22/07/2025 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 23:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/06/2025 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2025 22:23

Recebidos os autos
25/06/2025 22:23

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
11/05/2025 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REPRESENTADO(A) POR 2ª PROMOTORIA CAMPINA GRANDE DO SUL
30/04/2025 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CESAR SARTORI BARROS CARNEIRO
11/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
11/04/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
11/04/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
10/04/2025 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 18:18

OUTRAS DECISÕES
16/12/2024 13:38

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO LENART DE OLIVEIRA
29/07/2024 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 18:30

Recebidos os autos
23/07/2024 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2024 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2024 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2024 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 18:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2024 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2024 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/06/2024 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
07/06/2024 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
05/06/2024 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
13/05/2024 19:29

OUTRAS DECISÕES
06/03/2024 13:24

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
05/03/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 18:10

Recebidos os autos
14/02/2024 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 19:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
30/01/2024 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2024 11:05

Juntada de LAUDO
28/01/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 22:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 13:59

Recebidos os autos
19/10/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2023 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:06

Juntada de Petição de laudo pericial
24/07/2023 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/05/2023 15:36

Recebidos os autos
29/05/2023 15:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/05/2023 14:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2023 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2023 15:55

Declarada incompetência
17/05/2023 15:44

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:42

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CESAR SARTORI BARROS CARNEIRO
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
01/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
31/03/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 15:07

Recebidos os autos
20/03/2023 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2023 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 11:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
16/03/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/03/2023 13:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/03/2023 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
08/03/2023 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CESAR SARTORI BARROS CARNEIRO
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
08/03/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
07/03/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2023 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 11:48

Recebidos os autos
17/02/2023 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2023 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2023 19:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/01/2023 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:29

NOMEADO PERITO
22/11/2022 13:56

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBSON FELIPE DO VALLE
24/09/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBSON FELIPE DO VALLE
13/07/2022 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
12/05/2022 15:41

NOMEADO PERITO
10/05/2022 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:29

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/03/2022 03:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
07/03/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:41

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
04/01/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/11/2021 14:43

Juntada de Certidão
11/10/2021 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:01

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:06

Recebidos os autos
02/09/2021 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/07/2021 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRE VARGAS STAHLSCHMIDT
30/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
30/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
30/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
30/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
30/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
30/06/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CESAR SARTORI BARROS CARNEIRO
28/06/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
23/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PAULO APARECIDO VIESBA
23/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
23/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
23/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
23/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
23/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
23/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CESAR SARTORI BARROS CARNEIRO
22/06/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 14:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/05/2021 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002707-42.2019.8.16.0037 Processo: 0002707-42.2019.8.16.0037 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) representado(a) por 2ª Promotoria Campina Grande do Sul (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av.

São João, 210 Ed.

Fórum - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - Telefone: 36762374 Réu(s): CEZAR SARTORI BARROS CARNEIRO (RG: 22094629 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*56-15) Rua Dos Cedros, 52 - Bonfim - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.506-270 CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA (RG: 70603926 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*61-11) Rua Matinhos, 29 CASA 03 - Alto Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-260 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41-8873-3508 / 3344-7710 DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA (RG: 68774322 SSP/PR e CPF/CNPJ: *22.***.*39-00) RUA LEONIDAS ALBERTI, 160 CASA - GUARAITUBA - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-760 EDILSON VIEIRA (RG: 18656582 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cornélio Procópio, 594 CASA - Paloma - COLOMBO/PR - CEP: 83.410-700 - Telefone: 41-3666-9863 EDISON MARCOS CORADIN (RG: 89241995 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*09-02) RUA LEONARDO FRANCISCHELLI, 630 apto B-14 - JARDIM PAULISTA - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 HAMILTON MENDES DE SOUZA (RG: 20859164 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*82-49) Rua das Margaridas, 138 - Cohab - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 IVO FURQUIM DOS SANTOS (RG: 101535762 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pinheiros, 50 CASA - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-370 - Telefone: 41-99795-8431 KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS (RG: 123689275 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Pinheiros, 50 CASA - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-370 - Telefone: 41-99795-8431 Laelcio Fracaro Zanona (RG: 62731362 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*36-49) Rio das Pedras, SN - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 NEUZA APARECIDO DE SOUZA (RG: 48548830 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Honduras, 890 CASA - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-170 - Telefone: 41-99245-5241 PAULO APARECIDO VIESBA (RG: 76443840 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOÃO MANGI, 658 CASA - JARDIM SANTA ROSA - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 - Telefone: 41-98491-7822 ROSELI FERREIRA (RG: 99603984 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA DO TIGRE, SN AREA RURAL - TIGRE - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone: 41-99531-5151 Terceiro(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-39) Av.

Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - Telefone: 36718800 Saneamento.

Vistos.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra CEZAR SARTORI BARROS CARNEIRO, CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA, DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA, EDILSON VIEIRA, EDISON MARCOS CORADIN, HAMILTON MENDES DE SOUZA, IVO FURQUIM DOS SANTOS, KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS, LAELCIO FRACARO ZANONA, NEUZA APARECIDO DE SOUZA, PAULO APARECIDO VIESBA e ROSELI FERREIRA, por intermédio da qual se almeja a condenação dos réus à obrigação de reparação de danos ambientais e obrigação de fazer e de não fazer.

Alegou o parquet que os danos ambientais são decorrentes de implementação de loteamento irregular na região conhecida como “Tigre”, no Município de Quatro Barras, a qual é classificada como Área de Preservação Permanente.

Aduziu que as informações prestadas tanto pelo Município de Quatro Barras quanto pela Polícia Militar demonstraram que o parcelamento irregular do solo e os diversos ilícitos ambientais vêm se perpetuando no decorrer dos últimos anos, de modo que, mesmo após a lavratura de autos de infração e termos de embargo, os requeridos não cessaram a atividade lesiva ao meio ambiente.

Diante da produção de danos ao meio ambiente e da violação à legislação que regulamenta os loteamentos urbanos requereu, em tutela de urgência, i) o embargo/impedimento de qualquer obra na Área de Proteção Ambiental de posse ou propriedade dos requeridos; ii) a demolição das edificações já realizadas e desconstituição do loteamento irregular localizado na área “Tigre”; iii) a anotação da existência da presente demanda junto ao Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul; iv) seja oficiado ao Município de Quatro Barras para que inclua em todos os seus registros informação quanto ao trâmite da presente ação civil pública e seu objeto.

Ao final, requereu: a) a condenação dos requeridos à obrigação de não fazer consistente em se absterem de realizar qualquer obra ou edificação e constituir loteamento em área localizada na referida área, sob pena de multa cominatória diária, bem como a b) a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em promover a desconstituição do loteamento irregular e demolir as edificações já realizadas em desconformidade com a legislação, devendo, inclusive, realizar a recuperação ambiental da área degradada, sob pena de multa cominatória diária.

Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.19).

A inicial foi recebida e a liminar postulada parcialmente deferida (evento nº. 6.1).

O edital previsto no artigo 94 da Lei nº. 8.078/90 foi publicado (evento nº. 31.1 e 62.2).

Os réus foram citados e ofertaram contestação no evento nº. 52.1. Em preliminar, alegaram que o Ministério Público do Estado do Paraná é parte ilegítima para demandar em juízo.

No mérito, aduziram que não houve supressão da vegetação da área de preservação permanecente; que houve licença para corte de bracantiga e que a derrubada de árvores foi realizada dentro dos limites impostos pelo Instituto Ambiental do Paraná; que não houve danos ambientais na área, uma vez que a construção das moradias ocorreu em área na qual não havia mais a existência de vegetação.

Pugnaram pelo afastamento da inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, seja conferido e resguardado o direito à moradia das famílias que construíram casa na área em comento.

Juntaram documentos (eventos nº. 52.1/52.6).

O Município de Quatro Barras exarou ciência da decisão liminar e informou a respeito da publicação do edital e do exercício dos atos de fiscalização para fazer cumprir o embargo (evento nº. 53.1).

O parquet apresentou réplica às contestações, refutando os argumentos ventilados pelos réus.

Na oportunidade, também requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas (evento nº. 104.1). Sobreveio autorização judicial autorizando a desobstrução de eventuais obstáculos que se fizerem estritamente necessários à fiscalização das áreas que foram objeto de embargo (evento nº. 107.1).

