO BENTO

  • 12/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/02/2021 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/02/2021 19:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2021 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 17:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2021 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2021 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/01/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 19:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2020 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 17:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2020 20:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/09/2020 20:27

    DECORRIDO PRAZO DE NEIVA MARLENE PALUDO BENTO

  • 21/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/08/2020 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/08/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2020 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/07/2020 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2020 10:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2020 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 12/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/04/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2019 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO FINANCEIRO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 09/10/2019 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2019 14:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2019 15:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2019 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/07/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 13:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007802-06.2015.8.16.0001

Motomco Mundi - Industria, Comercio, Imp...

Vinicius Marinho Ribeiro Oliveira

Advogado: Miriam Bispo Cardoso Carvalho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2015 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0010936-79.2014.8.16.0129

Julia dos Santos Alves de Campos

Eli Pedroso de Oliveira

Advogado: Diego Caetano da Silva Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2014 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0027091-85.2020.8.16.0182

Estado do Parana

Danieli Cristine de Souza Bertevello

Advogado: Francisco Camargo Chiuratto Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0042245-51.2013.8.16.0001

Antonio Pagliarini

David da Silva

Advogado: Jose Roberto Ruths Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2013 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0000896-56.2020.8.16.0055

Angelica Andresa dos Santos Fantinelli

Grupo Tudo para Casa e Construcao LTDA

Advogado: Augusto Pellegrinelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/05/2020 09:10

Exibir Processo