TJPR - 0000169-94.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

CPF *13.***.*93-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2023 18:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2023 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2022 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 14:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/11/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 18:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 22/11/2022 18:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 28/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/06/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 09/06/2022 12:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 12:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 12:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 12:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 12:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/06/2022 12:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 11/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 13:33

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000169-94.2018.8.16.0014     DESPACHO   Vistos etc. 1.

    Em atenção à informação de mov. 331, considerando o decurso de mais de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida, sem que a quantia de R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinqüenta centavos) apreendida nos autos, tenha sido reclamada ou comprovada a origem lícita, decreto a perda do valor, o qual deverá ser destinado nos termos do item 724[1] do Código de Normas. 2.

    Da mesma forma, com relação aos demais objetos pendentes de destinação - 453 (quatrocentos e cinquenta e três) eppendorfs vazios; 12 (doze) unidades de remédio da marca pramil em comprimidos de cor azul; 55 (cinquenta e cinco) embalagens plásticas vazias –, tendo em vista se tratarem de bens imprestáveis, determino a destruição, nos termos do artigo 726, seção XI, subseção VII, do Código de Normas[2]. 3.

    Após, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição.

    Observem-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Diligências necessárias.

    Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto     [1]Art. 724.

    Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas 147 (Senad), quando referentes a processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado. [2]Art. 726.Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento.  

  • 27/01/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/01/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 18/01/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 19:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/01/2022 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 19:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/12/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/12/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/11/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/11/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 17:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/10/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 29/10/2021 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 29/10/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 29/10/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2020

  • 29/10/2021 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2021 15:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000169-94.2018.8.16.0014 Processo:   0000169-94.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ Ciência às partes da baixa dos autos.   Cumpra-se o v. acórdão de seq. 298.  Diligências necessárias.   Londrina, 30 de agosto de 2021.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

  • 30/08/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 14:52

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2021 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 09/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 23:28

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA     Autos nº. 0000169-94.2018.8.16.0014/3   Recurso:   0000169-94.2018.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná     BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 158-A e 240, do Código Processo Penal, sustentando “que houve vício na manifestação de vontade de Vera Lucia e, portanto, seu consentimento inicialmente concedido, não pode ser utilizado para fins de dar licitude ao ato brutal praticado pelos militares, que se aproveitaram de sua condição de pessoa pobre e pouco instruída” (Pet 3, mov. 1.1, p. 20), e ainda que “uma vez violada a cadeia de custódia, a dita prova colhida pelos policiais é imprestável para embasar eventual decreto condenatório, já que fora produzida de maneira ilícita e contrária ao expresso dispositivo legal” (Pet 3, mov. 1.1, p. 21).

    Requereu, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar os acórdãos impugnados (Pet 3, mov. 1.1, p. 22).

    Pois bem.

    Os temas aduzidos pelo recorrente foram assim decididos pela Corte Estadual: “O embargante alega que houve omissão no acórdão em razão do não enfrentamento da tese defensiva quanto a ilegalidade na busca e apreensão realizada no domicílio do acusado.

    Com razão.

    Isso porque, no acórdão foi mantida a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, diante todo o conjunto probatório apresentado nos autos.

    Quanto a ilegalidade da busca e apreensão domiciliar, entende-se que em que pese não haja fundamentação expressa na decisão, não há o que se falar em ilegalidade do ato.

    Em relação ao interrogatório do réu, este afirmou que deixou os policiais entrarem na sua residência, mas que ninguém da sua casa acompanhou a busca: ‘(...) afirmou que foi abordado por policiais na rua e que nada encontram com ele de ilícito, que deixou os policiais entrarem na sua residência, sendo que os policiais não deixaram ele entrar e muito menos qualquer outra pessoa da família na hora da busca no interior casa.Aduziu que sofre perseguição dos policiais; que os valores apreendidos se referem ao salário dele para passar o mês, não sabendo o local onde foram localizados os objetos descritos na denúncia, que apenas apresentaram uma sacola com as drogas falando que era dele.(...)’ Os policiais que participaram da abordagem, Leandro e Samuel, foram uníssonos em dizer de que a avó do apelante permitiu a entrada dos policiais na residência e que no quarto do Bruno encontraram as porções de crack e maconha.

