13/02/2025 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2025 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 13:51

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
13/02/2025 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
24/01/2025 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2025 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2025 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/01/2025 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/01/2025 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/09/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
18/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 09:05

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
17/01/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2022 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:52

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 01:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:34

Alterado o assunto processual
08/07/2022 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/07/2022 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:46

Recebidos os autos
05/07/2022 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/06/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2022 13:33

Alterado o assunto processual
27/06/2022 13:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/09/2021 10:36

Recebidos os autos
02/09/2021 10:36

Juntada de CUSTAS
02/09/2021 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2021 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005163-40.2018.8.16.0185 Vistos, etc.

Requer o Município, no mov. 20.1, a aplicação do disposto no §4º do art. 90 do CPC, ora em que informa do já postulou o cancelamento do crédito.

Pois bem, duas questões merecem especial atenção para a solução desta pendenga.

A primeira diz respeito à necessidade de aquiescência do executado quanto à extinção da execução quando o pedido estiver embasado no art.26 da LEF.

A segunda, por decorrência, afeta está a eventual consequência processual da extinção do processo, precisamente no tocante à sucumbência.

Relativamente à primeira questão, parece não restar ao executado o direito de opor-se a extinção da execução.

Tal prerrogativa a Lei de Execuções Fiscais não lhe confere, sendo certo, outrossim, que cancelado administrativamente o débito, objeto não mais existe a ser perseguido na execução, logo, sua extinção constitui medida inarredável, falecendo interesse, ainda, na apreciação das questões tratadas no incidente.

Todavia – e aqui entramos na segunda questão – a extinção promovida após a citação e manifestação do executado não pode facultar ao exequente os benefícios da isenção dos ônus de sucumbência.

Tivesse o cancelamento administrativo ocorrido antes da citação, inquestionável a literal aplicação e interpretação do art.26, porém, como se extrai destes autos, a situação é diversa.

Citado, o executado compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré-Executividade.

O cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa, máxime ante os termos do caput do art.90 do CPC que impõe ao desistente ou àquele que reconhece o pedido o pagamento das despesas e honorários. É este, aliás, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1.

A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade.

Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3.

Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4.

Recurso especial não provido." (STJ.

REsp 1219744/PR, Segunda Turma T-2, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 03.02.2011).

Grifei.

Adequada, doutra banda, se mostra a incidência da norma inserta no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente voluntário cancelamento do crédito redunda, a bem da verdade, num reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. POSTO ISSO, acolho o pedido de mov. 20.1 para o fim de julgar extinta esta execução com base no art.26 da Lei 6830/80 c/c art.90, §4º do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se. Curitiba, 17 de maio de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito
18/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
09/11/2020 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR ZIMERMANN
16/10/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 17:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/10/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2020 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2020 16:39

Juntada de COMPROVANTE
12/02/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2018 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO
17/05/2018 13:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/05/2018 13:20

Recebidos os autos
15/05/2018 13:20

Distribuído por sorteio
14/05/2018 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2018 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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