TJPR - 0010965-91.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE BENITEZ

CPF *12.***.*29-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2023 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 17/10/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/09/2022 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 15:07

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 12/09/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/05/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 12/05/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE BENITEZ

  • 06/05/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 18:01

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2022 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 26/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/04/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:27

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 16:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/03/2022 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 16:30

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 21/03/2022 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/03/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 21:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 15/03/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:12

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/02/2022 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 14:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/07/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 18:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 09:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/07/2021 09:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 18:06

    Declarada incompetência

  • 14/06/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:39

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/05/2021 09:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0010965-91.2021.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): FELIPE BENITEZ     Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial para apurar a prática de infração criminal supostamente praticada por Felipe Benitez.

    Conforme consta no Boletim de Ocorrência, o noticiado, na condução de veículo automotor, teria se envolvido em um acidente automobilístico, causando lesões corporais em terceira pessoa.

    Dessa forma, há a possibilidade de ter ocorrido, em tese, o crime previsto no artigo 303 da Lei 9.503/97.

    Ademais, o noticiado não possuía Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, consequentemente, incidindo, a agravante prevista no §1º do artigo citado acima.

    Ocorre que, com a incidência da referida agravante, a pena privativa de liberdade cominada é superior a 02 (dois) anos, não sendo de competência do Juizado Especial Criminal, posto que o referido delito não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo.

    Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no evento 16 e declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 18/05/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 08:58

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:36

    Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/05/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 20:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/05/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 20:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/05/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 20:07

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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