TJPR - 0012632-64.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MESCALITO CRIACAO & MIDIA LTDA. - ME

CNPJ: 04.831.803/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/08/2024 07:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 07:02

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2023 20:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 20:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/10/2023 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2023 07:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/09/2023 15:49

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/08/2023 10:15

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2023 08:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/08/2023 08:17

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2023 10:09

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 07:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 09:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MESCALITO CRIACAO & MIDIA LTDA. - ME

  • 15/05/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2023 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:40

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2023 09:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2023 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MESCALITO CRIACAO & MIDIA LTDA. - ME

  • 04/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 18:31

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 24/01/2023 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 21:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 05:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 14:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/09/2022 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:56

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 24/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 07:40

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2022 17:24

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2021 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/06/2021 11:08

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2021 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/05/2021 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0012632-64.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$438,26 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   MESCALITO CRIACAO & MIDIA LTDA. - ME 1.

    Defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.1.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.1.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.2.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 1.3.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 1.3.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 27.02.2021 (mov. 101), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 18/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/03/2021 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 07:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2021 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 05:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 05:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2020 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 11:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2020 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 02:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2020 08:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2020 08:08

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2019 06:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2019 06:46

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2019 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 15:52

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:03

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2018 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2018 14:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/09/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MESCALITO CRIACAO & MIDIA LTDA. - ME

  • 19/09/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2018 14:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2018 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2018 11:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/05/2018 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2018 09:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2018 09:16

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/03/2018 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2018 07:46

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2018 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:16

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/02/2018 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2018 13:13

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 09:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/12/2017 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 10:05

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 10:05

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 16:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 08:26

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/03/2017 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2017 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2017 18:39

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 18:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2016 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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