12/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 12:44

Recebidos os autos
08/04/2024 12:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2024 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:43

Recebidos os autos
29/01/2024 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/01/2024 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
29/01/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021
29/01/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
29/01/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
29/01/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
29/01/2024 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
23/10/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 15:35

OUTRAS DECISÕES
18/09/2023 18:46

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:06

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:41

Recebidos os autos
17/05/2023 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2023 18:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/02/2023 15:19

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:57

Recebidos os autos
27/02/2023 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2023 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 15:39

OUTRAS DECISÕES
22/02/2023 13:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/12/2022 12:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/12/2022 15:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/11/2022 18:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/07/2022 22:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
15/07/2022 19:06

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:45

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2022 14:23

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2022 17:59

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 17:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/02/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/09/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:42

Recebidos os autos
09/09/2021 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 21:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 12:04

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/07/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 10:38

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:55

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2021 17:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2021 14:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:23

Recebidos os autos
24/05/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
19/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:38

Recebidos os autos
19/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná AUTOS N° 0027332-18.2019.8.16.0013 PROCESSO-CRIME AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: CLEITON DA SILVA MARINHO e EWERTON ALBERTO TRINDADE ROCHA S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO O Ministério Público denunciou CLEITON DA SILVA MARINHO e EWERTON ALBERTO TRINDADE ROCHA, devidamente qualificados na denúncia, dando-o o primeiro como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (2º fato) e o segundo como incurso no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal (1º fato), conforme exposto na exordial de mov. 13.1 que, por brevidade, reporto-me.

A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2020 (mov. 16.1).

Citação (mov. 30.1).

Resposta à acusação (mov. 40.1 e 43.1).

Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou- se data para audiência (mov. 46.1).

Em 10 de dezembro de 2020, em audiência, 03 (três) testemunhas de acusação foram ouvidas e o réu CLEITON foi interrogado (mov. 109.1).

Decretada revelia e quebramento de fiança do réu 1 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná EWERTON (mov. 115.1).

Sem diligências (mov. 125.1, 129.1 e 131.1).

Em alegações finais, o parquet pretende a absolvição dos acusados (mov. 133.1).

A defesa de CLEITON, ao seu turno, invoca atipicidade e insuficiência de provas de autoria para condenação.

Alternativamente faz ponderações quanto à eventual sanção (mov. 138.1).

A defesa de EWERTON sustenta insuficiência de provas de autoria para condenação (mov. 140.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Ausentes questões preliminares ou prejudiciais e ausentes nulidades a serem sanadas ou declaradas, passo ao exame de mérito do caso penal.

MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos narrados na denúncia restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: a.

Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); b.

Boletim de ocorrência (mov. 1.25); c.

Auto de apreensão (mov. 1.6 e 1.7); d.

Auto de avaliação (mov. 1.9); e.

Auto de entrega (mov. 1.12); f.

Depoimentos orais. 2 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Confirmada a materialidade dos fatos, resta analisar a prova oral produzida no feito para fins de avaliação, com cotejo de demais provas, do quesito autoria e das demais teses aplicáveis aos fatos.

A vítima ANGELA MARIA MENDES relatou que saiu de casa e quando retornou a porta estava aberta.

Ao entrar no local reparou que alguns equipamentos não estavam mais lá.

Dessa forma questionou seu marido e ele disse que apenas ouviu a cachorra da família latir, porém não foi ver o que estava acontecendo.

Após, a declarante questionou um vizinho e ele informou que visualizou dois rapazes passarem pelo local com alguns equipamentos na mão, sendo que um deles era moreno, baixo e estava com um rabo de cavalo.

Ainda, esse vizinho lhe disse que sabia onde um desses rapazes morava e levou a declarante até o local.

Que após a polícia ser acionada, ela localizou o rapaz moreno que o vizinho havia avistado e acredita que ele deve ter apontado onde estavam as outras ferramentas.

Que a equipe policial foi até a casa apontada pelo vizinho e lá encontrou uma furadeira que havia sido subtraída.

Que não sabe onde foram encontradas as outras duas máquinas subtraídas, apenas que foi entregue pela polícia na delegacia.

Informou ainda que recuperou todas as máquinas subtraídas.

Que as ferramentas pertenciam a seu marido.

Que uma das ferramentas estava com defeito.

O policial militar ADRIANO BORBA ROCHA informou que recorda que a vítima apontou a casa de um dos autores, motivo pelo qual a equipe foi até o local, porém o acusado Ewerton não estava.

Em patrulhamento, a equipe o localizou, sendo que não havia nenhum bem subtraído em sua posse.

Que Ewerton informou que havia vendido os produtos e levou a equipe até a casa de outra pessoa, onde foram encontrados dois aparelhos, que não recorda exatamente quais eram os objetos.

Que não recorda o nome dos envolvidos.

