TJPR - 0004391-18.2010.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

CNPJ: 00.100.863/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRACIELE PIZA DOS SANTOS

CPF *26.***.*30-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:42

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 27/06/2025 12:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/05/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 01/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 12:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2025 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 23/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 18:55

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 03/12/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 12/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 20:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 09/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2023 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 12/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 02/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 27/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 28/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2022 23:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/05/2022 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 02/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 05/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 10/06/2021 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 05/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 4391-18.2010 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial em que se pretendeu sejam buscados bens do(a) devedor(a) via INFOJUD/DOI/DITR.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, conforme proteção Constitucional (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Aliás, essa possibilidade encontra amparo legal, vide artigos 438 do CPC e 198 do CTN.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que se busque informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que frustrada a busca pelos meios ordinários.

    Saliento, aqui, a desnecessidade de se esgotarem, em absoluto, todos os meios ordinários de busca de bens, já que a situação deve ser vista caso a caso, de modo a valorar, além da proteção à intimidade, a celeridade e economia do processo.

    Não se olvide, igualmente, de que a providência não irá acarretar qualquer prejuízo ao (a) devedor(a), na medida em que as informações obtidas a partir daqui serão restritas às partes.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaAlém do mais, com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que os meios eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário passaram a ter ampla importância, dada sua facilidade de acesso, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, já que agilizam e simplificam a execução.

    Sobre o tema, o c.

    STJ e o e.

    TJPR assim decidem: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada18/05/2015. 4.

    Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016).

    Agravo de instrumento.

    Execução.

    Bens destinados a garantia do débito.

    Não localização.

    Quebra do sigilo bancário e fiscal.

    Possibilidade.

    Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores.

    Desnecessidade.

    Consulta ao sistema Infojud.

    Medida apropriada.

    Priorização à celeridade e efetividade.

    Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1677977-8 - Guarapuava - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 05.07.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO 797, DO CPC/15).

    DECISÃO REFORMADA.1.

    A jurisprudência tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de pedir a consulta ao sistema INFOJUD, considerando que, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil de 1973, a execução é movida no interesse do credor.2.

    O artigo 7º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, privilegia o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais.

    Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI – 1527219- 4 - Guarapuava - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 10.08.2016).

    Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pela devedora (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadasigilo de dados / informações / documentos almejada, até porque já buscada a busca de bens, sem sucesso, via RENAJUD e BACENJUD/SISBAJUD.

    Realizada a consulta, deverão as informações obtidas serem anexadas aos autos, mas com restrição de visibilidade somente às partes, por tratar de sigilo fiscal do executado, o que faço com permissão analógica do item 5.8.6. do CN da CGJ (STJ - REsp 1349363/SP – Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). À secretaria para cumprimento dos atos necessários à efetivação da medida.

    Com a juntada dos documentos buscados, intime- se o credor para se manifestar em 10 dias. 2.

    Outrossim, requereu a exequente a declaração DIMOF e DECRED da executada.

    Sobre essas medidas destaco esclarecedor precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    LOCALIZAÇÃO DE BENS.

    REQUERIMENTO DE CONSULTA.

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

    DIMOF E DECRED.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito de consulta aos sistemas DIMOF e DECRED. 2.

    A Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira -DIMOF - foi instituída pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que os bancos, as cooperativas de crédito, as associações de poupança e empréstimo e as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio fossem compelidas a prestar informações sobre as operações financeiras Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaefetuadas pelos usuários de seus serviços. 3.

    A Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED - possui idêntica finalidade e sua apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, que devem prestar informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. 4.

    Assim, a consulta aos sistemas de informações relativos à DIMOF e à DECRED apresentam apenas movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária brasileira e resguardadas por sigilo, mas não a localização de bens passíveis de penhora, o que se mostra contraproducente na busca da satisfação da execução. 5.

    Não obstante as alegações do agravante sobre os princípios da cooperação, da efetividade e da duração razoável do processo, é vedado ao Poder Judiciário proferir decisões inócuas à satisfação do crédito exequendo, exatamente como se mostra o pedido de consulta às declarações DIMOF e DECRED. 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Agravos internos prejudicados.” (TJ-DF 07214196820208070000 DF 0721419- 68.2020.8.07.0000, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/12/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada).

    Isso posto, indefiro o pedido retro. 3.

    Intime-se. 4.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data registrada pelo sistema.

    Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 18/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/01/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 08/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 06/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 28/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 21/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 01/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 20/11/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 11/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 08:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 10:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/06/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 31/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 07/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 06/02/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 03/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 22:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 12:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2018 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 18:44

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 03/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/05/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING NABHAN CIA FASHION

  • 09/05/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2018 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2018 10:49

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 09:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 11:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2017 11:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2017 17:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2017 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2017 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 10:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2017 13:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/12/2016 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 16:56

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 16:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/12/2016 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 21/10/2016 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 09:22

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2016 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 08:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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