TJPR - 0006615-87.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALBERTO CALHARI DIAS

CPF *66.***.*25-46

Advogados

SILVANE FRUETT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 11:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2025 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2025 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

  • 07/04/2025 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

  • 07/04/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 12:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 24/03/2025 09:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 09:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2025 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 15:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/03/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 13:40

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2025 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2025 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2025 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/01/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 16/01/2025 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2024 14:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2024 14:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:02

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/10/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2024 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/08/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 01/08/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 01/06/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2022 13:53

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/06/2022 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/04/2022 15:33

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2022 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2022 17:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/04/2022 17:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/04/2022 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2022 00:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/11/2021 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2021 15:01

    Juntada de REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2021 14:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006615-87.2021.8.16.0021   Processo:   0006615-87.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   14/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOSE ALBERTO CALHARI DIAS 1.

    O autuado Jose Alberto Chalari Dias foi preso em flagrante por ter incorrido, em tese, nas sanções dos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Na sequência, veio o Auto de Prisão em Flagrante a este Juízo para deliberação, na forma do art. 310 do CPP. 2.

    Configurada a situação de flagrância e adotadas as providências discriminadas no art. 304 do CPP, não há que se falar em ilegalidade da prisão, não havendo razão para o seu relaxamento (art. 310, I, do CPP).

    Assim, HOMOLOGO o flagrante. 3.

    Foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Nada obstante, considerando as circunstâncias do caso concreto, somado ao fato de que até o presente momento não houve o recolhimento do valor, entendo plausível a dispensa da fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 4.

    Desse modo, com fulcro no art. 310, inciso III, do CPP, concedo a liberdade provisória sem fiança ao autuado, acompanhadas das seguintes medidas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da Comarca de residência, por período superior a 07 (sete) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; b) comparecimento a todos os atos do processo, devendo comunicar eventual alteração de endereço; c) não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres, em qualquer hora do dia. 5.

    Advirta-se o autuado que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas pode ensejar a decretação da prisão preventiva. 6.

    Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 7.

    Dispenso a realização de audiência de custódia, diante do quadro pandêmico vivenciado.

    Não obstante, esclareço que o autuado pode comunicar eventuais ocorrências de tortura ou de maus tratados ao Juízo, a fim de que sejam tomadas as providências pertinentes.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 13:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:20

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/03/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 20:09

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/03/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 20:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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