TJPR - 0000212-45.2021.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MG TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA-ME

CNPJ: 13.641.836/0002-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUCILENE DA SILVA

CPF *25.***.*01-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 23/08/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 16:58

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE

  • 11/07/2024 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 11/07/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 20:44

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/04/2024 18:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 08:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 20:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2023 17:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/04/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 07/04/2023 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 18:37

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 06/02/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2023 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:32

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/08/2022 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 06:27

    DECRETADA A REVELIA

  • 08/04/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 10:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2022 20:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 10:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:59

    Alterado o assunto processual

  • 15/06/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0000212-45.2021.8.16.0040   Processo:   0000212-45.2021.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$754,57 Polo Ativo(s):   MG TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA-ME representado(a) por Marcelo Gomes do Nascimento Polo Passivo(s):   JUCILENE DA SILVA Vistos e examinados. 1) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 05 DIAS ÚTEIS ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE REVELIA Diante da ausência de previsão legal específica na Lei nº 9.099/1995 e inexistindo prazo fixado pelo juiz da causa, o prazo mínimo entre a citação e a audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis deve ser de 05 (cinco) dias, em atenção ao disposto no artigo 218, §3º, do CPC.

    Neste sentido, cita-se a jurisprudência majoritária:   “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. [...] 3.

    Preliminar de cerceamento de defesa.

    Merece atenção o apelo da recorrente, pois o art. 218, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que "Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". 4.

    Dessa forma, diante da omissão da Lei 9.099/95, que rege o rito processual dos Juizados Especiais, quanto ao prazo mínimo entre o ato de citação e a realização de audiência de conciliação, deverá ser observado o prazo de 5 dias, sob pena de ser declarada a nulidade de citação. [...].” (grifei). (TJDFT. 2ª Turma Recursal.

    Acórdão 1215128, 07268012820198070016.

    Relator: Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas.

    Relator Designado: Juiz de Direito João Luís Fischer Dias.

    Julgado em: 13/11/2019.

    Publicado em: 29/11/2019)   Ademais, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995, o prazo deve ser contado em dias úteis.

    Ocorre que, no caso em exame, a citação da reclamada ocorreu no dia 10/05/2021 (movimento 19.1) e a audiência de conciliação estava designada para o dia 13/05/2021.

    Logo, não houve a observância do prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido de decretação da revelia da parte reclamada (mov. 22.1). 2) À Secretaria para que paute audiência de conciliação. 2.1) Para a realização da audiência por meio virtual, caberá à Secretaria observar, no que couber, o disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR.

    Em atenção ao disposto no artigo 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, nomeio o servidor Maycon Willian Vedovelli para atuar como organizador do ato virtual. 3) Designada a audiência de conciliação, intimem-se as partes, advertindo-as de que a ausência da parte autora implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito (artigo 51 da Lei nº 9.099/1995) e a ausência da parte ré ocasionará a decretação de sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/1995).

    Também deverão constar nas intimações os seguintes pontos: a) os esclarecimentos necessários sobre o acesso no sistema que será usado para a realização da audiência de conciliação virtual; b) a necessidade de a parte requerida fornecer, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação, os contatos definidos no artigo 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR.

    Caso a parte não disponha dos mecanismos necessários à realização do ato por meio virtual, deverá informar e comprovar tal fato também no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação. 4) Constatada a impossibilidade de realização do ato por meio virtual, autorizo a sua realização de maneira semipresencial, ficando autorizado o comparecimento ao fórum da parte que não dispõe dos meios técnicos para participar via videoconferência, com fundamento no art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/2020. 5) Intimações e diligências necessárias.   Altônia, datado e assinado digitalmente.     Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito    

  • 18/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 10:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 11:47

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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