TJPR - 0006706-49.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - ASPGJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 21:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 21:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0003405-75.2004.8.16.0004

  • 23/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 23/08/2021 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/06/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 14:37

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:34

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006706-49.2012.8.16.0004/2   Recurso:   0006706-49.2012.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Correção Monetária de Benefício pago com atraso Requerente(s):   ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ   ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser afastada a aplicação dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança para atualização da correção monetária e juros de mora no caso dos autos, relativo à repetição do indébito de contribuição previdenciária.  Submetidos os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 55.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza tributária, consignando que: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que  concerne  à  atualização  monetária,  as  verbas  a  serem  restituídas  desde  o  pagamento indevido  de  cada  uma  delas  deverão  ser  corrigidas  monetariamente,  no  período  anterior  à 21.01.2007,  conforme  redação  original  em  vigor  de  01.11.1996  até  21.01.2007,  e  após  este interregno  e  a  modificação  legislativa  no  aludido  artigo,  a  atualização  deverá  observar  a redação  dada  pela  Lei  15.610/2007,  qual  seja,  a  aplicação  do  “Fator  de  Conversão  e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do  tributo, na  forma  regulamentada pelo  Poder  Executivo” ,  na  forma estabelecida  no artigo 37, da Lei Estadual nº 11.580/96,  e, se for o caso, observado o artigo 69 A, da mesma lei, após a produção dos seus efeitos,  e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; até o trânsito em julgado e, por fim, após o trânsito em julgado,  (súmula 188 do STJ  e  artigo  167,  parágrafo  único  do  CTN)  deve  ser  aplicada  exclusivamente  a  taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC sobre  a  repetição  do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios”.

    O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza tributária, está assim redigido: “(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

    A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

    Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

    Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - ASPGJ, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 20

  • 18/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:56

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 17/05/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2021 19:56

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2021 13:17

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 13:17

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2021 12:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 12:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/04/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2021 12:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/04/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2021 01:03

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 02/03/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/03/2021 13:30

  • 04/02/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2021 12:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 03/02/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 05:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 12/11/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 18:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2020 11:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2020 22:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 22:29

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2020 13:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/08/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 23:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 17:42

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 17:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 17:40

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2020 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2020 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2020 18:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2020 18:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/03/2020 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/02/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:11

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/02/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/02/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 16:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/02/2020 16:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/02/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:57

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/02/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:53

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/05/2015 16:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2015 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/12/2014 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2013 11:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/08/2013 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2013 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2013 21:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/08/2013 13:33

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2013 16:32

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2013 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2013 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2013 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2013 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2013 18:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2013 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2013 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2013 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2013 13:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2013 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2013 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2012 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2012 14:21

    Juntada de PARECER

  • 12/12/2012 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2012 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2012 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2012 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2012 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2012 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2012 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2012 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2012 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2012 13:42

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 28/11/2012 09:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2012 09:06

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2012 08:40

    Recebidos os autos

  • 02/11/2012 08:40

    Distribuído por dependência

  • 22/10/2012 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2012 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2012

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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