TJPR - 0000318-45.2016.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NARCISO LUIZ STURM

CPF *55.***.*90-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 08:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 17:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:49

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/03/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 09/03/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 09/03/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 20:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/09/2021 15:40

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 12/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-45.2016.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertado por Oi S/A – em recuperação judicial, em face de Narcizo Luiz Sturm.

    Aduz a parte ré que há excesso de execução, porquanto devem ser aplicados juros de mora e correção monetária somente até a data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), o que não foi considerado pela autora.

    Alega, ainda, que não é aplicável ao caso a multa prevista no art. 523, §1° do CPC.

    Pugna pela extinção do processo, com habilitação do crédito junto ao Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial e defende a impossibilidade de realização de atos constritivos por este juízo.

    A parte autora permaneceu silente. 2. É certo que o deferimento da recuperação judicial à executada faz cessar a atualização do débito, conforme art. 9°, II, da Lei n°. 11.101/2005.

    Assim, o montante da condenação deve ser atualizado até 20 de junho de 2016, quando deferida liminar no bojo da recuperação judicial postulada pela executada.  Os encargos (juros de mora e atualização) devem ser contabilizados pelos índices determinados na sentença, mantida hígida em grau recursal.

    O valor dos danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE deste a data da decisão, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), contados da ocorrência do evento danoso até 20/06/2016, data do deferimento da recuperação judicial. 3.

    O crédito em análise teve fato gerador anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial, sendo que somente a sentença teve trânsito em julgado em data posterior.

    Assim, considerando que apesar de constituído após o pedido de processamento da recuperação judicial, é decorrente de fato gerador anterior, de modo que, é, em verdade, crédito concursal.

    Nesse sentido é julgado abaixo, relativo a caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    RECURSO DA EXECUTADA “OI S.A.”.

    CRÉDITO DERIVADO DE EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO CONCURSAL, INDEPENDENTEMENTE DE DAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.16).

    PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, COM EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA QUE A CREDORA CONCURSAL POSSA SE HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DESBLOQUEIO DA QUANTIA PENHORADA JUNTO AO BACENJUD.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019780-41.2019.8.16.0000 - Campina da Lagoa -  Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira -  J. 08.08.2019).

    Deste modo, reputo que os autos devem permanecer em trâmite neste juízo somente até a liquidação do valor devido, ora realizada. 4.

    Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 83.1, nos moldes acima descritos. 5.

    Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente, em 10 (dez) dias. 6.

    Após, preclusa esta decisão, conclusos para expedição de certidão de crédito e extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 18/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 23/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 17:22

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 28/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/07/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/06/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 24/01/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/12/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 14:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2019 17:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2019 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/08/2019 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/07/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2019

  • 06/05/2019 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2019 19:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2019 17:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/03/2019 14:07

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 18/02/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/03/2019 14:00

  • 17/01/2019 13:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/01/2019 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2019 19:12

    Recebidos os autos

  • 28/12/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 16:51

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/11/2018 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:19

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 05/11/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/11/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 19:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/11/2018 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2018 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 14:30

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2018 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2018 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2018 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2018 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/10/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 24/09/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/07/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2018 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NARCISO LUIZ STURM

  • 14/07/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 03/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 15:11

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/06/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 07:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2016 17:44

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 17/06/2016 17:44

    Despacho

  • 30/05/2016 14:27

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2016 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2016 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2016 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2016 09:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/03/2016 12:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/02/2016 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 19:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2016 19:47

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2016 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 18:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/02/2016 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2016 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2016

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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