TJPR - 0009264-87.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

CLARICE PEREIRA MESQUITA DE MENDONCA

CPF *87.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAUL MARQUES DE MENDONCA

CPF *42.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 19:21

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2023 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 08:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:59

    Extinto o processo por desistência

  • 24/08/2022 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE PEREIRA MESQUITA DE MENDONÇA

  • 11/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/01/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 07:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 09/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 22:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2021 12:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 19/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009264-87.2020.8.16.0044 Processo:   0009264-87.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$140.000,00 Requerente(s):   CLARICE PEREIRA MESQUITA DE MENDONÇA (CPF/CNPJ: *87.***.*41-87) Rua Rodolfo Khun, 61 - Pirapó - APUCARANA/PR - CEP: 86.818-000 De Cujus(s):   RAUL MARQUES DE MENDONCA (RG: 36313013 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*10-10) Rua Rodolfo Khun, 61 - Pirapó - APUCARANA/PR - CEP: 86.818-000        

    Vistos... 1.

    Trata-se de inventário proposto por Clarice Pereira Mesquita de Mendonça, a fim de proceder à partilha dos bens deixados por Raul Marques de Mendonça.

    Relatou a requerente ser cônjuge do de cujus, falecido em 22 de maio de 2017.

    Informou, ainda, que o falecido deixou 09 filhos e não deixou testamento.

    Apresentou as primeiras declarações, oportunidade em que foram qualificados os herdeiros e descritos os bens que integram o monte-mor.

    Ainda, informou que um dos imóveis que integram o monte partível foi alienado, com a concordância dos herdeiros, a fim de reunir condições de recolher o imposto causa mortis.

    Manifestou o desejo de renunciar à sua meação, em favor dos herdeiros, sendo instituído usufruto em seu favor.

    Ao final, pugnou pela sua nomeação como inventariante e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, homologando-se o plano de partilha apresentado e expedindo-se carta de adjudicação em favor do cessionário do imóvel que integra o monte-mor.

    Atribuiu à causa o valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

    Juntou procuração judicial, declarações de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de endereço, contrato de cessão de direitos hereditários e demais documentos (ref. 1.2/1.19, pp. 13/93).

    Por meio do despacho proferido no ref. 6.1, pp. 102/103, indeferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais.

    Ainda, esclareceu-se a impossibilidade de renúncia de meação, tratando-se de doação, ato que deveria ser realizado por meio de escritura pública e mediante o pagamento do tributo incidente.

    Procedida à emenda à exordial, a requerente pugnou pela inclusão dos herdeiros no polo ativo do feito, oportunidade em que comprovou o recolhimento das custas processuais (ref. 9.1/9.2, pp. 107/113).

    Vieram, então, os autos conclusos.   É o relatório.

    DECIDO.   2.

    Inicialmente, RECEBO a emenda retro, que passará a integrar a própria exordial. 3.

    Considerando que tanto a viúva, quanto todos os herdeiros, compareceram ao feito, tratando-se de partilha amigável e que o valor dos bens que compõem o espólio não supera o montante de 1.000 (um mil) salários mínimos, CONVERTO o presente inventário em arrolamento, que será processado nos termos do art. 659 e seguintes, do CPC/15. À Secretaria, para que proceda às retificações e comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Distribuidor, tanto quanto à inclusão dos herdeiros no polo ativo, quanto à conversão do rito processual. 4.

    Frise-se ser despicienda a intervenção do Ministério Público, haja vista não tratar o feito de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. 5.

    A fim de se imprimir prosseguimento ao feito, NOMEIO inventariante o cônjuge supérstite CLARICE PEREIRA MESQUITA DE MENDONÇA, nos termos do art. 617, I, do CPC, independentemente de compromisso, mas, se necessário, com a lavratura do termo.

    Fazendo-se necessária a lavratura do termo, a presente decisão, devidamente acompanhada da documentação pessoal da inventariante, valerá como TERMO DE INVENTARIANTE.

    Assim se decide, excepcionalmente, enquanto vigente o período de contingenciamento devido à pandemia do Coronavírus, a fim de que nem a parte, nem os servidores, que estão trabalhando todos remotamente, devido ao fechamento dos Fóruns, precisem se dirigir até lá para lavratura – já que é feito, em regra, de modo presencial e físico.

    Decorrido tal período, com o retorno das atividades presenciais nos Fóruns, a parte deverá comparecer ao balcão da Secretaria para lavratura física do documento, para o que será intimada, valendo o presente termo até então. 6.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acostadas as certidões negativas de débito perante os três entes federativos (ref.1.16, pp. 78/80), bem como a certidão de inexistência de testamento (ref. 1.17, pp. 81/82).   7.

    Isto posto e tendo em vista a juntada das certidões negativas tributárias necessárias, assim como os demais documentos juntados HOMOLOGO a partilha, constante dos autos (ref. 1.1, pp. 07/08, letras “a” e “b”), nos termos do artigo 659 do CPC/2015, por sentença, em relação aos bens imóveis deixados pelo falecimento de RAUL MARQUES DE MENDONÇA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões.

    Frise-se, por oportuno, a impossibilidade da renúncia da meação e instituição de usufruto, em sede de inventário, como já mencionado alhures, podendo a viúva e os herdeiros, caso desejem, proceder à lavratura de escritura pública para tal fim.

    Ainda, HOMOLOGO a cessão de direitos hereditários, cujo contrato foi acostado ao ref. 1.19, pp. 88/93, entretanto, só poderá constar do formal de partilha, após a lavratura da respectiva escritura pública.

    Custas iniciais pagas.

    Destarte, após o trânsito em julgado e a apresentação da escritura pública quanto à cessão de direitos hereditários, EXPEÇA-SE o formal de partilha, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC/15, já constando que a transferência da cessão a Germano Cordeiro Jacinto e Luzia Pais Pereira, será feita, também, por tal meio. 8.

    Sem prejuízo da expedição do formal de partilha, COMUNIQUE-SE à Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC/15, via ofício, nos termos do Ofício-Circular da CGJ sob nº 16/2020.Oportunamente, arquivem-se estes autos.

    P.R.I.

    Apucarana,   ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 13:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 16/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/11/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 19:17

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 20/08/2020 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2020 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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