Instados à especificação de provas, sobreveio apenas manifestação do Município de Quatro Barras, que alegou estar buscando imagens via satélite e aerofotogrametria de outros órgãos ambientais que fazem acompanhamento do bioma da mata atlântica para demonstração do dano ambiental, pugnando pela nomeação de perito ambiental para conclusão sobre a extensão dos danos.

Requereu, ainda, a oitiva dos réus (evento nº. 137.1).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Por não ser o caso de extinção sem resolução de mérito e nem de julgamento antecipado ou parcial da demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Paraná A preliminar não merece vingar.

A Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso III, é claro ao dispor que “são funções institucionais do Ministério Público (...) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

No âmbito infraconstitucional, a legislação ordinária conferiu ao Ministério Público a possibilidade de ajuizar ação civil pública visando a proteção de diversos direitos de ordem metaindividual, como é o caso da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993).

Nesse diapasão, tratando-se de defesa de interesses e direitos transindividuais, como é o caso do direito ao meio ambiente equilibrado, evidentemente detém legitimidade o Ministério Público para a propositura da ação civil pública, conforme estatui o artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 7.347/85[1].

A propósito: AÇÃO CIVIL PÚBICA.

DANO AMBIENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRECEDENTES.

I - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos.

Precedentes: REsp nº 725.257/MG, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, DJ de 14.05.2007, REsp nº 397.840/SP, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 13.03.2006, REsp nº 265.300/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJ de 02.10.2006.

II - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1021852 SP 2008/0003266-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 02/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05.05.2011 p. 1) Da inversão do ônus da prova Sabe-se que a ação civil pública é, por natureza, espécie de processo coletivo, por meio do qual se almeja tutelar a defesa e proteção dos direitos transindividuais, aí incluído o meio ambiente.

Nesta toada, a Lei Federal nº. 7.347/1985 (LACP), e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990), juntamente com os princípios da que norteiam o direito ambiental, dentre eles os da precaução e da prevenção, formam um microssistema de tutela processual dos direitos coletivos.

Sobre a inversão do ônus probatória, Hugo de Nigro Mazzilli (in A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 25.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2012, pp. 641/642) ensina que a norma prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor “tem evidente caráter processual, ainda que não inserida no Título III do CDC.

Ora, a consiste em integrar por completo as mens legis regras processuais de defesa de interesses transindividuais, fazendo da LACP e do CDC como que um só estatuto.

Dessa forma, a inversão pode ser aplicada, analogicamente, à defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais”.

Conforme já decidido pelo C.

STJ, “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (informativo periódico Jurisprudência em Teses n.º 30, de 18.03.2015).

A inversão do ônus probatório em demandas que almeja apurar danos ambientais é possível, bastando, para tanto, que haja meros indícios de degradação ambiental, cabendo ao poluidor, aquele cria ou assume o risco de danos ambientais, o encargo de provar que sua conduta não é dotada de lesividade, em respeito aos princípios da precaução e do in dubio pro natura.

Contudo, embora ganhe relevo os princípios da precaução e prevenção, o princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 14 da Lei nº. 6.938/81, a inversão do ônus da prova deve sempre ser analisada de forma casuística.

Conforme se infere dos documentos que acompanharam a inicial, há fortes indícios que tratam a respeito da existência de degradação/danos ambiental diante da do suposto loteamento irregular na região conhecida por “Tigre”, nos limites do Município de Quatro Barras.

No caso, entendo que merece ser aplicada a regra geral de distribuição da carga probatória prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a presente demanda trata de supostos danos ambientais que teriam sido produzidos por pessoas físicas ao parcelar terreno de sua propriedade de forma irregular.

Se por um lado a inversão do ônus probatório visa facilitar o acesso à Justiça e dar efetividade à prestação jurisdicional, é certo que ela não pode correr em prejuízo de pessoa física sabidamente menos favorecida, cujas dificuldades técnicas evidentemente importam em entraves à produção de provas.

