TJPR - 0002521-57.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAIL LEMES DA SILVA

CPF *05.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2022 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 11:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2022 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 28/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2021 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0002521-57.2018.8.16.0165   Processo:   0002521-57.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Abandono de incapaz Data da Infração:   21/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SUZANA CAROLINE VIEIRA DOS SANTOS Réu(s):   ISMAIL LEMES DA SILVA 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ISMAIL LEMES DA SILVA, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de abandono de incapaz, na forma prevista no art. 133, §3º, inciso II, do Código Penal.

    RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE-SE o acusado para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos arts. 396 e 396-A do CPP.

    Não sendo localizado, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da resposta ou certificada a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei n. 8.906/94). 4.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

    Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

    Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Desde logo, consigno que, quando do oferecimento da resposta à acusação, fica o acusado intimado a se manifestar, por meio de seu defensor, quanto ao interesse na celebração de acordo de não persecução penal, nos moldes do item 4 da cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 7.1, fl. 4). 7.

    De forma concomitante ao cumprimento dos itens anteriores, INTIME-SE o Ministério Público para que junte aos autos cópia legíveis dos documentos insertos ao mov. 7.9 e 7.10, fl. 1. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 18/05/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 19:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 11:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/05/2021 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/04/2018 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/04/2018 16:37

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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