01/10/2024 02:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
01/06/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
30/05/2021 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2021 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005257-05.2017.8.16.0029 Processo: 0005257-05.2017.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.577,12 Polo Ativo(s): Johny Roberto Bressan Polo Passivo(s): TIM CELULAR S/A Considerando que ainda não há definição acerca da legalidade das cobranças dos serviços relatados na inicial, não se vislumbra, por ora, motivo que justifique a majoração da multa diária já imposta nestes autos, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo autor.

Inviável, ainda, a execução de astreintes neste processo de conhecimento, tendo em vista que a tutela sequer foi confirmada por sentença, sendo a multa exigível somente após o trânsito em julgado da decisão terminativa que lhe confirme a exigibilidade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE CONFIRMOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE FOI COMPROVADO PELO AUTOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA.

EXIGIBILIDADE DE ASTREINTE – O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Assim, o C.

STJ admite a cobrança de multa fixada em sede liminar, confirmada por sentença e também por este E.

TJSP.

VALOR EXORBITANTE CARACTERIZADO – Considerando que a única finalidade da multa diária é obrigar o vencido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, e não enriquecer a parte autora, mostra-se necessária sua redução para R$ 10.000,00, a fim de evitar que a medida se mostre desproporcional ou desarrazoada.

Jurisprudência do C.

STJ.

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003116-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) – g.n.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença.

Determinação da execução provisória de multa diária fixada em sede de antecipação de tutela.

Impossibilidade.

Necessidade de sentença confirmatória, transitada em julgado.

Precedentes do STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007770-96.2018.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.03.2018) – g.n. Assim, aguarde-se o julgamento dos inicidentes que ensejaram a suspensão do feito. Intimem-se. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
20/05/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 20:37

INDEFERIDO O PEDIDO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005257-05.2017.8.16.0029 Processo: 0005257-05.2017.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.577,12 Polo Ativo(s): Johny Roberto Bressan Polo Passivo(s): TIM CELULAR S/A Intime-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar desde quando a requerida está descumprindo a decisão liminar.

Após, voltem conclusos para análise do pedido retro. Colombo, 17 de maio de 2021. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito
18/05/2021 13:55

Conclusos para decisão
18/05/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:26

Conclusos para decisão
15/05/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2020 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/06/2019 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2019 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
05/06/2018 01:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
31/05/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
30/05/2018 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
21/05/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2018 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
03/05/2018 12:45

Conclusos para decisão
03/05/2018 12:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/05/2018 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 18:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
26/04/2018 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2018 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2018 17:20

Conclusos para decisão
19/03/2018 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2018 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2018 01:02

DECORRIDO PRAZO DE JOHNY ROBERTO BRESSAN
27/02/2018 00:50

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
20/02/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 17:02

Concedida a Medida Liminar
16/02/2018 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2018 17:20

Conclusos para decisão
15/02/2018 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2018 17:33

Cancelada a movimentação processual
14/02/2018 15:00

Juntada de Certidão
10/02/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JOHNY ROBERTO BRESSAN
02/02/2018 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 15:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/02/2018 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOHNY ROBERTO BRESSAN
31/01/2018 16:02

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
30/01/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
22/01/2018 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/01/2018 16:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2018 12:06

Conclusos para decisão
14/01/2018 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
07/12/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/12/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 12:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
06/12/2017 18:35

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
05/12/2017 13:06

Recebidos os autos
05/12/2017 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/12/2017 16:10

Juntada de Certidão
30/11/2017 16:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/11/2017 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2017 16:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/11/2017 16:54

Recebidos os autos
30/11/2017 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2017 16:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2017 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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