TJPR - 0040224-38.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIELA ALINE PASQUALOTTO

CPF *51.***.*21-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BEATRIS FERREIRA DOS SANTOS

CPF *57.***.*48-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 13:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/09/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 20:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 13:21

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected]   Processo:   0040224-38.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$1.781,39 Exequente(s):   Daniela Aline Pasqualotto Executado(s):   BEATRIS FERREIRA DOS SANTOS   1.

    Este juízo indefere o pedido anterior em relação a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que forneca informações sobre o FGTS e PIS.

    O saldo de tais verbas é insuscetível de penhora, pois não é disponibilizado à parte, mas liberado apenas em situações específicas.

    Trata-se, ainda, de verba alimentar e, por isso, impenhorável e não se esgotaram os meios usuais de localização de bens penhoráveis. 2.

    Da mesma forma, este juízo indefere o pedido anterior de expedição de ofício ao INSS.

    A medida se destina a propiciar penhora sobre verba que a lei declara impenhorável e diretamente na fonte de pagamento.

    Ou seja, pretende-se compelir a parte executada a quitar dívida civil mediante desconto compulsório em parte de seu salário, provento ou benefício previdenciário.

    O contido no enunciado 8 das Turmas Recursais pode ser admitido, mas sempre em caráter excepcional.

    Ou seja, depois de esgotados os meios usuais de localização de bens penhoráveis (Sisbajud, Renajud, Infojud e diligência de penhora por oficial de justiça) e que o desconto pretendido não venha a comprometer a subsistência da parte executada e de sua família.

    Aquelas diligências ainda não foram todas efetivadas.  3.

    Contudo, este juízo defere o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação em tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação do débito. 4.

    Intime-se a parte exequente.

    Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

  • 18/05/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 14:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 12:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 17:49

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/12/2019 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/12/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/12/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIS FERREIRA DOS SANTOS

  • 26/11/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2019 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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