No caso dos autos, quem possui condições de suportá-lo ou cumpri-lo de modo eficaz e eficiente é o Ministério Público, que, inclusive, possui orçamento próprio.

Diante disso, resta indeferida a inversão do ônus da prova.

Da delimitação das questões de fato e de direito: Não havendo outras preliminares ou irregularidades processuais a serem dirimidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de que as partes, antes da audiência, definam outras questões sobre as quais recairá a prova: a) a regularidade da implementação de loteamento na região conhecida como “Tigre”, no Município de Quatro Barras; b) supressão de vegetação nativa dentro dos limites de área de preservação permanente; c) a existência de danos ambientais e a sua extensão; Ônus da prova: parte autora.

Das provas: Defiro a produção de prova pericial.

Para a realização da perícia, nomeio expert o Sr.

Alexandre Vargas Stahlschmidt, Engenheiro Ambiental, CREA-PR Nº :PR-189404/D ([email protected]) – CADASTRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para dizer se aceito o encargo.

Em caso de aceitação, deverá o perito apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC).

Ato contínuo, intime-se o parquet para que providencie o adiantamento dos honorários orçados, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, já que a prova pericial foi postulada na exordial.

Conforme dispõe o artigo18 da Lei da Ação Civil Pública, o Ministério Público está dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas: Art. 18.

Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990).

Todavia, tratando-se de honorários periciais referentes a perícia requerida pelo Ministério Público, em ação civil pública, os honorários periciais devem ser adiantados pela Fazenda Pública ao qual está vinculado o Ministério Público, conforme já decidido pelo C.

STJ no REsp 1.253.844/SC, julgado em sede de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

NÃO CABIMENTO.

INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85.

ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1.

Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2.

O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção.

Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3.

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.

Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4.

Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp 1.253.844/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013) Portanto, o valor dos honorários periciais deve ser adiantado pelo Estado do Paraná.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão para que as partes, querendo, nomeiem assistente técnico e apresentem seus quesitos (art. 465, § 1º, inciso II e III, CPC).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

Apresentado o laudo, deverão as partes se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC).

Caso haja requerimento de esclarecimento, intime-se o expert para que os preste em juízo, intimando-se as partes logo em seguida para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) idas.

Oportunamente, tornem os autos conclusos, quando então analisarei a pertinência da produção de outras provas em juízo.

Int.

Diligências necessárias. [1] Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; Campina Grande do Sul, 29 de março de 2021. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
18/05/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2021 13:21

Conclusos para decisão
10/02/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
10/02/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
10/02/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR SARTORI BARROS CARNEIRO
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
10/02/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
09/02/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 20:29

OUTRAS DECISÕES
13/11/2020 11:53

Conclusos para decisão
19/10/2020 14:20

Recebidos os autos
19/10/2020 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EDISON MARCOS CORADIN
26/11/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
26/11/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI FERREIRA
26/11/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LAELCIO FRACARO ZANONA
26/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
26/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
26/11/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
26/11/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
26/11/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
26/11/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CEZAR SARTORI BARROS CARNEIRO
26/11/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
25/11/2019 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 14:24

Conclusos para decisão
11/09/2019 14:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/09/2019 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KAMILA VANESSA SILVA DOS SANTOS
01/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DIONIVAN PIRES DE OLIVEIRA
01/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE HAMILTON MENDES DE SOUZA
01/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE IVO FURQUIM DOS SANTOS
01/08/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDO DE SOUZA
29/07/2019 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2019 17:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/07/2019 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 16:45

Juntada de Petição de contestação
25/07/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CLEVERTON ALEXANDRE BIJEGA
25/07/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDILSON VIEIRA
24/07/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 12:58

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2019 12:56

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2019 12:55

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2019 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 12:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/07/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 17:09

Juntada de Certidão
10/07/2019 16:32

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:19

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2019 18:08

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
21/06/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
10/06/2019 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
10/06/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
10/06/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2019 14:41

Recebidos os autos
07/06/2019 14:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/06/2019 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2019 18:29

Juntada de Certidão
05/06/2019 18:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
05/06/2019 16:58

Concedida a Medida Liminar
24/05/2019 18:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2019 17:23

Recebidos os autos
24/05/2019 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/05/2019 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2019 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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