TJPR - 0000828-02.2014.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/01/2025 13:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/10/2024 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2024 13:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/04/2024 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2023 12:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/09/2023 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/03/2023 07:59

PROCESSO SUSPENSO
29/03/2023 17:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/03/2023 17:00

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2023 01:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/11/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 11:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 11:12

PROCESSO SUSPENSO
28/09/2022 11:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2022 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 11:11

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/09/2022 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/07/2022 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/06/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
22/06/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
22/06/2022 13:14

Recebidos os autos
22/06/2022 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022
22/06/2022 13:14

Baixa Definitiva
22/06/2022 13:14

Baixa Definitiva
22/06/2022 13:14

Baixa Definitiva
22/06/2022 13:12

Recebidos os autos
22/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
22/06/2022 13:08

Recebidos os autos
02/08/2021 18:51

PROCESSO SUSPENSO
19/06/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/06/2021 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:31

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
26/05/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-02.2014.8.16.0190 Processo: 0000828-02.2014.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$11.704,78 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) R: General Polidoro, 99 5º andar - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DECISÃO Trata-se de execução de sentença de honorários advocatícios, pleiteada pelo Município de Maringá em face da OI S/A, a qual tramita pelo artigo 523, do CPC.

Decisão de seq. 84.1 rejeitou a impugnação oferecida pela parte executada e homologou o crédito extraconcursal executado pelo Município de Maringá em face da empresa OI S.A, no valor de R$1.210,25, atualizado até setembro de 2016, referente aos honorários sucumbenciais por ela devidos.

A executada informou a interposição de agravo de instrumento em seq. 89.1.

Em seguida, juntou-se decisão monocrática do referido recurso, a qual negou efeito suspensivo ao mesmo (seq. 91.1).

Em seq. 100.1 a parte exequente requereu a penhora Bacenjud do valor referente aos honorários advocatícios, no entanto o pedido foi indeferido em seq. 102.1.

A parte exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 180 dias em seq. 112.1, tendo o pedido deferido em seq. 115.1.

Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a habilitação dos honorários advocatícios no juízo da recuperação judicial, conforme cálculo de seq. 100.2.

Vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

Após a conclusão supramencionada, tem-se que, em análise apurada ao novo documento emito a este juízo(anexa a presente decisão) para análise de processos de execução em face da empresa OI, vejo que nele consta um ofício do juízo da recuperação judicial em que anexou a decisão do juízo da recuperação (pág.10 à 12); consta também dois avisos da Presidência do TJSP, o aviso de nº 78/2020(pág. 05/06) e nº 79/2020(pág. 07/08).

No aviso 79/2020, consta que: “I – As novas diretrizes adotadas só serão aplicadas para créditos extraconcursais consolidados a partir do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento da sentença/execução se iniciarem a partir do dia 30/09/2020, sob pena de revogação da determinação, com retorno ao sistema anterior, uma vez que pode vir a comprometer o fluxo financeiro de pagamento das recuperandas.

II - Para os créditos extraconcursais consolidados antes do dia 30/09/2020, ou seja, aqueles em que o cumprimento de sentença/execução se iniciaram antes do dia 30/09/2020, permanece a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, na forma do Aviso TJ nº 37/2018.” Não se pode olvidar que, dentre as diversas novas diretrizes adotadas, relativas a créditos extraconcursais, destaca-se (excerto da pág. 11 do documento em anexo): “III – DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS – PRÁTICAS VÁLIDAS A PARTIR DE 30/09/2020 A partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de Origem intimar as Recuperandas, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

IV.

DO PROCEDIMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELAS DEVEDORAS: a) PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS ATÉ O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on-line em uma das contas correntes indicadas em anexo, especificamente criada para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outras conta corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial. b) PARA CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS SUPERIORES A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) Para os créditos extraconcursais superiores a R$20.000,00 (vinte mil reais) deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de ATO CONCENTRADO a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição.” Com efeito, no caso, o cumprimento de sentença se desencadeou em 22/03/2017 (despacho de seq. 61.1), antes, obviamente, de 30/09/2020, devendo ser observado, assim, o contido no item II acima transcrito.

