08/04/2024 11:40

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:15

Recebidos os autos
05/04/2024 17:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2024 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
26/02/2024 12:08

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
22/02/2024 17:03

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2024 17:43

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
10/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 13:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/09/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
29/09/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/09/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
28/09/2023 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2023 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 16:54

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2023 16:34

Recebidos os autos
02/08/2023 16:34

Juntada de CUSTAS
30/06/2023 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 23:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2023 23:39

Juntada de Certidão
29/04/2023 02:52

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2023 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
10/03/2023 14:16

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/03/2023 14:00

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
30/12/2022 12:59

Recebidos os autos
30/12/2022 12:59

Juntada de CUSTAS
30/12/2022 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2022 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
18/10/2022 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 18:59

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/08/2022 01:04

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
21/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 17:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2022 11:04

Recebidos os autos
30/04/2022 11:04

Juntada de CUSTAS
30/04/2022 10:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2022 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 20:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
05/11/2021 10:00

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 12:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/07/2021 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2021
23/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
22/06/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO RIZZI
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000044-94.1997.8.16.0004 Classe Processual: Ação de Depósito Autora: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS Réus: ARY VIDAL PINTO FILHO ESPÓLIO DE NELSON RIZZI Após a prolação de sentença, comunicou-se o óbito de NELSON RIZZI (Movs. 40.1 e 48.2), com suspensão do processo para regularização (Mov. 53.1).

Regularizado o polo passivo (Mov. 144.1), o réu ESPÓLIO DE NELSON RIZZI interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença pela qual reconheceu sua ilegitimidade e julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação a ARY VIDAL PINTO FILHO (Mov. 40.1), em que alegou, em suma, contradição, porque a despeito do reconhecimento de sua ilegitimidade, ambos os réus foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência (Mov. 116.1).

Manifestou-se a autora (Mov. 163.1).

Relatados, DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los improcedentes porque configuradas contradições, omissões ou obscuridades.

Com efeito, como leciona Marcus Vinícius Rios Gonçalves, "(Omissão) - Haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação.

A decisão padece de uma lacuna, uma falta.

Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL relação com o processo.

O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto.

Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa.

A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. (Obscuridade) - É a falta de clareza do ato.

As decisões judiciais devem ser tais que permitam a quem as lê compreender o que ficou decidido, a decisão e os seus fundamentos. [Contradição] - É a falta de coerência da decisão.

Pode manifestar-se de várias maneiras: pode haver incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele.

O juiz exprime, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si” (Direito processual civil esquematizado.

São Paulo: Saraiva, 2011, p. 516).

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas que, segundo doutrina Fredie Didier, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie.CUNHA.

Leonardo José Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil.5ª ed. rev. ampl. atual.

Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).

Ainda que os embargos de declaração possam vir a ter efeitos infringentes quando do suprimento da obscuridade, da contradição ou da omissão importar em inevitável alteração substancial do julgado, não se prestam à rediscussão da matéria objeto de exame e decisão.

Incabível 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL acolhimento como se fosse admissível juízo de retratação ou omissão indireta.

Destarte, inexiste contradição porque, intimado para regularizar a penhora do bem oferecido como garantia, o ESPÓLIO DE NELSON RIZZI limitou-se a informar que não mais o possuía, sem indicar o local em que se encontrava (Autos nº 0000032-51.1995.8.16.0004 – Mov. 1.72).

Desse modo, o réu, ainda que ilegítimo para integrar a lide, deu causa ao ajuizamento da ação porquanto, embora tenha indicado a GRUA em garantia, não informou sua localização quando intimado para regularizar a penhora.

Por consequência, cabível a condenação ao ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, conforme escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade, "pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo” (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade, Código de Processo Civil Comentado E Legislação Extravagante, 13ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 273).

Dessa forma, a pretensão do réu de revisão não se trata de matéria de embargos, mas, sim, do adequado recurso contra a decisão para modificá-la.

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível em situações excepcionais, ou seja, apenas quando a alteração da decisão for 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL consequência necessária do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: "A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ - 3ª Seção, MS 11.760-EDcl, rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 27.9.06). “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes.

Simples inconformismo da parte sucumbente não basta, só por si, ausentes os pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535), para legitimar o uso adequado dos embargos de declaração, quando revestidos, excepcionalmente, de caráter infringente.” (Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no Recurso Extraordinário nº 439138/RJ, 2ª Turma do STF, Rel.

Min.

Celso de Mello. j. 14.06.2005, DJU 05.08.2005).

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los improcedentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
18/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 01:04

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 01:02

Conclusos para decisão
28/07/2020 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2020 10:48

Juntada de COMPROVANTE
06/07/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
02/06/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2020 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 20:57

CONCEDIDO O PEDIDO
31/10/2019 11:20

Conclusos para decisão
26/10/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
05/10/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO RIZZI
26/09/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 14:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/09/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 14:42

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2019 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 14:40

Juntada de COMPROVANTE
05/09/2019 22:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 13:18

Conclusos para despacho
09/04/2019 19:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 11:17

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/11/2018 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2018 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2018 16:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
04/09/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 11:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/07/2018 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 13:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2018 13:27

Juntada de COMPROVANTE
11/06/2018 13:27

Juntada de COMPROVANTE
11/06/2018 13:27

Juntada de COMPROVANTE
26/04/2018 13:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2018 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/04/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
15/04/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2018 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/03/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2018 14:14

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2018 12:06

Conclusos para decisão
11/12/2017 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 09:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/10/2017 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
23/10/2017 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 08:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2017 08:58

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 08:58

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2017 08:58

Juntada de COMPROVANTE
01/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2017 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2017 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:53

Juntada de Certidão
12/09/2017 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 09:08

Conclusos para decisão
26/07/2017 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NELSON RIZZI
05/07/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
04/07/2017 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2017 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2017 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2017 15:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/09/2016 12:17

Conclusos para despacho
20/07/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NELSON RIZZI
21/06/2016 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2016 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2016 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2016 12:18

Juntada de Certidão
08/12/2015 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 15:00

Conclusos para despacho
15/10/2015 18:43

Juntada de COMPROVANTE
18/09/2015 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2015 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
17/07/2015 16:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 14:23

Conclusos para despacho
06/07/2015 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2015 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2015 16:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/04/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NELSON RIZZI
16/04/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ARY VIDAL PINTO FILHO
14/04/2015 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2015 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2015 10:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 15:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 14:06

APENSADO AO PROCESSO 0000032-51.1995.8.16.0004
05/03/2015 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 13:42

Juntada de Certidão
05/03/2015 13:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1997

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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