TJPR - 0001227-79.2002.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMILDO ALVES

CPF *09.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:53

    PRESCRIÇÃO

  • 27/11/2024 07:02

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2024 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 24/05/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:45

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 19/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 15/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:41

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 10:37

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ROMILDO ALVES

  • 11/01/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 23:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2021 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/11/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:54

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 09/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/01/2020 16:29

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2019 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2018 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2018 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 18:02

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 09:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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