30/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
09/09/2023 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 17:43

Alterado o assunto processual
29/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2023 12:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/10/2022 04:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2022 04:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/08/2022 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 10:40

Recebidos os autos
11/08/2022 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/08/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2022 13:33

Alterado o assunto processual
01/08/2022 13:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/08/2021 13:44

Recebidos os autos
12/08/2021 13:44

Juntada de CUSTAS
12/08/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 21:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2021 21:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
22/06/2021 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004941-72.2018.8.16.0185 Vistos, etc.

I- Primeiro, quanto ao pedido do executado de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é inegável que sua previsão legal escora-se, dentre outros, no princípio da isonomia.

De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros.

Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados.

Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando a parte numa situação fática similar a esta retro descrita, deverá ela eventualmente arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo.

Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC.

E é justamente este o caso dos autos.

Com efeito, não cumpriu o executado o determinado no mov. 13.1, eis que os documentos acostados nos movimentos 19.1 e 19.2 não são capazes de atestar a atual situação da empresa e a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, vez que não se tratam de documentos atuais. Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II- Por fim, requer o Município, no mov. 17.1, a aplicação do disposto no §4º do art. 90 do CPC, ora em que informa do já postulou o cancelamento do crédito.

Pois bem, duas questões merecem especial atenção para a solução desta pendenga.

A primeira diz respeito à necessidade de aquiescência do executado quanto à extinção da execução quando o pedido estiver embasado no art.26 da LEF.

A segunda, por decorrência, afeta está a eventual consequência processual da extinção do processo, precisamente no tocante à sucumbência.

Relativamente à primeira questão, parece não restar ao executado o direito de opor-se a extinção da execução.

Tal prerrogativa a Lei de Execuções Fiscais não lhe confere, sendo certo, outrossim, que cancelado administrativamente o débito, objeto não mais existe a ser perseguido na execução, logo, sua extinção constitui medida inarredável, falecendo interesse, ainda, na apreciação das questões tratadas no incidente.

Todavia – e aqui entramos na segunda questão – a extinção promovida após a citação e manifestação do executado não pode facultar ao exequente os benefícios da isenção dos ônus de sucumbência.

Tivesse o cancelamento administrativo ocorrido antes da citação, inquestionável a literal aplicação e interpretação do art.26, porém, como se extrai destes autos, a situação é diversa.

Antes mesmo da expedição da carta de citação, o executado compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré-Executividade.

O cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa, máxime ante os termos do caput do art.90 do CPC que impõe ao desistente ou àquele que reconhece o pedido o pagamento das despesas e honorários. É este, aliás, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1.

A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade.

Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3.

Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4.

Recurso especial não provido." (STJ.

REsp 1219744/PR, Segunda Turma T-2, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 03.02.2011).

Grifei.

Adequada, doutra banda, se mostra a incidência da norma inserta no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente voluntário cancelamento do crédito redunda, a bem da verdade, num reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. POSTO ISSO, acolho o pedido de mov. 17.1 para o fim de julgar extinta esta execução com base no art.26 da Lei 6830/80 c/c art.90, §4º do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se. Curitiba, 17 de maio de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito
18/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 17:00

Conclusos para decisão
29/11/2018 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2018 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2018 16:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/05/2018 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2018 13:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2018 13:11

Recebidos os autos
15/05/2018 13:11

Distribuído por sorteio
14/05/2018 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2018 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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