30/08/2022 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
30/08/2022 12:39

Baixa Definitiva
01/02/2022 13:38

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
20/01/2022 13:23

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:41

Juntada de ACÓRDÃO
02/12/2021 16:36

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
23/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2021 13:30
11/11/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 14:54

Pedido de inclusão em pauta
10/11/2021 14:54

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
15/10/2021 15:30

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/06/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
02/06/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 07:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0029179-26.2021.8.16.0000 – 2ª VARA CÍVEL – COMARCA DE ARAPONGAS AGRAVANTE: ANDRE ALVES NUNES AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI

Vistos.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov. 16.1) que, nos autos de “ação de consignação de pagamento e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela”, sob nº 0012993-21.2020.8.16.0045, indeferiu a liminar, para possibilitar ao executado a comprovação da contratação, com a possibilidade nova análise após apresentação de defesa do réu.

Sustenta estarem presentes a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, requisitos que autorizam a medida antecipatória para compelir o agravado a se abster de efetuar os descontos da conta do autor sobre o contrato, sob pena de imposição de multa diária, astreinte, pelo descumprimento da obrigação, a ser arbitrada pelo digno juízo.

Alega sobre a possibilidade do depósito em conta judicial do valor depositado na conta do agravante sem autorização, para que este não sofra com consequências e descontos indevidos.

Requer a concessão em liminar do efeito ativo do presente agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório, e o provimento do recurso. É sucinto o relatório.

Decido.

Dos autos, verifica-se que o agravante ingressou com a “ação de consignação de pagamento e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela” em face do Banco C6 Consignado S.A., alegando ter recebido uma ligação da agravada, ofertando empréstimo consignado, o qual não foi aceito.

No entanto, no mês de outubro de 2020 foi surpreendido com um depósito em sua conta, conforme extrato bancário.

Requereu a possibilidade do depósito judicial do valor depositado na conta do autor sem autorização.

Pediu: a) a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita; b) a antecipação da tutela jurisdicional, inaudita altera pars, determinando que a agravada se abstenha de colocar o nome do agravante no SPC/SERASA, não efetuar cobranças do crédito ilícito do benefício previdenciário, sob pena de multa diária, sugerida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) seja oficio o banco Bradesco para que este não efetue descontos da conta do agravante, no qual possui conta e recebe seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser arbitrado pelo juízo a quo; d) citação; e) julgar procedente a lide, ratificando a medida liminar, declarando a inexistência de relação contratual e a inexistência do débito no valor de R$ 2.678,17; f) condenar a agravada ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugeridos em R$ 15.000,00, entre outros.

Inicialmente o MM.

Juiz intimou o agravante para comprovar a hipossuficiência econômica (mov. 9.1).

Juntado o documento do extrato previdenciário (mov. 14.2), a assistência judiciária gratuita foi deferida (mov. 16.1).

A decisão agravada (16.1) assim esclareceu: “Contudo, não há demonstrado que existe o periculum im mora, que justifica a concessão da medida inaudita alterar pars.

Se por um lado, não se pode exigir da autora a prova negativa da não contratação, por outro deve ser conferida a possibilidade da parte ré trazer documentos comprobatórios da contratação, antes de se impedir os descontos.

Observo, ademais, que em caso de procedência, poderá ser a parte autora ressarcido os valores eventualmente pagos indevidamente Assim, ausente os pressupostos, INDEFIRO a liminar ora pleiteada no momento, para possibilitar ao executado a comprovação da contratação, com a possibilidade de nova análise após apresentação de defesa do réu.” Portanto, o pedido poderá ser revisto pelo MM.

Juiz de Direito, já que houve a apresentação da contestação (mov. 10). 1.

Em análise perfunctória, infere-se que não estão presentes os requisitos para suspender a decisão agravada, diante da possibilidade de revisão da liminar pelo Juízo a quo. 2.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo pelo sistema PROJUDI. 3.

Solicite-se informações ao Exmo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, sobre a segunda parte da decisão agravada, na qual afirmou sobre “a possibilidade de nova análise após apresentação de defesa do réu.” 4.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. 5.

Cumpridas as diligências, voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
18/05/2021 14:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:08

OUTRAS DECISÕES
17/05/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
17/05/2021 15:35

Distribuído por sorteio
17/05/2021 15:09

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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