TJPR - 0001779-36.2001.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2025 14:44
Arquivado Definitivamente
-
14/02/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 14:00
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
12/02/2025 15:45
Recebidos os autos
-
12/02/2025 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/02/2025 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2025 16:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/02/2025 09:41
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2025 09:40
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:51
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2025 14:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS
-
04/02/2025 13:04
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 14:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/01/2025 17:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2024 10:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2024 09:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/11/2024 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 11:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/11/2024 11:00
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/11/2024 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 19:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/11/2024 16:19
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2024 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2024 16:59
Recebidos os autos
-
31/10/2024 16:59
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/10/2024 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2024 15:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024
-
29/10/2024 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2024 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 15:28
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
26/07/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2024 21:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2024 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 12:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/05/2024 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
26/04/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2024 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 12:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2024 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 10:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/01/2024 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 06:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 06:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 14:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/09/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
14/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2023 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2023 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/07/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/07/2023 22:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 09:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/07/2023 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 06:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2023 14:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2023 07:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 07:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2023 18:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/03/2023 12:19
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2023 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 14:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/02/2023 18:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 14:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2023 00:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/11/2022 14:54
PROCESSO SUSPENSO
-
22/11/2022 14:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2022 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2022 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/09/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/09/2022 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 16:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/07/2022 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 17:48
Recebidos os autos
-
03/06/2022 17:48
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 16:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2022 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2022 12:55
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
11/04/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 18:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/03/2022 14:42
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 14:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/03/2022 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2022 13:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2022 13:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
-
03/02/2022 13:44
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
01/02/2022 15:26
Recebidos os autos
-
01/02/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022
-
01/02/2022 15:26
Baixa Definitiva
-
01/02/2022 15:26
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 17:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/11/2021 15:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/10/2021 01:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 20:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 20:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
20/09/2021 19:12
Pedido de inclusão em pauta
-
20/09/2021 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 13:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/08/2021 12:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 15:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/06/2021 15:51
Distribuído por sorteio
-
25/06/2021 11:38
Recebido pelo Distribuidor
-
25/06/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 11:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/06/2021 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 16:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/06/2021 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/06/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001779-36.2001.8.16.0033 Processo: 0001779-36.2001.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.089,41 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): DANIEL JOSE DOS REIS & FILHOS LTDA DANIEL JOSÉ DOS REIS VALDECI DOS REIS 1.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de DANIEL JOSE DOS REIS & FILHOS LTDA, DANIEL JOSÉ DOS REIS e VALDECI DOS REIS, visando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.
Expedido mandado de citação à empresa executada, o Sr.
Oficial de Justiça certificou ao mov. 1.1, fl. 40 que a empresa não foi localizada no endereço indicado.
O exequente foi intimado acerca da tentativa infrutífera de citação em 11.09.2003 (mov. 1.1, fl. 10).
Em 04.07.2008 os sócios executados foram incluídos no polo passivo da demanda (mov. 1.1, fl. 57).
Expedidas cartas de citação aos sócios executados os AR’s retornaram assinados por Jane Ferreira em 07.11.2008 (mov. 1.1, fls. 63 e 64).
O exequente foi intimado em 12.12.2008 (mov. 1.1, fl. 65) e em 13.01.2009 requereu a suspensão do feito por 120 dias (mov. 1.1, fl. 67).
O exequente voltou a se manifestar no feito em 11.08.2011, requerendo a nova tentativa de citação da empresa executada (mov. 1.1, fl. 71) que restou infrutífera (mov. 1.1, fl. 79).
Expedida nova carta de citação ao executado VALDECI DOS REIS, o AR retornou assinado por Camila Paes em 21.11.2016 (mov. 12.1).
Novas tentativas infrutíferas de citação aos movs. 15/17.
Requereu o exequente, em 01.06.2017, a busca de valores em nome do executado Valdeci e a busca de endereços do executado Daniel (mov. 21.1).
A busca de valores restou negativa e o exequente foi intimado acerca da tentativa infrutífera de constrição em 15.09.2017 (mov. 31).
Realizada busca renajud, foram encontrados veículos em nome dos executados (mov. 29).
Requereu o exequente a penhora dos veículos bloqueados (mov. 32.1).
Expedido mandado de intimação acerca da constrição ao executado Daniel, ele não foi encontrado (movs. 50.11, 77.1 e 103.4).
Expedido mandado de intimação acerca da constrição ao executado Valdeci, a tentativa de intimação restou infrutífera (mov. 101.10).
Nova tentativa de constrição de valores em nome do executado Valdeci restou infrutífera ao mov. 117.2.
O executado Valdeci compareceu aos autos ao mov. 126.1 e apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente.
O Município se manifestou acerca da exceção oposta (mov. 133.1).
Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, o exequente pugnou o prosseguimento do feito (mov. 146.1).