Que o primeiro envolvido preso disse à equipe que havia vendido os objetos por R$100,00 (cem reais).

RODRIGO SANTIAGO LEMES, policial militar, narrou que a vítima fez contato com a equipe sobre o furto.

Então informou que sabia a casa em que os objetos estariam.

No local, a equipe foi atendida pela mãe do acusado, a qual permitiu a entrada na residência, onde foi localizada a furadeira.

Após, nas proximidades do local, a equipe logrou êxito em encontrar o acusado, o qual não soube explicar a procedência da furadeira e ainda disse à equipe que havia vendido alguns 3 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná dos objetos para um terceiro.

Dessa forma, a equipe foi até a casa dessa outra pessoa, a qual afirmou que havia comprado, por cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), porém alegou que não sabia da procedência dos objetos.

Que essa pessoa entregou os objetos.

Que a vítima reconheceu todos os objetos.

Por fim, o primeiro acusado afirmou que comprou de outra pessoa os objetos.

Interrogado, CLEITON DA SILVA MARINHO disse ser auxiliar de produção, o que lhe rende R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensalmente.

Que na data dos fatos trabalhava de forma autônoma na construção civil.

Quanto aos fatos, informou que não comprou os equipamentos, que estava trabalhando com o acusado Ewerton fazia três dias e, no dia de sua prisão, Ewerton chegou no local de trabalho alcoolizado portando as duas ferramentas apreendidas com o interrogado.

Que Ewerton disse que havia levado as ferramentas para trabalhar.

Posteriormente, percebeu que Ewerton havia ido embora e deixado as ferramentas jogadas no chão e como não havia local seguro para as deixar levou os objetos para casa no seu horário de almoço.

Que o local em que estava trabalhando fica aproximadamente a 600 m de sua casa.

Que levou uma furadeira e uma lixadeira para casa.

Em seguida a polícia foi até sua casa juntamente com o Ewerton.

Que não tinha conhecimento que as ferramentas eram produtos de furto.

Que não falou para os policiais que havia adquirido as ferramentas.

Por fim, disse que Ewerton pediu dinheiro ao interrogado em razão do serviço prestado, pois queria comprar mais bebida alcoólica, porém como o interrogado ainda não havia recebido do dono da residência em que estavam trabalhando, não repassou valor algum a ele.

Dessa forma, Ewerton ficou bravo, saiu do local e abandonou as ferramentas.

Que o valor pedido por Ewerton foi R$ 50,00 (cinquenta reais).

Interrogado apenas na fase indiciária, EWERTON ALBERTO TRINDADE ROCHA negou o furto.

Disse que deixou as ferramentas com Cleiton.

Um terceiro rapaz que deixou as ferramentas consigo, tal rapaz tem apelido “Acre”.

Narrou que estava trabalhando e esse “Acre”, que trabalhava também, levou as ferramentas para usarem no serviço.

Não sabia que as ferramentas eram produto de crime.

Pois bem. 4 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Consoante se observa, há uma flagrante precariedade probatória no que afeta à autoria do furto e ao elemento subjetivo da receptação.

Apuro, pois, que a vítima destaca que um dos autores do furto teria um rabo de cavalo, nada dizendo sobre o outro criminoso.

Mas é fato que EWERTON tem cabelo curto, consoante se registra na qualificação de mov. 1.13 e vídeo de mov. 1.14.

De fato, a versão de EWERTON deixa suspeitas, mas a não inquirição do vizinho que viu os meliantes (sendo que sequer foi inquirido na fase indiciária) deixa entrever falha na apuração da autoria, não se podendo afirmar, com segurança, que EWERTON tenha cometido o furto, ainda que seja evidente que as ferramentas ficaram na posse de CLEITON advindas da posse anterior de EWERTON.

Noutro giro, não há condições de se afirmar que CLEITON tinha ciência de que as ferramentas eram produto de crime, sendo verossímil sua afirmação de que levou os itens para casa a fim de não os deixar no local da obra com risco de serem subtraídos.

Também se afere que assim o fez à medida que EWERTON, embriagado, deixou os itens e abandonou o serviço, motivando a diligência de CLEITON.

Nesta medida, ressoa a seguinte lição doutrinária: Assim, se o Ministério Público, no exercício da ação penal, afirma que uma pessoa é culpada e pede a sua condenação, está assumindo o ônus de provar que o acusado cometeu o delito que lhe é imputado. (...) Ao Ministério Público incumbe o ônus da prova da culpa do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (...) Concebido o Ministério Público como uma parte interessada na persecução penal, desejando ver provada a tese acusatória, é perfeitamente possível afirmar que ao Ministério Público incumbe o ônus da prova dos fatos necessários para a condenação penal. (...) Em suma, quanto ao ônus subjetivo, há onus probandi do 5 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Ministério Público, para que não sucumba em seu interesse em ver provada a tese acusatória.

