TJPR - 0000529-05.2019.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IEDA MORAES

CPF *88.***.*97-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.205.962/0001-49

ZITAMARA RIBAS STACHELSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/11/2022 14:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/03/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2022 18:14

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 04:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 11/10/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 16:58

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 27/09/2021 16:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/08/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 17:52

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 19/07/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 13:55

    Sentença CONFIRMADA

  • 05/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 06:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 24/05/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/05/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    REMESSA NECESSÁRIA Nº 529-05.2019.8.16.0140 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Impetrante: Ieda Moraes Impetrado: Município de Quedas do Iguaçu Relator: Des.

    Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1 1.

    Cuida-se de Remessa Necessária da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, impetrado por IEDA MORAES contra ato coator do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, que tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Quedas do Iguaçu, na qual o Juízo a quo concedeu a segurança pretendida, determinando a reversão da impetrante ao cargo por ela exercido anteriormente a sua aposentadoria, ou ao cargo resultante de sua eventual transformação.

    Em que pese o presente feito ter sido distribuído de forma automática para este Relator, melhor analisando os autos originários constata-se que a referida matéria é de competência da Sexta e Sétima Câmara Cível, tendo em vista que com o instituto da reversão ocorre o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consoante o artigo 110, III, ‘a’, do RITJPR: “ações relativas a previdência pública e privada”.

    Sobre o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    ESTATUTÁRIO.

    REQUISITOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DA LEI ESTADUAL N. 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ).

    NÃO PREENCHIMENTO.

    CRITÉRIO TEMPORAL E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

    NÃO CONCESSÃO.

    ADITAMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO.

    SANEAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL.

    MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.

    APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.

    CONDIÇÃO SUSPENSIVA 2 DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

    A reversão é o instituto jurídico pelo qual se promove “o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria”, nos termos do art. 114 da Lei Estadual n. 6.174/70 (Estatuto dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná), cujos requisitos para concessão estão previstos no art. 115 do mesmo 2 diploma estadual .

    REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PLEITO DE REVERSÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    ATO DE CASSAÇÃO ILEGAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CASSAÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA.

    EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SENTENÇA MANTIDA 3 EM REEXAME NECESSÁRIO . 2.

    Portanto, considerando que a matéria tratada, no presente caso, é de natureza previdenciária, mostra-se necessário 3 redistribuir o processo à Sexta ou Sétima Câmara Cível, conforme o art. 110, III, ‘a’, do RITJPR.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 17 de maio de 2021. 1 Sentença (mov. 25). 2 TJPR - 7ª C.Cível – AC 0003162-08.2015.8.16.0179 - Rel.

    Desembargador Mario Luiz Ramidoff - Julg. 13.11.2018. 3 TJPR - 6ª C.Cível – AC 1368470-9 - Rel.

    Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Julg. 28.06.2016. 4

  • 18/05/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:59

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/05/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 15:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 18/05/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:10

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 11:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 18:56

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 13:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/07/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IEDA MORAES

  • 04/07/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 11:08

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 06/05/2019 14:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2019 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2019 11:01

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2019 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZITAMARA RIBAS STACHELSKI

  • 25/03/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 07/03/2019 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 09:51

    Despacho

  • 06/03/2019 14:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/03/2019 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2019 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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