Portanto, ainda que os créditos da presente execução se trate de valor inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), é inviável (conforme item II acima transcrito) a determinação de penhora direcionada a qualquer das contas bancárias indicados no documento expedido pelo juízo da recuperação judicial (anexo a esta decisão), razão pela qual, preclusa a decisão, DETERMINO que a secretaria expeça certidão de crédito a ser habilitado, pelo próprio credor, no juízo de recuperação judicial , relativamente ao crédito principal (R$ 1.210,25, atualizado até setembro de 2016).

Após a expedição da certidão de crédito, aguarde-se os autos suspenso até notícia de pagamento na presente execução.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
18/05/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:16

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2021 14:50

Conclusos para decisão
31/03/2021 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/03/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2021 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/09/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/07/2020 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 13:51

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 19:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/06/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/06/2020 15:08

Juntada de Certidão
01/06/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2020 23:50

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
15/05/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/05/2020 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/05/2020 16:23

Recebidos os autos
08/05/2020 16:23

Juntada de CIÊNCIA
08/05/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 16:52

Juntada de Certidão
24/04/2020 16:51

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2020 14:36

Conclusos para decisão
09/03/2020 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/03/2020 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/02/2020 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/02/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/02/2020 10:32

Recebidos os autos
06/02/2020 10:32

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
04/02/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
18/12/2019 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/12/2019 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 18:19

Recurso Especial não admitido
09/12/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2019 13:01

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/10/2019 12:49

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:11

Recebidos os autos
09/09/2019 11:11

Juntada de CIÊNCIA
09/09/2019 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/09/2019 14:39

Juntada de Certidão
06/09/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2019 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/09/2019 14:15

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2019 13:56

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2019 13:56

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2019 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 15:23

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2019 18:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/07/2019 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/07/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 17:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/08/2019 13:30
12/07/2019 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 18:24

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2019 17:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2019 15:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/06/2019 15:06

Recebidos os autos
17/06/2019 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2019 14:49

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/06/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 14:43

Conclusos para despacho
10/06/2019 17:18

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/06/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/06/2019 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/05/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2019 16:04

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2019 16:04

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/04/2019 15:54

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2019 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/04/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2019 15:06

Conclusos para decisão
13/12/2018 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2018 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 02:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/11/2017 15:13

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2017 19:31

CONCEDIDO O PEDIDO
26/07/2017 13:37

Conclusos para decisão
31/05/2017 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2017 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/05/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 16:34

Recebidos os autos
25/05/2017 16:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2017 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2017 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 16:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/05/2017 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2017 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/09/2016 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/09/2016 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
16/08/2016 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2016 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2016 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2016 13:16

Recebidos os autos
01/06/2015 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
01/06/2015 16:55

Juntada de Certidão
19/03/2015 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2015 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2015 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2015 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
27/11/2014 14:46

Conclusos para despacho
27/11/2014 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/11/2014 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2014 14:59

Juntada de Certidão
15/11/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2014 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2014 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2014 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2014 18:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/08/2014 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/07/2014 09:31

Recebidos os autos
08/07/2014 09:31

Juntada de CUSTAS
07/07/2014 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
30/06/2014 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/06/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2014 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2014 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2014 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2014 17:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/05/2014 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
20/05/2014 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2014 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2014 14:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/05/2014 14:17

Juntada de Petição de contestação
16/04/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
06/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2014 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2014 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2014 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2014 14:41

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2014 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2014 13:52

Conclusos para decisão - LIMINAR
20/03/2014 13:50

Juntada de Certidão
21/02/2014 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2014 16:15

APENSADO AO PROCESSO 0030136-88.2012.8.16.0017
14/02/2014 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 16:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/02/2014 09:55

Recebidos os autos
14/02/2014 09:55

Distribuído por dependência
13/02/2014 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2014 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2014

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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