Na ação penal condenatória, embora em tese fosse concebível que o acusado tivesse sua atividade probatória balizada por ônus, diante do in dubio pro reo, ele jamais poderá ser 1 prejudicado pela dúvida sobre fato relevante.

E sobre as provas (ou insuficiência delas) BADARÓ é preciso ao sustentar que: O Juiz deve analisar toda a prova existente nos autos, independentemente de quem a produziu. (...) Contudo, é possível que, mesmo após a produção da prova, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa próprio, o juiz ainda esteja em dúvida.

Neste caso, será necessário que uma das partes venha a arcar com as consequências da 2 incerteza sobre a alegação de fato não provada.

Isso porque, diante da vigência do Princípio da Presunção 3 da Inocência, expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico pelo inciso LVII do art. 5.º da Constituição Federal, este dever de contrariar a presunção de não culpabilidade do réu impõe ao Ministério Público e, ainda, ao assistente da acusação, 4 quando o caso, a obrigação de apresentar, em Juízo , elementos concretos capazes de demonstrar a veracidade da acusação além de qualquer dúvida razoável.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal veiculada na denúncia para ABSOLVER CLEITON DA SILVA MARINHO e EWERTON ALBERTO TRINDADE ROCHA da imputação inicialmente denunciada, o que faço com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal em relação a CLEITON e artigo 386, VII, do Código de Processo Penal em relação a EWERTON. 1 BADARÓ, G.

H.

R.

I., Ônus da Prova no Processo Penal, pp. 227, 229 e 240. 2 BADARÓ, G.

H.

R.

I., Ônus da Prova no Processo Penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 181. 3 Art. 5.º (omissis) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 4 Como é curial, a exigência de a produção probatória ocorrer em sede judicial decorre do Princípio do Contraditório, também contido na Constituição Federal (art. 5.º, LV). 6 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Cessam-se as cautelares diversas da prisão.

Restitua-se a CLEITON a fiança outrora recolhida.

Como EWERTON é revel, a parte que ainda resta da fiança outrora quebrada, deve seguir ao FUNREJUS na forma do art. 648 do Código de Normas, sem prejuízo de restituição posterior na forma do art. 649 do C.N.

Agradece-se o NPJ da PUC-PR.

Baixas e comunicações necessárias, incluindo o Distribuidor.

Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Intime-se o revel por edital com prazo de 60 dias.

Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, datado eletronicamente.

DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO 7 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 0027332-18.2019.8.16.0013
18/05/2021 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2021 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/05/2021 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/05/2021 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:48

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 17:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/04/2021 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/04/2021 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/04/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:11

Recebidos os autos
05/04/2021 14:11

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
05/03/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2021 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:52

Recebidos os autos
10/02/2021 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2021 09:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:17

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/02/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:51

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
08/02/2021 13:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/02/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
05/02/2021 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:09

OUTRAS DECISÕES
25/01/2021 11:00

Conclusos para decisão
23/01/2021 11:32

Recebidos os autos
23/01/2021 11:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2021 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
15/01/2021 13:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/12/2020 15:35

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2020 09:38

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2020 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 08:35

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2020 18:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/11/2020 14:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2020 14:25

Recebidos os autos
09/11/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR
09/11/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:21

Expedição de Mandado
09/11/2020 14:19

Expedição de Mandado
09/11/2020 14:16

Expedição de Mandado
08/11/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
26/08/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON DA SILVA MARINHO
24/08/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:04

Recebidos os autos
10/08/2020 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/08/2020 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
10/08/2020 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
07/08/2020 16:27

Conclusos para decisão
07/08/2020 16:27

Juntada de Certidão
25/05/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 11:03

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:35

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2020 15:55

Recebidos os autos
16/03/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:14

MANDADO DEVOLVIDO
13/03/2020 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2020 17:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2020 17:36

Expedição de Mandado
13/03/2020 17:34

Expedição de Mandado
13/03/2020 17:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2020 17:27

Expedição de Mandado
13/03/2020 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 16:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/03/2020 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2020 15:02

Conclusos para decisão
09/03/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
15/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON DA SILVA MARINHO
07/02/2020 01:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 19:24

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 20:55

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2020 14:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/01/2020 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2020 18:45

Expedição de Mandado
17/01/2020 18:41

Expedição de Mandado
17/01/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 18:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/01/2020 18:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/01/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 17:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/01/2020 17:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/01/2020 17:57

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/01/2020 17:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
17/01/2020 15:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/11/2019 15:52

Conclusos para decisão
04/11/2019 14:23

Recebidos os autos
04/11/2019 14:23

Juntada de DENÚNCIA
04/11/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
28/10/2019 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2019 15:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
25/10/2019 16:46

Recebidos os autos
25/10/2019 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2019 08:36

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
25/10/2019 08:32

Recebidos os autos
25/10/2019 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2019 08:32

Distribuído por sorteio
25/10/2019 08:32

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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