    Veja-se: ‘A testemunha Leandro Bibiano de Oliveira (mov. 125.1) declarou que, após os agentes públicos receberem reiteradas denúncias de tráfico de drogas na região, passaram a realizar monitoramento do local.

    Desse modo, na data dos fatos, após terem notado uma alta incidência de veículos, chegando e saindo da residência do acusado, decidiram fazer a abordagem do apelante em frente à sua casa.

    Relatou que em razão do nervosismo do réu e por não ter se explicado muito bem, quando a sua avó apareceu, que liberou a entrada dos policias.

    No quarto do Bruno, encontraram uma porção de cocaína, porções de crack e uma porção de maconha’. ‘No mesmo sentido, o policial Samuel de Souza Pereira (mov.146.12) narrou que estava prestando apoio a equipe de Londrina, quando o agente Leandro de Oliveira comunicou que a região estava sendo monitorada em razão de inúmeras denúncias por tráfico de drogas.

    Esclareceu que no endereço informado nos autos, abordaram o acusado, que este trazia certa quantia de dinheiro trocado.

    Na residência, a avó do réu se apresentou, que essa autorizou a entrada deles na casa e encontraram no guarda-roupa do recorrente, em volta de cobertas, envelopes com cocaína e envelopes vazios, uma porção de maconha e crack’.

    Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, houve a devida autorização da avó do embargante, a qual autorizou a entrada dos policiais na sua residência, que, inclusive, assinou a autorização judicial, bem como confirmaram que a tia do apelante acompanhou as diligencias.

    Vale destacar, que por se tratar de pessoa analfabeta a avó recorrente, tal situação não invalida a sua autorização para as buscas na sua casa, sendo que a versão do réu está isolada nos autos e a palavra dos policiais são dotadas de fé pública e tem especial relevância quando amparadas com outros elementos probatórios.

    Além disso, sobre o tema, dispõe o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal que: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Note-se que o próprio legislador instituiu a ressalva de que em se tratando de flagrante delito, como também é o caso dos autos, não há que se falar em violação de domicílio.

    Ainda, ressalta-se que houve a anuência da moradora para os policiais realizarem a busca, conforme a autorização juntada nos autos (mov. 35.10 – fl. 06).

    Quanto as atitudes suspeitas, os policiais relataram que haviam recebidos denúncias de tráfico de drogas, além de que em monitoração do local, notaram alta incidência de veículos saindo e chegando na casa do acusado.

    Com isso, não há o que se falar em ilicitude na busca, pois além de existir fundadas razões da prática ilícita no local, houve a devida permissão do moradora para adentrem na casa.

    Por fim, não há o que se falar em violação da cadeia de custódia da prova, pois há a descrição das drogas no auto de exibição e apreensão (mov. 35.5) e nos laudos provisórios (movs. 35.7)” (E.D. 1, mov. 25.1, pp. 03/04).

    Diante do trecho acima transcrito do acórdão recorrido, o órgão fracionário desta Corte se alinhou ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que preleciona: “O tráfico ilícito de entorpecentes  é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua propriedade, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito.

    Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva.  Autorização por pessoa que chama a proprietária (usucapião) da chácara de sogra e é mãe da neta da acusada.  Precedentes do STF e do STJ. 4.

    Neste caso, o contexto fático antecedente mostra riqueza de elementos indicativos da prática delituosa, de modo que não há como acolher o pleito de nulidade das provas obtidas por meio do ingresso dos policiais na residência dos recorrentes.

    Ad argumentandum tantum, ainda que se desconsidere a autorização de entrada, dada por pessoa não residente no imóvel (hóspede), as demais circunstâncias que envolvem a ocorrência fornecem elementos sobejantes para permitir, em princípio, a providência tomada pelos agentes policiais” (RHC 141544 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2021/0015947-4.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA.

    QUINTA TURMA.

    DJe 21/06/2021).

    Logo, a decisão Colegiada está em consonância com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

    Ressalta-se que: “Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete n. 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3.

    Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior”. (AgRg no REsp 1895014/MS, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020). “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional”. (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). “3.

    Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. (...).” (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021).

    Além disso, o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

    Ademais, forçoso reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (quais sejam, licitude da diligência, fundada na existência de justa causa para adentrar ao imóvel, além da autorização) apto a manter a conclusão do aresto impugnado.

    Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

    Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Em consequência: “Hipótese em que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto ao dissídio jurisprudencial, uma vez que não caracterizado este na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo certo, ademais, que o óbice da (...) 283 do STF inviabilizam a apreciação do referido recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado, portanto, o exame daquela divergência”.(AgRg no Ag 1295697/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015), no mesmo sentido: “Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1257439/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020).

    Por fim, nota-se também que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.

    Nesse sentido: “4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

    O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...).”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).

    Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial.   Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR65E

  • 29/07/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:27

    Recurso Especial não admitido

  • 21/07/2021 15:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/07/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 13:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2021 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 14/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/05/2021 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 21:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/05/2021 21:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 07/05/2021 12:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/05/2021 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/05/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 20:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 20:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2021 11:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/04/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 12:07

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/04/2021 12:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 12/04/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 06:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 22/03/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 17:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/03/2021 11:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2021 10:03

    Juntada de PARECER

  • 16/03/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000169-94.2018.8.16.0014/1   Recurso:   0000169-94.2018.8.16.0014 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante(s):   BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ Embargado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná     DESPACHO I - Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    II - Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 12 de março de 2021.

    Des.

    José Carlos Dalacqua Relator    

  • 15/03/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2021 08:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2021 08:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 20:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2021 20:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 18:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/02/2021 15:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 05:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/02/2021 13:30

  • 22/01/2021 12:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/01/2021 12:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 22/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 19/01/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/01/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 17:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/11/2020 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2020 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 19:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2020 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2020 19:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2020 16:12

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2020 15:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/06/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/06/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 16:11

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2020 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/05/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 10/04/2020 12:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:28

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 27/11/2019 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 13:21

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2019 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2019 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2019 14:11

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 15:32

    Despacho

  • 27/08/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 18:38

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 06/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 11/07/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2019 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 24/06/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2019 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2019 14:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/06/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/06/2019 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2019 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/05/2019 12:41

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2019 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2019 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/04/2019 17:01

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2019 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 18:56

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 27/02/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:21

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 16:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 12/02/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 23/01/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2019 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2019 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 18:35

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2019 13:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 13:16

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 13:15

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:14

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2019 13:12

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:10

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 20:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 12:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 18:55

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2018 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 06/12/2018 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 19:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2018 19:40

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 17:22

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2018 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2018 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/11/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2018 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 13:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 01/10/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/10/2018 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2018 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 13:41

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 22:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 14:07

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VIEIRA DE QUEIROZ

  • 04/09/2018 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 12:37

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2018 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2018 12:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2018 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2018 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/08/2018 18:46

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:08

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2018 18:06

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2018 18:03

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2018 18:01

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2018 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2018 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2018 14:32

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 17:04

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/04/2018 17:22

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 19/04/2018 18:32

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2018 18:31

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2018 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2018 15:09

    APENSADO AO PROCESSO 0019521-38.2018.8.16.0014

  • 27/03/2018 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/03/2018 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2018 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2018 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/03/2018 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/03/2018 15:40

    Juntada de LAUDO

  • 13/03/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2018 16:07

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2018 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2018 19:22

    Despacho

  • 07/02/2018 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 13:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2018 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/02/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2018 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:17

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 18:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/01/2018 15:57

    BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2018 12:55

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 11/01/2018 08:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/01/2018 08:04

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2018 14:29

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2018 14:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/01/2018 14:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 10/01/2018 10:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/01/2018 12:14

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 12:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2018 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2018 17:35

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 07/01/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2018 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/01/2018 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2018 16:26

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 07/01/2018 15:27

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2018 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2018 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/01/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2018 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2018 09:58

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/01/2018 04:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2018 04:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2018 04:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2018 04:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2018 04:58

    Recebidos os autos

  • 07/01/2018 04:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2018 04:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/01/2018 04:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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