TJPR - 0006148-31.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA

CPF *79.***.*49-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 08:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 04/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA

  • 03/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 08:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 21:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA

  • 28/07/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA

  • 16/03/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/02/2022 22:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 19:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 11:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/06/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/06/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006148-31.2020.8.16.0058     Polo Ativo(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Polo Passivo(s): MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA     VISTOS, ETC.   Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

    FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA promoveu ação de cobrança em face de MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA, visando o recebimento de R$ 470,23 referente ao valor atualizado pela comercialização de kit de fotografia.

    Juntou os documentos constantes do evento 1.

    A tentativa de conciliação por videoconferência, ocorrida conforme certidão juntada ao evento 42, supre a fase de conciliação com comparecimento pessoal obrigatória das partes, conforme art. 22, § 2º da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei 13.994/2020).

    O réu não compareceu à audiência de conciliação de evento 42, mesmo ciente da presente ação conforme citação do evento 23 e intimação para comparecer ao ato designado evento 40, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20º, Lei nº 9.099/95).

    A prova documental trazida aos autos corrobora a presunção decorrente da revelia suficiente para a procedência da ação, pois tendo o promovido recebido a citação, deveria ele, caso inconformado com as alegações constantes da petição inicial, ter comparecido a Juízo a fim de apresentar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora, ônus do qual não se desincumbiu.

    Veja-se que os documentos de evento 1 comprovam a existência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a empresa reclamante junta contrato de compra e venda com assinatura que presume ser da parte reclamada, comprovando a inadimplência, que se presume verdadeira em decorrência da revelia.

    Por outro lado, o valor pretendido contém excesso que deve ser afastado, como a inclusão de honorário advocatícios no valor de R$ 42,75.

    Com efeito, tomo como parâmetro para condenação o valor originário do título atualizado, que perfaz a quantia de R$ 427,48, o que atende a regra do parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 9.099/95.   POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 427,48 (quatrocentos e vinte e sete reais, e quarenta e oito centavos), corrigida monetariamente (média INPC/IGP-DI) desde a propositura da ação (03/07/2020) e juros legais a contar da citação (16/08/2020), extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

    Intimem-se, observando a regra do art. 346 do NCPC.   RUI A.

    CRUZ JUIZ SUPERVISOR  

  • 18/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 19:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA

  • 19/02/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA

  • 07/12/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 11:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 21:38

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 21:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 21:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2020 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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