Vieram os autos conclusos.
Decido. 2.
No caso em tela, denota-se que após a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, o executado teve ciência da citação dos sócios executados em 12.12.2008 (mov. 1.1, fl. 65) e deixou de requerer quaisquer medidas constritivas.
Veja-se que após a intimação acerca da citação e decurso do prazo para pagamento do débito, o exequente pugnou novamente a citação da empresa executada (mov. 1.1, fl. 71) o que se repetiu em petitórios posteriores, vindo somente a requerer medidas constritivas em 01.06.2017 (mov. 21.1), quase 09 (nove) anos após a citação.
Dessa forma, ciente da citação dos sócios executados em 12.12.2008, nessa data teve início a suspensão do feito por 01 (um) ano e em 11.12.2009 teve início a contagem do prazo prescricional, de modo que o transcurso da prescrição intercorrente se deu em 10.12.2014, vez que não houve constrição de bens dos executados no interregno.
Ressalta-se que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça definiu em julgamento de recurso repetitivo (RESp 1340553/RS, Dje 16/10/2018) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n° 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.
PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.
PRECEDENTES DO TJ-PR.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.
SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.
PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
ART. 932, IV DO CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.
Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 3.
Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente sobre os créditos exequendos. 4.
Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 5.
Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.
De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80).
Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.
As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.
Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.
Min.
Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009). "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.
Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".
Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.
Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.
Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.
Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: CIVIL E TRIBUTÁRIO.
DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
REMISSÃO.
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
CUSTAS E EMOLUMENTOS.
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.
APLICABILIDADE.
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
PAGAMENTO.
OBRIGATORIEDADE. 1.
A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.
In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3.
Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provêm do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80.
Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR,DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005 REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4.
Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel.
Min.
Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF.
PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel.
Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015).
Por tais razões, CONDENO o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. 6.
Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que o executado Valdeci dos Reis constituiu advogado para representá-lo nos autos, de modo que necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o contraditório foi estabelecido.
Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, levando em apreço a ausência de necessidade de produção de provas outras além da documental e a branda complexidade da causa. 7.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 8.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta -
18/05/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 11:26
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
18/02/2021 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/02/2021 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 11:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2020 12:25
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2020 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 09:52
Recebidos os autos
-
17/06/2020 09:52
Juntada de Certidão
-
16/06/2020 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 12:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2020 13:05
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
22/03/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2020 19:00
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/02/2020 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 14:53
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
11/11/2019 10:12
Juntada de Certidão
-
23/10/2019 16:41
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
01/10/2019 17:57
Recebidos os autos
-
01/10/2019 17:57
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
01/10/2019 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 09:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/09/2019 09:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/09/2019 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/08/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2019 16:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
26/07/2019 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2019 11:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2019 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 12:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2019 18:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2019 10:25
PROCESSO SUSPENSO
-
22/04/2019 10:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/04/2019 16:49
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2019 13:52
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 08:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 11:34
Juntada de Certidão
-
18/02/2019 08:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 15:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2019 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/11/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/10/2018 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
29/10/2018 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2018 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/10/2018 14:35
Expedição de Mandado
-
02/10/2018 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/10/2018 15:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/10/2018 15:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/10/2018 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2018 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 09:11
PROCESSO SUSPENSO
-
25/09/2018 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 09:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/09/2018 10:30
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 08:58
Juntada de Certidão
-
15/09/2018 11:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2018 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2018 14:13
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
05/07/2018 11:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
26/06/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
21/06/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/06/2018 14:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
20/06/2018 16:29
Juntada de Certidão
-
14/06/2018 11:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/04/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 09:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2018 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2017 15:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 14:54
Juntada de Certidão
-
30/11/2017 09:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/11/2017 09:50
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2017 09:50
Juntada de COMPROVANTE
-
29/11/2017 16:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2017 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2017 09:25
Expedição de Mandado
-
21/11/2017 09:19
Expedição de Mandado
-
20/11/2017 13:31
Juntada de Certidão
-
31/10/2017 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 12:27
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
15/08/2017 14:17
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
07/08/2017 16:35
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
04/07/2017 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2017 12:02
Recebidos os autos
-
09/06/2017 12:02
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
01/06/2017 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/06/2017 10:07
Juntada de Certidão
-
01/06/2017 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/04/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2017 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 11:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/01/2017 17:49
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2017 17:48
Juntada de COMPROVANTE
-
12/12/2016 19:52
Juntada de COMPROVANTE
-
12/12/2016 17:23
Juntada de COMPROVANTE
-
30/11/2016 00:01
DECORRIDO PRAZO DE VALDECI DOS REIS
-
28/11/2016 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2016 12:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2016 12:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2016 12:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2016 12:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2016 12:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/11/2016 12:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/10/2016 15:00
Juntada de Certidão
-
27/09/2016 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/08/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2016 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2016 10:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2016
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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